ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO CÓDIGO CONSUMERISTA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 689, disponibilizada no DE de 27/04/2018.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª Turma , por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação do Estado do Paraná para o fim de afastar a declaração da prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo a quo e, quanto ao mérito, declarar a nulidade parcial da Decisão Administrativa PROCON/PR nº 013/2016 no tocante à conclusão relativa aos protocolos nº 80.908/07, 38.542/11, 41.341/11 e 42.473/11.