ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF - 4ª REGIÃO. PROVA DE ESTUDO DE CASO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5034...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, em ação ordinária, por Rosa Marina Tristão Rodrigues Longo em face da União.

Em suas razões de apelação, a autora sustenta, em síntese, a nulidade da questão discursiva (estudo de caso) para o cargo de analista judiciário, porque contempla matéria não prevista no edital (tema desaposentação em direito previdenciário). Pede, assim, a atribuição da pontuação integral da questão (100 pontos) e reclassificação no certame. Por fim, pede a concessão da tutela antecipada.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Controverte-se acerca do direito da autora à anulação da questão discursiva (questão 01) do concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária junto ao Tribunal Regional da 4ª Região, regido pelo Edital 01/2014.

Mantenho e adoto como razões de decidir a sentença de improcedência proferida pelo Juiz Federal Adriano José Pinheiro, que bem solucionou a lide, a saber:

A manutenção da sentença é medida que se impõe porque (a) é sabido que a intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente é limitada, restringindo-se basicamente na aferição da legalidade do processo seletivo; (b) a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou ao descumprimento deste pela comissão competente, sendo vedado o exame das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora; (c) o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 23/04/2015, no RE 632.853/CE, Rel. Ministro Gilmar Mendes, apreciando o tema 485 da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência do Tribunal, no sentido de que, apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora; (d) no caso, não há ocorrência de flagrante ilegalidade no que toca à elaboração da questão nº 1 da prova de Estudo de Caso, na matéria de Direito Previdenciário, uma vez que foi objeto da questão matéria que está abarcada no tópico "Dos Benefícios", além do fato de constar expressamente no Anexo II - Conteúdo Programático do edital de regência do concurso, a observação de que "Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudências e/ou orientações jurisprudências (OJ), até a data da publicação do Edital".

Ante ao exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 01/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.