ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRF4. 5006118-30.2016.4.04.7102

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional objetivando equipamento para facilitar a locomoção (cadeira de rodas motorizada) e o custeio mensal de cuidadores, necessários para acompanhamento do quadro de hemiplegia irreversível apresentado pela demandante, como sequela definitiva de evento traumático havido em 01/12/2011, quando um portão de uma unidade militar caiu sobre a autora, causando lesões definitivas, restando dependente de terceiros para todas as atividades do dia a dia, inclusive necessidades básicas como alimentar-se e vestir. Narra, em síntese, que em razão do acidente sofrido, obteve indenização por danos morais e patrimoniais na Ação nº 5003986-39.2012.404.404.7102, além do custeio de acompanhante em tempo integral. Não obstante, na presente demanda, a autora afirma que necessita de cuidados especializados permanentemente, pois os valores fixados na ação anterior cobririam, de modo precário, os gastos com acompanhantes.

 

Sobreveio o julgamento da lide, oportunidade em que o feito foi extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso V, do NCPC.

 Em suas razões de apelação, a parte autora apontou a inexistência de coisa julgada, pois embora já tivesse havido processo sobre o mesmo acidente, houve ocorrência de fato superveniente. Mencionou que a demora fisiológica do primeiro processo com os incidentes, recursos e todo sistema de limitações ao poder estatal que compõe o devido processo legal é suficiente para que se verifique a alteração dos elementos de fato que integram a própria causa de pedir.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

 

Cabe reproduzir excerto da sentença monocrática que bem analisou a peculiaridade dos autos (evento 24):

 

 

Na ação ordinária pretérita a parte demandante pugnou pela fixação do custo diário de R$ 70,00 para um acompanhante, não tendo sido tal valor acolhido pela ausência de documentos a embasar tal pedido, no que foi arbitrado o montante de dois salários mínimos.

Portanto, o pedido ora veiculado foi suscitado e apreciado na demanda antecedente. Logo, se as alegações foram arguidas na ação anterior, está-se diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do Código de Processo Civil.

 

Não desconheço o entendimento da jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito.

Nesta linha, os seguintes os precedentes:

Todavia, não houve essa comprovação de que houve agravamento do quadro clínico da parte demandante ou ocorrência de fato novo, pois a alegada necessidade (cuidados especializados e dano material) já era existente desde o fato.

Assim sendo, de todo aplicável a extinção, sem julgamento do mérito, da presente ação ordinária, proposto posteriormente à aludida ação judicial.

 

Observo, ainda, que a única possibilidade de alterar os limites e os efeitos da coisa julgada material é por meio de ação rescisória, não se podendo permitir, por via oblíqua, a desconstituição da sentença de mérito.

Ressalto, que a doutrina convencionou chamar de eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual impede que nova demanda seja proposta para rediscutir a lide, com base em novas alegações. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª ed., 2003, p. 810), in verbis:

 

 

Ao final, quanto a eventual prequestionamento relativamente à discussão de matéria constitucional e/ou negativa de vigência de lei federal, os próprios fundamentos desta decisão e a análise da legislação pertinente à espécie, são suficientes para aventar a questão. Saliento que o prequestionamento se dá nesta fase processual com intuito de evitar embargos declaratórios, que, advirto, interpostos com tal fim, serão considerados procrastinatórios e sujeitarão o embargante à multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2017, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 11/04/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.