ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FUNCEF. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária julgada improcedente, nestes termos:

 

 

 

José Renato Soares ajuizou, perante a Egrégia Justiça do Trabalho, ação reclamatória - processo n. 0002041-66.2011.512.0010 - em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF em cuja petição inicial afirmou ser empregado da primeira ré desde 26.06.1984 e que, originariamente vinculado ao Plano de Cargos, Salários e Benefícios aprovado pela OC DIRHU 009/88 - PCS/89, teria sido compulsória e unilateralmente incluído em 'quadro em extinção', passando a ser destinatário, também, das regras do Plano de Cargos e Salários - PCS/98 e do Plano de Cargos Comissionados - PCC. Aduziu que, à época, teria sido assegurado seu direito à irredutibilidade salarial e à manutenção das vantagens anteriores, mantida a vinculação ao PCS/89. Referiu que não teria sido facultado aos empregados, na ocasião, optar por um ou outro plano de cargos. Mencionou que teria aceitado, em julho/2008, proposta de alteração de algumas das regras do PCS, sem efeito retroativo. Segundo afirmou, teria havido admissão expressa - por parte das requeridas - de que a transação e a correspondente quitação seriam restritas e não abrangeriam os direitos postulados nesta ação. Disse que não teria havido opção por diverso plano de cargos e salários ou por outro regulamento interno, mas mera alteração de algumas das regras específicas deste para o futuro, bem assim que a 'transação' não teria eficácia plena, por não alcançar direitos trabalhistas indisponíveis ou créditos anteriores. Registrou que exerceria funções de confiança - cargos comissionados - em caráter efetivo e/ou não-efetivo, as quais comporiam o Quadro Permanente de Pessoal da CEF, cujos empregados designados para exercê-las teriam garantido um piso salarial mínimo. Apontou que, por vezes, a soma das parcelas que comporiam a remuneração dos empregados não atingira o piso mínimo, situação na qual disse estar enquadrado. Consignou que, nesses casos, a diferença entre o valor do piso mínimo e a soma das parcelas salariais percebidas pelo empregado seria paga com a denominação de Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, o qual, afirmou, teria nítido e reconhecido caráter salarial, integrando, inclusive, sua remuneração-base, sujeito à incidência de todos os encargos salariais. Argumentou que a CEF seria a instituidora e mantenedora da FUNCEF e que seu relacionamento com ambas seria disciplinado, originariamente, pelo Regulamento dos Planos de Benefícios - REPLAN, instituído em 1978, que a Remuneração-Base estaria definida no Plano de Cargos, Salários e Benefícios e que o salário de contribuição teria sido definido pela Norma de Serviço n. 025/85. Alegou que, em 1998, a Diretoria da CEF teria aprovado alteração no PCS então vigente e que as anteriores 'funções de confiança' teriam sido substituídas por 'cargos em comissão'. Referiu que a Remuneração-Base dos empregados que exerciam funções de confiança e/ou ocupavam cargos comissionados teria passado a ser composta pela parcela CTVA, garantida quantia mínima mensal - Piso Mínimo de Mercado - conforme a função e/ou o cargo. Reportou que, em novembro/1998, teria sido editada a Circular Normativa n. 018/98, a qual teria disposto que a parcela 'cargo em comissão' também integraria o salário de contribuição para a FUNCEF. Disse que o CTVA - assim como as gratificações pagas pela CEF em razão do exercício de cargo em comissão - teriam passado, de fato e de direito, a fazer parte do salário de contribuição e, portanto, comporiam os benefícios complementares do empregado, como, por exemplo, a suplementação da aposentadoria pública. Registrou, porém, que as requeridas teriam agido de forma omissiva. A CEF, por não ter efetuado o desconto e o respectivo repasse da contribuição devida sobre o CTVA à FUNCEF, a qual sustentaria que os benefícios previdenciários - dentre os quais as suplementações de aposentadoria - seriam determinados sem a consideração do CTVA. Reiterou que o CTVA faria parte da gratificação de função - e da denominada comissão de cargo - e, no entender da empregadora, estariam sujeitos à exceção da regra geral do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

Noticiou que, em 2006, teriam sido introduzidas modificações no REG/REPLAN, as quais - sustentou - somente o alcançariam no que fosse mais benéfico. Informou que o regulamento modificado teria estabelecido que o 'Saldamento' seria calculado tendo por base o salário de participação, definido a partir do salário de contribuição, o qual não admitiria a exclusão do CTVA. Registrou teria, em agosto/2006, firmado Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários.

 

Apontou que o valor 'Saldado' e a 'Reserva Matemática' correspondente teriam sido calculados tendo por base apenas parte de sua remuneração mensal, tachando de ilegal a desconsideração da parcela da remuneração-base representada pelo CTVA. Consignou que as cláusulas do Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários que teria firmado não atingiriam ações trabalhistas e direitos preexistentes, consoante consignado no Ofício n. 532/2006. Apontou, ainda, que a renúncia e a quitação exigidas feririam princípios constitucionais, regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC e o preceito contido no art. 424 do Código Civil.

 

Ao final de sua exposição, requereu a condenação solidária das requeridas 'a recalcular o valor 'Saldado' e a integralizar a 'Reserva Matemática' correspondente, considerando o CTVA pago, sob pena de conversão da obrigação e de incidência de multa, sem prejuízo da obrigação de indenizar os prejuízos causados.'

Em suas razões de apelo, a parte autora, diz, em suma, que a posição absolutamente tranquila do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o CTVA ostenta a mesma natureza da Gratificação pelo exercício de cargo em comissão e que com ele se confunde é de observância impositiva. Interpretação distinta pressuporia competência da Justiça Comum para a definição da natureza e verba trabalhista, o que se sabe ser contrário à ordem jurídica. Não resta dúvida de que cabe à jurisdição trabalhista a definição da natureza da verba intitulada CTVA e ela cabe dizer se o CTVA é parte da verba de "função comissionada" e "função de confiança". Aduz que a natureza salarial e a necessidade de integração do CTVA ao salário de contribuição é plenamente reconhecida ela jurisprudência do TST, debruçada há muito tempo sobre as questões relativas à complementação de aposentadoria. Alega que a cláusula 3ª e parágrafo único do Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários que tratam de renúncia e quitação de direitos, firmado pelos empregados, não atingem, nem podem atingir, direitos preexistentes e aqueles que constituam reflexos previdenciários de demandas trabalhistas3. A transação e a quitação relativas a valores devidos em razão das regras anteriores não abarcaram quaisquer direitos objeto e demanda judicial, tendo apenas eficácia ex nunc.

 

 

Apresentadas contrarrazões de ambas as rés, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Inicialmente, entendo que deva ser superada a questão da legitimidade passiva da CEF, de modo a definir a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda, segundo entendimento desta Corte:

 

 

 

Adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença de primeiro grau, nestes termos:

 

Observa-se que a parte autora pretende o reconhecimento da natureza salarial do CTVA (complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado), de modo a garantir sua incorporação na base de cálculo da parcela destinada à previdência complementar, integralização sua "reserva matemática".

 

Tais relações jurídicas são pautadas pelo mutualismo ou solidariedade, decorrente do fato de que os valores vertidos para o fundo comum do plano de benefícios administrado pelas EFPCs pertencem aos seus participantes e beneficiários. Assim, eventual insuficiência financeira do plano é de responsabilidade de todos (participantes, assistidos e patrocinador - artigo 21 da Lei Complementar 109/2001).

 

A autora objetiva ver reconhecida a natureza salarial do CTVA, para que a verba em questão seja incorporada à base de cálculo - salário de contribuição - das contribuições destinadas à FUNCEF, bem assim o recálculo do valor 'Saldado' e a integralização da 'Reserva Matemática' correspondente.

 

Pelas normas do Regulamento do Plano (REGPLAN), a autora não contribuiu sobre a parcela denominada CTVA, não tendo, portanto, direito a ver incorporado, na base de cálculo, de tal parcela no cálculo. Não tendo havido contribuição não pode haver retribuição sob pena de onerar demais "beneficiários" participantes do plano.

 

Trata-se de contrato firmado entre o economiário e a entidade de previdência privada, a norma de regência (Norma de Serviço 025/85) prevê expressamente as parcelas que constituirão a remuneração mensal.

 

O Superior Tribunal de Justiça examinou a tese em julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), em junho de 2012 - REsp 1.207.071/RJ (DJe de 08.08.2012), de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, a 2ª Seção do STJ consagrou, em definitivo, seu entendimento:

 

 

Decidiu-se, em síntese, que, para se apreciar a possibilidade de eventual inclusão de verbas nos proventos de complementação de futura/aposentadoria pagos pelas entidades fechadas de previdência complementar, independentemente da natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), deve-se, necessariamente, observar o disposto no contrato previdenciário, bem como a vedação expressa no artigo 3º, da Lei Complementar 108/2001. De acordo com o referido dispositivo legal, é vedada a inclusão nos benefícios concedidos de ganhos de produtividade, abonos e vantagens de quaisquer natureza.

 

O STJ entendeu que as regras do Regime de Previdência Complementar não se confundem com as do Regime Geral de Previdência Social. Além disso, se a verba pleiteada por um participante ou assistido de plano de previdência complementar não consta do contrato previdenciário e, por consequência, não houve custeio para incorporação da referida vantagem, não se pode obrigar o fundo de previdência ao seu pagamento, sob pena de abalo do equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário.

 

O acórdão proferido quando daquele julgamento reconheceu diversos princípios relevantes aplicáveis a todo o Regime de Previdência Complementar, tendo afirmado que "a extensão de vantagens pecuniárias de forma direta e automática, aos proventos de complementação de aposentadoria, independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondente, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada".

 

Esse entendimento, em harmonia com os princípios e regras que orientam a previdência complementar, teve seu ápice no julgamento do REsp 1.425.326/RS, ocorrido em maio de 2014 (DJe de 01.08.2014), de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, cujo denso voto foi apreciado pela sistemática dos Recursos Repetitivos:

 

 

O Acórdão do REsp 1.425.326/RS, em sede de Recurso Repetitivo, fixou as seguintes teses para fins do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil: TESE "A": "(...) é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001 (...)"; TESE "B": "não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, em razão da previdência complementar ter por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo".

 

Como se verifica no referido Repetitivo, a Seção de Direito Privado do STJ pacificou a tese de que não se pode estender aos benefícios dos assistidos da previdência complementar "abonos" (independentemente da nomenclatura adotada) e vantagens de qualquer natureza, conforme disposto no artigo 3º, parágrafo único da Lei Complementar 108/2001. Ainda, foi reiterado o entendimento de que não é possível a concessão de verbas não previstas no contrato previdenciário (regulamento do plano). Isso porque, se a verba não está prevista em contrato, para ela não houve o prévio custeio. E determinar o seu pagamento causaria desequilíbrio financeiro e atuarial no plano de benefícios, em prejuízo de toda a coletividade de participantes e assistidos.

 

Recentemente, em complemento aos julgamentos anteriormente referidos, a 2ª Seção do STJ, uma vez mais, enfrentou questões relevantes do Regime Fechado de Previdência Complementar. Trata-se do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 504.022/RS, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, ocorrido em setembro de 2014 (DJe de 30.09.2014).

 

Ademais, no caso convencionado, as partes fizeram uma mudança de plano, do antigo houve um saldamento, tendo as partes acordado com um valor de benefício mantido com as atualizações, passando a parte a contribuir para um novo plano, de natureza individual, podendo optar sobre quais parcelas poderá contribuir. No regime anterior não era possível essa opção, o que cabia à CEF decidir sobre quais parcelas incidiriam esse plano.

 

Por essas razões, nego provimento ao apelo da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 828, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.