ADMINISTRATIVO. CIVIL. DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM DESVIO EM RODOVIA FEDERAL. ACIDENTE COM MORTE DE DOIS M...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações dos réus DNIT, Construtora TRIUNFO e HILÁRIO Miguel de Melo, ao apelo da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Processo conexo ao de nº 5004258-72.2013.4.04.7207, no qual a parte autora é composta pelos pais da vítima Douglas Roberg de Melo (que faleceu no acidente) e a parte ré é formada pela Construtora Triunfo, DNIT e União.

Nesta ação, nº 5007275-19.2013.4.04.7207, a parte autora, MARINA WARMLING BRAGA, GABRIEL WARMLING BRAGA e JULIANA FERREIRA WARMLING BRAGA (viúva e filhos da vítima Maycon de Godói Braga) em face de HILÁRIO MIGUEL DE MELO, DNIT e UNIÃO postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais e pensão vitalícia.

Afirmaram que em 03/5/13, por volta de 01h, na Rodovia BR-101 Km 335, ocorreu acidente de trânsito que vitimou o cônjuge e pais dos autores e o outro motorista envolvido, Douglas Roberg de Melo, filho do réu HILÁRIO.

Referem que o acidente se deu por ter o motorista Douglas ingressado no trecho de desvio sobre o viaduto do trevo principal de acesso a Tubarão, no sentido norte-sul, invadindo a faixa contrária, colidindo com o veículo conduzido pelo cônjuge e pai dos autores, que vinha no sentido contrário.

Ressaltam que o acidente decorreu de culpa do condutor Douglas e do desvio mal projetado, da falta de sinalização e iluminação do local, que são de responsabilidade do DNIT.

A UNIÃO foi excluída da ação (Evento 9).

Juntada decisão proferida nos autos nº 5004258-72.2013.404.7207 que declarou o juízo substituto prevento e competente para a instrução e julgamento de ambas as ações, determinando a reunião dos processos e o prosseguimento em conjunto (Evento 14).

Determinada a inclusão da CONSTRUTORA TRIUNFO S/A no polo passivo e deferida a denunciação à lide da seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (Evento 67).

Processado o feito, a ação nº 5007275-19.2013.4.04.7207 foi julgada parcialmente procedente para condenar o DNIT, a Construtora TRIUNFO e HILÁRIO Miguel de Melo, solidariamente, em igual proporção (art. 487, I do CPC) (Eventos 580 e 627):

- ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 para cada autor, atualizada;

- ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.000,00, atualizada.

Foi julgada improcedente a ação em relação à ré Seguradora MAPFRE Seguros Gerais S/A e os pedidos de pensão vitalícia. Deve ser deduzido das indenizações o valor do seguro obrigatório DPVAT.

Considerando a sucumbência recíproca, foram condenados os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos réus no valor de 10% do valor da condenação, suspensos em face da AJG. Condenados os réus DNIT, Construtora TRIUNFO e HILÁRIO Miguel de Melo, em igual proporção, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores no valor de 15% do valor da condenação até 200 salários-mínimos, e de 10% sobre o que exceder este parâmetro (artigos 85, §§ 2º, 3º, I e II, e 5º, 86, parágrafo único, e 87, do NCPC).

Condenado o réu HILÁRIO Miguel de Melo ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da Seguradora MAPFRE Seguros Gerais S/A, no valor de R$ 3.000,00 (artigo 85, §8º, do NCPC).

Os autores e os réus apelaram.

O DNIT sustenta que nenhuma responsabilidade é imputável à administração, pois não houve qualquer omissão da autarquia em relação à prestação de serviço, tendo ocorrido o sinistro por culpa exclusiva do condutor Douglas Roberg de Melo que estava sob o efeito de álcool e de maconha. Afirma que a responsabilidade civil da Administração por omissão é subjetiva, impondo-se a comprovação da culpa, do dano e do respectivo nexo de causalidade com a omissão apontada.

Acrescenta que a sinalização existente no local era absolutamente suficiente e havia sido aprovada pela própria polícia rodoviária federal, conforme restou demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência. Aduz que o dever de pagamento de indenização deve recair exclusivamente na empresa contratada para a execução da obra de duplicação da Rodovia BR-101. Refere, ainda, que o valor fixado a título de danos morais e materiais apresenta-se extremamente elevado, merecendo redução.

Afirma que os consectários legais devem obedecer aos índices de atualização determinados pela Lei nº 11.960/2009, bem como que os juros devem ser arbitrados a partir do ato judicial que fixou a indenização por dano moral e não a partir do alegado evento danoso (Evento 593).

O réu HILÁRIO Miguel de Melo insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, ressaltando que a sua capacidade econômica é bastante distinta dos demais ofensores, Construtora TRIUNFO S/A e DNIT, de modo que o valor fixado na condenação se mostra excessivo. Afirma que o caráter pedagógico da indenização em relação ao apelante, além de desnecessário, soa até absurdo, uma vez que não dirigia o carro no momento do acidente, tendo apenas emprestado o veículo para que o seu filho fosse à Universidade.

Acrescenta que a não individualização das situações fáticas de cada réu resulta em uma clara afronta ao princípio constitucional da igualdade e que a análise individualizada seria a mais justa, pois permite uma apuração das premissas já consolidadas na jurisprudência, tais como as necessidades do lesado, capacidade financeira do agente lesante, caráter pedagógico da indenização e extensão do dano. Ressalta que a culpa do apelante trata-se de culpa in eligendo, em virtude de ter emprestado o carro ao filho para ir à aula, diferente dos demais réus que tiveram responsabilidade direta pelo dano.

Alega que a ingestão de bebida alcoólica não foi determinante para o acidente, restando evidente que o sinistro poderia ter acontecido com qualquer pessoa, visto que a má sinalização confundia todos os motoristas que por ali trafegavam, máxime, se consideradas as circunstâncias em que o acidente ocorreu. Assevera que não há lei que permita imputar responsabilidade solidária ao proprietário do veículo e o condutor que se envolve em acidente de trânsito, salvo se comprovada a contribuição do proprietário para o evento lesivo (responsabilidade por mão própria), contribuição essa que há de ser necessariamente diversa do simples exercício da propriedade de um bem.

Destaca que só há de se cogitar responsabilidade solidária do proprietário de um veículo quando o filho condutor é tutelado ou curatelado, caso contrário, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras da lei civil, impossível é a aplicação automática de um entendimento vetusto e descuidado, que cria responsabilidade solidária apenas pela propriedade da coisa à míngua de previsão legal.

Refere que deve ser reconhecida a responsabilidade da MAFRE Seguros Gerais S.A., afirmando que a Seguradora não pode se eximir de sua responsabilidade em razão de cláusula contratual que nunca foi apresentada ao consumidor, mas que pela lei deveria estar destacada para fácil visualização do contratante. Aduz que, tendo em vista a diferença do pedido de condenação em dano moral e o valor efetivamente recebido, somente os então autores devem ser condenados em honorários de sucumbência (Evento 639).

A Construtora TRIUNFO S/A afirma que se o dano alegado decorre de omissão do Estado, está-se diante da responsabilidade subjetiva, a qual depende, além da demonstração do fato danoso, da comprovação de culpa, do dolo e do nexo de causalidade entre um e outro. Ressalta que, conforme todas as provas produzidas ao longo da instrução do feito, inclusive de acordo com o próprio boletim de ocorrência lavrado na oportunidade, havia sinalização tanto horizontal quanto vertical no local do acidente, em estrita observância às normas previstas pelo próprio DNIT em seus manuais.

Acrescenta que a Rodovia em Obras estava devidamente sinalizada com placas (a) indicativas de mão dupla de direção, (b) indicativas de obras a frente, (c) de limite de velocidade, bem como, por fim, (d) indicativas de ultrapassagem proibida. Sustenta que o sinistro decorreu da própria conduta culposa, negligente e criminosa praticada pelo filho do ora apelado Hilário Miguel de Melo ao conduzir veículo automotor em rodovia em obras devidamente sinalizada, em excesso de velocidade, sem cinto de segurança, sob o efeito de substância entorpecente (maconha), sob o efeito de álcool em elevada dosagem (embriagado), tudo isso somado à tentativa de ultrapassagem em local proibido (pista única e sobre a ponte), cujo resultado foi a morte de um pai de família.

Alega que, se alguma responsabilidade puder ser imputada a ora apelante em decorrência da "falta de sinalização", tem-se que a responsabilização deverá ser direcionada, exclusivamente, ao idealizador e projetista do sistema de sinalização escolhida para aquela localidade, que no caso é o DNIT. Destaca que à empreiteira somente incumbe o dever de executar a obra em conformidade com os projetos que lhe são apresentados, inexistindo qualquer possibilidade de alteração unilateral.

Aduz que o seu grau de culpabilidade, caso admitido, deve ser reduzido em conformidade com a sua "eventual" participação no evento narrado, uma vez que muito inferior à porcentagem de culpa imputada ao condutor do veículo. Refere que o valor fixado a título de danos morais revela-se desproporcional, devendo, ainda, ser observada a culpa concorrente. Assevera que a correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados a partir da data da sua fixação, ou seja, a partir da data da citação sobre os termos da sentença.

Ressalta que não se afigura razoável conceder aos demandantes a indenização integral do bem e a possibilidade de lucrar com a venda da sucata, de sorte que imperativo o abatimento do valor. Por fim, afirma que os então autores saíram vencidos em, praticamente, todos os pedidos que foram inicialmente formulados, de forma que o correto seria condená-los ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais (Evento 640).

A parte autora recorre adesivamente sustentando que o benefício de pensão por morte previdenciária, fundado nas contribuições pagas pelo falecido, não supre as suas necessidades. Referem, ainda, que o benefício previdenciário não exclui o direito à indenização civil, na forma de pensão mensal vitalícia, que deve ser calculada na razão de 80% da última remuneração do falecido, tendo em vista a culpa e a responsabilidade dos ora apelados. Afirmam que, dos três pedidos formulados pelos recorrentes na inicial (pensão mensal vitalícia, dano material e dano moral), apenas um deles não foi acolhido, referente ao pedido de pensão mensal vitalícia, o qual é objeto do presente recurso adesivo, não havendo motivos para que arquem com os ônus sucumbenciais (Evento 660).

Com contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal. Enviados os autos ao MPF, o Procurador Regional da República Claúdio Dutra Fontella opinou pelo desprovimento dos apelos dos réus e pelo provimento da apelação da parte autora.

É o relatório.

Peço dia.

A demanda versa sobre a responsabilidade dos réus por morte de esposo e genitor em acidente em rodovia federal.

Os autores são viúva e filhos do motorista de um dos carros envolvidos no acidente, Maycon de Godói Braga, que em 03/5/13, trafegava pela BR 101, km 335.

No momento da morte de Maycon, 29 anos, seus filhos tinham 10 anos (GABRIEL) e 4 anos (MARIANA) e sua esposa, 28 anos (JULIANA). Ainda que não faça diferença ao final do julgamento, consigno, apenas para ressaltar a tragédia familiar, que Maycon faleceu na véspera do aniversário de 11 anos de casamento com a autora JULIANA (Evento 1, PROCADM2, fls. 2/3)

O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'.

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

No caso de omissão, são fatos que poderiam ter sido evitados ou minorados pelo Estado. Há um dever de agir prévio que o Estado se omite em praticar.

Quanto à responsabilidade civil do Estado (DNIT), a jurisprudência pátria tem assentado a possibilidade jurídica do pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, quando demonstrada a ação ou omissão imputável ao ente público no tocante à conservação e obras rodovia. São inúmeros os precedentes desta Corte concedendo indenizações a vítimas por semelhantes infortúnios. Vejam-se, exemplificadamente, as ementas das seguintes decisões deste Tribunal, verbis:

O DNIT e a ré TRIUNFO sustentam que não detêm responsabilidade pelos fatos ocorridos e que não há provas nos autos do nexo de causalidade entre as alegadas omissões e o acidente sofrido pelo cônjuge e pai dos autores. Ressalte-se que, em se tratando de omissão, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

Verifico que a omissão do DNIT se deu ao não ser diligente com a fiscalização de sinalização noturna, e, da ré TRIUNFO, pela omissão no cuidado em evitar perigos que advêm de uma obra numa rodovia federal, sobretudo à noite.

Saliento que a responsabilidade do ente público é sua exclusiva quando age ou se omite diretamente por seus prepostos. É solidária com os particulares quando estes detêm contrato com a Administração Pública e seus prepostos agem/se omitem causando danos a terceiros.

Constato que é a responsabilidade solidária que se afigura nos autos. Há um contrato do DNIT com a empresa ré TRIUNFO para realização das obras de duplicação da via no trecho em que aconteceu o acidente. Cabe, pois, a responsabilização de ambas, solidariamente.

Estabelecidas tais premissas, analiso o caso concreto.

No caso concreto, também há o outro motorista, Douglas, filho do réu HILÁRIO. Consta nos autos que o mesmo estava alcoolizado e sob efeito de entorpecente (maconha). Tendo em vista que Douglas também morreu no acidente e que o carro era de propriedade de seu pai, restou este responsabilizado.

Quanto à causa do acidente (omissão no cuidado na sinalização pelos réus DNIT e TRIUNFO mais a total imprudência do motorista Douglas) e o nexo causal, entendo deva ser mantida a sentença que analisou detidamente o conjunto probatório constante dos autos.

Para demonstrar resumidamente o que ocorreu sem perder os detalhes principais dos fatos, trago abaixo a sentença que tomo como razões de decidir e integro a este voto (Evento 580):

Verifica-se, assim, que o de cujus trafegava pela rodovia que deveria estar mais bem iluminada, evitando que os motoristas passassem de uma pista dupla para uma simples em maior segurança. Também está claramente demonstrado que o condutor Douglas foi co-responsável pelo acidente no sentido de não estar com seus reflexos aguçados como se requer de um motorista que trafega numa rodovia à noite. As condições físicas e psíquicas em que se encontrava o motorista Douglas eram de sua inteira responsabilidade e é evidente que estar alcoolizado e sob efeito de maconha não deixa um motorista preparado para dirigir, mormente à noite, numa rodovia e ultrapassando um caminhão.

Relativamente à indenização a título de danos morais, entendo ser o caso de manter a condenação em seu valor.

Dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."

O dano moral, no caso concreto, está mais que provado, a morte do ente é de inegável abalo e impossível de ser valorado. Nesse caso basta o próprio fato em si para o dano, não havendo necessidade de provas concretas de ocorrência de dano. A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado:

O dano moral atinge bens incorpóreos, como por exemplo, a imagem, a honra, a vida privada, a autoestima. Nesse diapasão, entendo que a situação narrada nos autos configura dano moral, uma vez que a parte autora teve a perda do marido e pai.

Nesse sentido:

Quanto ao valor da indenização por danos morais, assim determina o artigo 944 do Novo Código Civil:

Cumpre frisar que o quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito.

Destarte, para a fixação do montante de indenização por dano moral deve ser levada em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido e a prova do dano. Há que se considerar, ainda, que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral.

Assim fixado, tendo em vista as circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, bem como por tudo o que foi exposto, entendo que a indenização pelo dano moral experimentado deve ser mantida em R$ 100.000,00 para cada autor, totalizando o montante de R$ 300.000,00, a ser paga solidariamente.

Quanto ao valor fixado pela perda do automóvel, confiro que o quantum de R$ 8.000,00 se refere ao valor de mercado do veículo, pois a sucata nada mais valia, tendo, ao contrário, custos para sua baixa (Evento 82, OUT9, fl. 6).

Por essa razão, mantida indenização por danos materiais no valor sentenciado, de acordo com os fundamentos lá expostos e neste voto acolhidos, a ser paga solidariamente pelos réus DNIT, TRIUNFO e HILÁRIO.

Quanto ao pagamento de indenização pelos danos materiais através de pensão mensal, confiro que o Juízo a quo consignou que os autores recebem pensão por morte de seu pai/marido.

A pensão vitalícia cabe ser fixada para recompor a perda financeira da vítima no momento do dano, não sendo reajustada futuramente com base em hipóteses.

A pensão mensal não impede o recebimento de benefício previdenciário, sendo o caso de abater do valor da pensão os proventos recebidos pela previdência pública, a fim de recompor a renda que o requerente possuía antes do acidente:

Com efeito, não há prova de que a pensão por morte recebida pela parte autora seja menor do que o valor que o falecido recebia antes do acidente, o que daria ensejo à complementação da diferença sob responsabilidade da parte ré. Admitir majoração ou pagamento de segunda pensão aos requerentes quando já há percepção de benefício previdenciário no valor dos vencimentos que o de cujus recebia antes do acidente, importaria duplicidade de pagamentos, a caracterizar enriquecimento sem causa.

Afastado, portanto, o pedido de pensão mensal.

Cabe a compensação do valor indenizatório a receber com o valor já recebido pelo DPVAT, eis que se trata entendimento já sumulado pelo STJ:

Os valores deverão ser apurados em execução quando se fará o equilíbrio entre os valores a receber.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADIn n.º 4.357, que, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADIn, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, a Suprema Corte limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada decisão judicial (25-03-2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nesses termos esta 3ª Turma solveu questão de ordem, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

Nessa linha de entendimento, vale o registro de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação.

A isenção da seguradora em ressarcir o réu HILÁRIO está detalhadamente descrita na sentença, fundamento que tomo como integrante deste julgado:

No que se refere à sucumbência, verifico que a parte autora foi vencedora em grande parcela de seu pedido, cabendo à parte ré o pagamento de maior parte dos honorários advocatícios e custas.

A parte autora alcançou em sentença dois de seus três pedidos da inicial, ainda que valor menor do requerido para os danos. O autor propôs a ação com pedido de R$ 678.000,00 para cada autor e recebeu ao final o montante total de R$ 300.000,00.

Julgo que a condenação em valor abaixo do requerido em inicial não implica sucumbência recíproca. A parte autora obteve o que há de mais importante da lide, seu próprio provimento, ainda que em montante menor. A fixação do quantum indenizatório não pode ser sopesada na mesma proporção que a própria ação, razão pela qual considero que a parte autora é vencedora em parcela tal que a sucumbência deve ser arcada em maior parte pela parte ré.

Esse é o entendimento do STJ em sua:

Na prolação da sentença, o juízo de primeiro considerou essa proporção ao fixar os honorários. Assim, tendo em vista que as apelações tanto da parte ré quanto da parte autora foram desprovidas, determino que (art. 85, §11 do NCPC):

- a parte autora deve pagar honorários advocatícios aos advogados dos réus no valor de 15% do valor da condenação, suspensos em face da AJG;

- os réus DNIT, Construtora TRIUNFO e HILÁRIO Miguel de Melo, em igual proporção, devem pagar honorários advocatícios ao patrono dos autores no valor de 20% do valor da condenação até 200 salários-mínimos, e de 15% sobre o que exceder este parâmetro (artigos 85, §§ 2º, 3º, I e II, e 5º, 86, parágrafo único, e 87, do NCPC);

- o réu HILÁRIO Miguel de Melo deve pagar honorários advocatícios ao advogado da Seguradora MAPFRE Seguros Gerais S/A, no valor de R$ 3.500,00 (artigo 85, §8º, do NCPC).

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações dos réus DNIT, Construtora TRIUNFO e HILÁRIO Miguel de Melo, ao apelo da parte autora e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 515, disponibilizada no DE de 11/05/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS DNIT, CONSTRUTORA TRIUNFO E HILÁRIO MIGUEL DE MELO, AO APELO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA A DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, AGUARDA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.