ADMINISTRATIVO. COMPLÇÃO DE BENEFÍCIO. FUNCEF. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por JOSÉ VALVERDE FILHO, funcionário integrante dos quadros de carreira da Caixa Econômica Federal (CEF), contra esta empresa pública federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF -, com o fim de obter provimento judicial que determine às rés recalcular o valor "saldado" de seu fundo de previdência privado e a integralizar a reserva matemática correspondente considerando para tanto o valor recebido a título de CTVA (complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado), dada sua natureza remuneratória.

Sentenciando, o MM. Juiz monocrático proferiu a seguinte decisão:

Irresignada, a CEF interpôs recurso de apelação, por meio do qual alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de interesse processual, pois o autor aderiu ao Novo Plano Funcef, que já inclui a CTVA na base de cálculo da contribuição previdenciária. No mérito, sustenta a ocorrência prescrição total das pretensões ora formuladas. Discorre sobre o histórico e natureza do CTVA, ressaltando a impossibilidade de complementação de aposentadoria e de reserva atuarial em relação ao período controvertido, à medida que o autor não contribuiu sobre as parcelas pretendidas.

A FUNCEF também apelou, sustentando, em síntese, a ausência de interesse de agir da parte autora em relação a si, bem como sua ilegitimidade passiva. Alega que o autor transacionou administrativamente, momento em que concordou com o valor do benefício saldado, sem ressalvas. Sustenta que a complementação da aposentadoria com o cômputo do CTVA não pode se dar desacompanhada do prévio custeio.

Com contrarrazões, vieram os autos, para julgamento.

É o relatório.

De início, as questões referentes à legitimidade passiva das rés já foi objeto de pronunciamento judicial desta Turma em sede da apelação anteriormente interposta nestes autos (E2).

Tenho, ademais, que as alegações de ausência de interesse de agir confundem-se com o próprio mérito da demanda, pelo que serão objeto de análise conjunta, em momento oportuno.

Em síntese, o autor postula o recálculo do valor 'saldado' e a integralização da 'reserva matemática' no benefício de previdência complementar, considerando o CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste), mediante o pagamento do valor inerente às diferenças da complementação da aposentadoria.

O que pretende o autor na presente ação ordinária é a declaração do direito de ter a incorporação do CTVA para fins de cálculo do valor do saldamento, oriundo do benefício REG/REPLAN, cujo recebimento ainda não se efetivou, eis que se trata de servidor ativo, isto é, ainda não se encontra percebendo os proventos de aposentadoria. Assim, parece-me que o objetivo da demanda consiste, precisamente, em ver reconhecido o direito ao cálculo correto do benefício saldado, com a inclusão do CTVA, a ser pago por ocasião do deferimento da futura aposentadoria do autor. Além disso, receberá, a partir de 2006, as parcelas oriundas do Novo Plano, implementado em 30/08/2006.

Destarte, se a parte autora almeja, quando de sua aposentadoria, o recebimento do saldo oriundo do plano "antigo", denominado REG/REPLAN, com a incidência do CTVA, cuja verba não foi computada para a definição do benefício saldado, não há falar em prescrição.

Ressalte-se que se trata de planos distintos e incomunicáveis, se estruturalmente considerados, embora conjuntamente passe a integrar as parcelas de aposentadoria da autora.

Nesse exato sentido a Resolução n. 14/2004 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefício das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (CNPB):

Ainda antes, assim disciplinara a Resolução CMN nº 3.121, de 20 de setembro de 2003, em seu artigo 2º: "Os recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar devem ser discriminados, controlados e contabilizados de forma individualizada para cada plano de benefícios."

Conclui-se, desta forma, que, no caso vertente, não há parcelas vencidas, considerando que o autor ainda não se aposentou, postulando apenas o recálculo do benefício saldado em vista reconhecimento judicial do direito à inclusão o CTVA na base de cálculo do saldamento, a receber futuramente.

Nesse contexto, somente após o reconhecimento do direito à inclusão do CTVA no saldo do benefício REG/REPLAN é que iniciará o cômputo do prazo prescricional acerca desse direito.

As apelantes sustentam a impossibilidade de manejo da presente ação, à medida que houve transação administrativa, quando da adesão do autor à nova estrutura salarial, momento em que o autor deu por quitados eventuais direitos fundados no antigo Plano de Cargos e Salários.

A esse respeito, no julgamento da AC nº 5018991-49.2013.404.7108/RS, esta Terceira Turma reconheceu a ineficácia do termo de transação extrajudicial no que pertine à cláusula que estabelece 'plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN e às regras do REB, nada mais havendo a reclamar'.

Para ilustrar, transcrevo excerto do voto condutor daquele acórdão:

Assim, improcede tal alegação.

Passo ao exame do mérito propriamente dito.

No que diz respeito ao pedido de que o CTVA (complemento temporário variável de ajuste) integre a função gratificada, componha o salário-de-contribuição e, em conseqüência seja considerado no cálculo do benefício, necessário tecer algumas considerações.

Com relação ao período posterior à adesão ao Novo Plano, em 2006, verifica-se que o valor do CTVA já vem integrando a base de cálculo para a contribuição devida à FUNCEF, a contar da adesão ao Novo Plano de Benefícios da FUNCEF.

Nessa perspectiva, a partir de 2006, o CTVA vem sendo aplicado às parcelas de aposentadoria a partir de sua vigência, de forma a observar os ditames legais que contemplam e regulamentam a sua estruturação.

Todavia, remanesce a análise do pedido de recálculo do valor do saldamento do benefício e à integralização da reserva matemática pela consideração da CTVA. Para tanto, cito o julgamento na Apelação Cível nº 5018991-49.2013.404.7108, julgada por esta Turma em 28/01/2015, verbis:

Nessa perspectiva, tenho que, de fato, merece acolhida a pretensão do autor, para ter o reconhecimento do direito ao recálculo do valor correspondente ao saldamento do benefício e à integralização da reserva matemática pela aplicação da CTVA, não havendo motivos para a reforma do julgado.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Pedi vista para melhor exame da controvérsia.

Na Sessão de Julgamentos da Terceira Turma de 24 de fevereiro de 2016, acompanhei a posição do Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva no julgamento da AC nº 5004858-44.2014.4.04.7115/RS, fundamentalmente em virtude da orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do REsp 1.425.326/RS, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual não se pode estender aos benefícios dos assistidos da previdência complementar os "abonos" e vantagens de qualquer natureza. Transcrevo a passagem do voto no ponto:

Adiro integralmente aos fundamentos do voto parcialmente transcrito da lavra do Desembargador Fernando Quadros da Silva quanto ao mérito da ação.

Assim, acompanho o entendimento do Desembargador Relator quanto às preliminares, mas, no mérito, com a devida vênia, divirjo de seu entendimento para dar provimento aos recursos de apelação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/02/2016, na seqüência 289, disponibilizada no DE de 22/01/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, PEDIU VISTA A DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER. AGUARDA O DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, DANDO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, E DO VOTO DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.