ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE...

1. Segundo o entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Regional Federal, a atualização monetária de parcelas inadimplidas a título de complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário da RFFSA deve observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para débitos de natureza previdenciária.

2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença.

3. Apelo da parte ré provido tão-somente para reconhecer a sucumbência recíproca.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da União para reconhecer a sucumbência recíproca, e, de ofício, diferir, para a fase de cumprimento de sentença, a definição dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por CATARINA PEDROSO OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da União, visando à revisão de benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do óbito de seu esposo, que era ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A, em relação à complementação do benefício em valor correspondente à diferença entre a remuneração auferida pelos servidores na ativa da RFFSA e os valores que efetivamente recebe do INSS, ou ainda, a concessão de 100% daquilo que seu falecido esposo estaria recebendo se vivo estivesse, garantindo-se a integralidade e paridade, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e do artigo 5º, ambos da Lei nº 8.186/91.

A sentença julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:

Apelou a União, sustentado: (a) a inadequação da fórmula de correção das parcelas vencidas, às quais não podem ser aplicadas as regras referentes às prestações previdenciárias, tendo em vista que a complementação da pensão, cujo instituidor era ex-ferroviários, não possui natureza previdenciária; (b) o reconhecimento da sucumbência recíproca, já que o juiz declarou a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, e da petição inicial não constou o pedido para que as prestações pretéritas fossem limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Segundo o entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Regional Federal, a atualização monetária de parcelas inadimplidas a título de complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário da RFFSA deve observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para débitos de natureza previdenciária.

A propósito, colacionam-se os seguintes julgados das Turmas de Direito Administrativo desta Corte:

Logo, o INSS é o responsável pelo pagamento dessa vantagem pecuniária devida ao ex-ferroviário ou ao seu pensionista, ainda que a União arque com os ônus financeiros da complementação. Por consequência, e até mesmo porque a intenção é a de preservar a paridade entre inativos e ativos da antiga RFFSA, afigura-se razoável que o montante atrasado seja quitado com base na atualização própria do Regime Geral de Previdência Social, não obstante a pecúnia seja disponibilizada ao INSS pelo Tesouro Nacional.

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Desse modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais.

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Merece ser acolhido o recurso da parte ré quanto ao pedido de reconhecimento da sucumbência recíproca, na medida em que o juízo a quo declarou prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, e da petição inicial não constou o pedido para que as prestações pretéritas fossem limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito.

Assim, diante da sucumbência recíproca, cada uma das partes deverá arcar com metade do valor das custas e dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85 e §§ do CPC/2015, vedada a compensação, nos termos do § 14 do referido artigo.

Ressalto que, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça (Evento 03), conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Já a parte ré é isenta do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao apelo da União para reconhecer a sucumbência recíproca, e, de ofício, diferir, para a fase de cumprimento de sentença, a definição dos índices de correção monetária e juros de mora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 317, disponibilizada no DE de 24/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E, DE OFÍCIO, DIFERIR, PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.