ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FUNCEF. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por SANDRA SIVIERO DA CUNHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, objetivando provimento jurisdicional que: (a) declare a parcela "CTVA" (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) como parte integrante da remuneração paga como gratificação de função e, consequentemente, determine a incorporação desta ao cálculo do salário de participação da FUNCEF e da suplementação da aposentadoria devida por esta e atualmente percebida pela requerente, e (b) condene as demandadas solidariamente ao pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria, retroativamente a 26/04/2014, data da aposentadoria. 

Instruído o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo restou assim redigido (evento 64):

 

Não se conformando, apelam a FUNCEF e a CEF.

 

A FUNCEF, preliminarmente, requer a extinção do feito à luz do artigo 269, incisos IV, do Código de Processo Civil, em face da ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, sustenta, em síntese, que a presente demanda objetiva que seja feita uma nova interpretação do contido nos regulamentos da FUNCEF e nos planos de cargos e salários da CEF, para, assim, ver declarada a inclusão, na base de cálculo do plano saldado, de uma parcela não descrita por estes mesmos normativos. Afirma que a parcela denominada CTVA foi instituída pela CEF para alguns dos seus empregados, não aposentados, tendo como pressuposto realinhar seus padrões salariais com aqueles praticados no mercado. Salienta ser evidente que a parcela denominada CTVA e a denominada "Cargo Comissionado" ou, ainda, "Função de Confiança", são verbas diferentes entre si. Alega a improcedência do pedido ao argumento de que inexiste erro de cálculo e desrespeito às regras do plano de previdência complementar.

 

A CEF defende a incompetência da Justiça Federal, bem como a sua ilegitimidade passiva. Aduz que não há falar em solidariedade entre as partes, pois tratam-se de pessoas jurídicas distintas, com finalidades e obrigações absolutamente distintas. Defende o decurso do prazo prescricional. No mais, refere que a parcela CTVA nunca constou do salário de participação previsto nos Regulamentos do Plano Previdenciário, não havendo qualquer omissão da CAIXA ou da FUNCEF quanto ao não recolhimento, o que evidencia a improcedência do pleito.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, entendo que deva ser superada a questão da legitimidade passiva da CEF, de modo a definir a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda.

 

Anteriormente, vinha reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário em casos tais, afastando a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, portanto, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo Federal para apreciar a matéria.

 

Entretanto, alterando a posição anterior, entendo ser o caso de alinhar-me ao atual entendimento desta Terceira Turma, consoante recentes precedentes:

 

 

 

Observa-se que a autora pretende o reconhecimento da natureza salarial do CTVA (complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado), de modo a garantir sua incorporção na base de cálculo da parcela destinada à previdência complementar, integralização sua "reserva matemática".

 

Nesse aspecto, eventual procedência do pleito atingirá a esfera jurídica da CEF, na medida em que presente o dever da CEF em proceder à recomposição do plano, mediante repasse dos valores à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.

 

Sobre a prescrição, compartilho do entendimento exposto pela Eminente Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, em voto-vista lançado nos autos da Apelação Cível n.º 5066051-42.2013.404.7100, in verbis:

 

 

Estando, assim, a sentença de acordo com o entendimento acima transcrito, passo ao exame do mérito.

 

Quanto ao mérito, tais relações jurídicas são pautadas pelo mutualismo ou solidariedade, decorrente do fato de que os valores vertidos para o fundo comum do plano de benefícios administrado pelas EFPCs pertencem aos seus participantes e beneficiários. Assim, eventual insuficiência financeira do plano é de responsabilidade de todos (participantes, assistidos e patrocinador - artigo 21 da Lei Complementar 109/2001).

 

A autora quer ver incorporada ao seu benefício, pago pela FUNCEF, a parcela denominada "CTVA" (Complemento Variável de Ajuste do Piso de Mercado).

 

Pelas normas do Regulamento do Plano (REGPLAN), a autora não contribuiu sobre a parcela denominada CTVA, não tendo, portanto, direito a receber seu benefício de aposentadoria com inclusão de tal parcela no cálculo. Não tendo havido contribuição não pode haver retribuição sob pena de onerar o demais "beneficiários" participantes do plano.

 

Trata-se de contrato firmado entre o economiário e a entidade de previdência privada, a norma de regência (Norma de Serviço 025/85) prevê expressamente as parcelas que constituirão a remuneração mensal.

 

O Superior Tribunal de Justiça examinou a tese em julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), em junho de 2012 - REsp 1.207.071/RJ (DJe de 08.08.2012), de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, a 2ª Seção do STJ consagrou, em definitivo, seu entendimento:

 

 

Decidiu-se, em síntese, que, para se apreciar a possibilidade de eventual inclusão de verbas nos proventos de complementação de aposentadoria pagos pelas entidades fechadas de previdência complementar, independentemente da natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), deve-se, necessariamente, observar o disposto no contrato previdenciário, bem como a vedação expressa no artigo 3º, da Lei Complementar 108/2001. De acordo com o referido dispositivo legal, é vedada a inclusão nos benefícios concedidos de ganhos de produtividade, abonos e vantagens de quaisquer natureza.

 

O STJ entendeu que as regras do Regime de Previdência Complementar não se confundem com as do Regime Geral de Previdência Social. Além disso, se a verba pleiteada por um participante ou assistido de plano de previdência complementar não consta do contrato previdenciário e, por consequência, não houve custeio para incorporação da referida vantagem, não se pode obrigar o fundo de previdência ao seu pagamento, sob pena de abalo do equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário.

 

O acórdão proferido quando daquele julgamento reconheceu diversos princípios relevantes aplicáveis a todo o Regime de Previdência Complementar, tendo afirmado que "a extensão de vantagens pecuniárias ... de forma direta e automática, aos proventos de complementação de aposentadoria ..., independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondente, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada".

 

Esse entendimento, em harmonia com os princípios e regras que orientam a previdência complementar, teve seu ápice no julgamento do REsp 1.425.326/RS, ocorrido em maio de 2014 (DJe de 01.08.2014), de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, cujo denso voto foi apreciado pela sistemática dos Recursos Repetitivos:

 

 

O Acórdão do REsp 1.425.326/RS, em sede de Recurso Repetitivo, fixou as seguintes teses para fins do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil: TESE "A": "(...) é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001 (...)"; TESE "B": "não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, em razão da previdência complementar ter por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo".

 

Como se verifica no referido Repetitivo, a Seção de Direito Privado do STJ pacificou a tese de que não se pode estender aos benefícios dos assistidos da previdência complementar "abonos" (independentemente da nomenclatura adotada) e vantagens de qualquer natureza, conforme disposto no artigo 3º, parágrafo único da Lei Complementar 108/2001. Ainda, foi reiterado o entendimento de que não é possível a concessão de verbas não previstas no contrato previdenciário (regulamento do plano). Isso porque, se a verba não está prevista em contrato, para ela não houve o prévio custeio. E determinar o seu pagamento causaria desequilíbrio financeiro e atuarial no plano de benefícios, em prejuízo de toda a coletividade de participantes e assistidos.

 

Recentemente, em complemento aos julgamentos anteriormente referidos, a 2ª Seção do STJ, uma vez mais, enfrentou questões relevantes do Regime Fechado de Previdência Complementar. Trata-se do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 504.022/RS, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, ocorrido em setembro de 2014 (DJe de 30.09.2014).

 

Ademais, no caso convencionado, as partes fizeram uma mudança de plano, do antigo houve um saldamento, tendo as partes acordado com um valor de benefício mantido com as atualizações, passando a parte a contribuir para um novo plano, de natureza individual, podendo optar sobre quais parcelas poderá contribuir. No regime anterior não era possível essa opção, o que cabia à CEF decidir sobre quais parcelas incidiriam esse plano.

 

Por essas razões, dou provimento aos apelos da CEF e da FUNCEF, invertida a sucumbência, honorários em 10% sobre o valor atribuído a causa na inicial, corrigido.

 

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento às apelações da CEF e da FUNCEF.

Peço vênia para divergir em parte, mais especificamente em relação ao mérito da demanda.

 

Discute-se sobre a eficácia de suposto  "Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários", que a autora teria pactuado com a FUNCEF.

 

A propósito, observo que  não foi juntado nestes autos nenhum termo de adesão aos Regras de Saldamento do REG/REPLAN. Ademais, por ter sido alegado que a requerente teria aderido aos novos planos de forma livre e espontânea, houve a realização de audiência, cujos depoimentos igualmente demonstraram que não  houve a referida adesão.

  

De qualquer sorte, registro que no julgamento da AC nº 5018991-49.2013.404.7108/RS, esta Terceira Turma reconheceu a ineficácia do termo de transação extrajudicial no que pertine à cláusula que estabelece 'plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN e às regras do REB, nada mais havendo a reclamar'.

 

 

Para ilustrar, transcrevo excerto do voto condutor daquele acórdão:

 

 

Assim, procede a alegação da autora.

 

No que diz respeito ao pedido de que o CTVA (complemento temporário variável de ajuste) integre a função gratificada, componha o salário-de-contribuição e, em consequência seja considerado no cálculo do benefício, necessário tecer algumas considerações.

 

Com relação ao período posterior ao Novo Plano, em 2006, verifica-se que o valor do CTVA já vem integrando a base de cálculo para a contribuição devida à FUNCEF, a contar da adesão ao Novo Plano de Benefícios da FUNCEF.

 

Nessa perspectiva, a partir de 2006, o CTVA vem sendo aplicado às parcelas de aposentadoria a partir de sua vigência, de forma a observar os ditames legais que contemplam e regulamentam a sua estruturação.

 

Todavia, remanesce a análise do pedido de recálculo do valor do saldamento do benefício e à integralização da reserva matemática pela consideração da CTVA. Para tanto, cito o julgamento na Apelação Cível nº 5018991-49.2013.404.7108, julgada por esta Turma em 28/01/2015, verbis:

 

 

 

 

Nessa perspectiva, tenho que não merecem acolhida as apelações da CEF e da FUNCEF, impondo-se o reconhecimento do direito ao recálculo do valor correspondente ao saldamento do benefício e à integralização da reserva matemática pela aplicação da CTVA.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 520, disponibilizada no DE de 12/02/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA CEF E DA FUNCEF, VENCIDO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.