ADMINISTRATIVO. CIVIL. DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM DESVIO EM RODOVIA FEDERAL. QUEDA DE VEÍCULO. NEXO CAUSAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Processo conexo ao de nº 5001178-46.2012.404.7204, no qual a viúva e dois filhos da vítima também buscam o pagamento de indenizações.

RUAN MURILO BACURAU ajuizou ação ordinária em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT visando à condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em face de óbito de seu pai Jair Pietsch da Silva em acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o réu:

- ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 108.100,00, corrigidos a partir da sentença;

- ao pagamento de pensão mensal no valor correspondente a 25% de um salário mínimo, a partir do evento danoso (02/12/2009), com primeiro vencimento em 02/11/2009, e assim a cada trinta dias, até que o autor complete 25 anos de idade (19/12/2019). As parcelas deverão ser corrigidas. Atingida a idade limite do autor, sua cota-parte reverterá em favor da viúva Fabiane Ávila Brum (autos nº 5001178-46.2012.404.7204).

Considerando a sucumbência mínima do autor, condenado o réu em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

O DNIT apela sustentando não ser caso de responsabilidade objetiva do DNIT. Refere que inexiste o nexo de causalidade, pois não houve negligência por parte do réu para a ocorrência do acidente. Aduz que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor que não tomou as devidas precauções. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer redução da indenização, requer redução dos honorários advocatícios, utilização dos parâmetros da Lei nº 9.494/97 e dedução dos valores pagos em contrato de seguro obrigatório.

Com contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal. Parecer do MPF para dar provimento parcial da apelação e remessa oficial para reduzir a indenização para R$ 20.000,00, para afastar pensão vitalícia e limitar pensão do INSS aos 21 anos do autor. Ao final, fica caracterizada Sucumbência recíproca, devendo ser compensados os honorários advocatícios.

É o relatório.

Peço dia.

A demanda versa sobre a responsabilidade do DNIT por acidente em rodovia federal.

O autor é filho de motorista profissional, Jair, que em 02/12/09 trafegava com o caminhão da empresa na qual trabalhava pela BR 101, km 446,1.

Era madrugada e o de cujus perdeu o controle do caminhão na pista em obras com desvio e sem sinalização luminosa. Refere que também não havia defensa, meio-fio ou sarjeta.

Em razão da perda de controle do caminhão pelo motorista, o veículo saiu da pista e colidiu com o barranco na margem da rodovia. O motorista morreu no local.

O autor entende que o DNIT deve indenizá-lo pelos danos sofridos.

O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'.

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

No caso de omissão, são fatos que poderiam ter sido evitados ou minorados pelo Estado. Há um dever de agir prévio que o Estado se omite em praticar.

Estabelecidas tais premissas, analiso o caso concreto.

Quanto à responsabilidade civil do Estado (DNIT), a jurisprudência pátria tem assentado a possibilidade jurídica do pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, quando demonstrada a ação ou omissão imputável ao ente público no tocante à conservação da rodovia. São inúmeros os precedentes desta Corte concedendo indenizações a vítimas por semelhantes infortúnios. Vejam-se, exemplificadamente, as ementas das seguintes decisões deste Tribunal, verbis:

O DNIT sustenta que não detém responsabilidade pelos fatos ocorridos e que não há provas nos autos do nexo de causalidade entre a alegada omissão da Administração e o acidente sofrido pela parte autora.

Quanto à causa do acidente e o nexo causal, entendo deva ser mantida a sentença que analisou detidamente o conjunto probatório constante dos autos, razão pela qual reproduzo a sentença (Evento 93):

Verifica-se, assim, que o de cujus trafegava pela rodovia que deveria estar mais bem conservada, evitando que os motoristas caíssem em um barranco. Restou demonstrado que a ausência de sinalização para o desvio na via e a colisão do caminhão em um barranco foram determinantes e causa direta e imediata para a ocorrência dos danos. Logo, as provas juntadas ao processo foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade alegado.

Relativamente à indenização a título de danos morais, entendo ser o caso de conceder o pedido, tal como o Juízo a quo.

Dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."

O dano moral, no caso concreto, está mais que provado, a morte do ente é de inegável abalo e impossível de ser valorado. Nesse caso basta o próprio fato em si para o dano, não havendo necessidade de provas concretas de ocorrência de dano. A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado:

O dano moral atinge bens incorpóreos, como por exemplo, a imagem, a honra, a vida privada, a autoestima. Nesse diapasão, entendo que a situação narrada nos autos configura dano moral, uma vez que o autor sofreu a perda do pai.

Nesse sentido:

Quanto ao valor da indenização por danos morais, assim determina o artigo 944 do Novo Código Civil:

Cumpre frisar que o quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito.

Destarte, para a fixação do montante de indenização por dano moral deve ser levada em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido e a prova do dano. Há que se considerar, ainda, que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral.

Assim fixado, tendo em vista as circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, bem como por tudo o que foi exposto, entendo que a indenização pelo dano moral experimentado deve ser reduzida para R$ 50.000,00.

No voto condutor do processo conexo, autos nº 5001178-46.2012.404.7204, foi também reduzida a condenação por danos morais à companheira e dois filhos menores impúberes para o valor de R$ 50.000,00 para cada autor, totalizando naquele processo o montante de R$ 150.000,00.

No que se refere ao pedido de pensão vitalícia, acompanho o parecer do Procurador da República que bem elucidou o tema (Evento 4 nesta Corte):

Afastada, portanto, a condenação em pensão vitalícia.

Cabe a compensação do valor indenizatório a receber com o valor já recebido pelo DPVAT, eis que se trata entendimento já sumulado pelo STJ:

Os valores deverão ser apurados em execução quando se fará o equilíbrio entre os valores a receber.

Ressalta-se que recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Ainda que até o momento não publicado o acórdão do STF ou modulados os efeitos da decisão, o Superior Tribunal de Justiça acatou, de imediato, a declaração de inconstitucionalidade, razão porque revejo o entendimento até então defendido, consoante o julgamento ter sido proferido em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC assim ementado:

Logo, com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/09, aplicam-se, para fins de correção monetária, o IPCA-E (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período) desde o arbitramento (no caso, a data da sentença - Súmula 362 do STJ).

No que diz respeito aos juros moratórios, não houve o aludido reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei (30/06/2009), os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês.

Modificada a solução da lide, verifico que ambas as partes sucumbiram em igual parcela. Assim, ficam os honorários advocatícios compensados, conforme CPC e jurisprudência desta Corte em casos símiles.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para reduzir o valor da indenização, afastar condenação em pensão vitalícia, determinar compensação dos valores a receber com o DPVAT e alterar sucumbência, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/02/2015, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 21/01/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, AFASTAR CONDENAÇÃO EM PENSÃO VITALÍCIA, DETERMINAR COMPENSAÇÃO DOS VALORES A RECEBER COM O DPVAT E ALTERAR SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.