ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. INCAPACIDADE COMPATÍVEL COM O CARGO. OCORRÊNCIA. TRF4. 5005990-94.2013.4.04.7205

- O provimento em cargo público por portadores de deficiência depende de exame adimissional, cujos critérios de avaliação não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, porquanto se inserem no âmbito do poder discricionário da Administração, cabendo a esta decidir se a incapacidade do candidato impossibilita a realização das atividades atinentes ao cargo pretendido.

- O resultado da avaliação é ato administrativo e, portanto, detém presunção de legalidade e veracidade. No entanto, tal presunção é relativa, sendo ônus da parte requerente elidi-la pelos meios de provas cabíveis.

- Hipótese em que a perícia judicial concluiu pela compatibilidade das funções atinentes ao cargo para que concorria a parte autora e a sua patologia, afastando a presunção de legalidade e veracidade daquela feita pela Administração. Apelo provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANDREA PAULA COELHO SCHMAEDECKE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando o reconhecimento de sua aptidão física para o cargo de Técnico do Seguro Social, para o qual foi aprovada nas vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, relativamente ao Concurso Público nº 01/2011. Alega que, vez aprovada e chamada, foi-lhe obstada a posse sendo reprovada no exame admissional, ao fundamento de que sua deficiência é incompatível com o normal exercício do cargo. 

Instruído o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente da ação. A autora restou condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, de exigibilidade suspensa por força da concessão de AJG (evento 151, origem).

Irresignada, apela a autora (evento 156, origem). Assevera que a perícia judicial confirmou que inexiste incapacidade para o exercício da função de Técnico da Seguridade Social. Requer a total procedência do feito.

Com as contrarrazões (eventos 174 e 175, origem), vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal apresentou parecer (evento 7).

 

É o relatório.

O cerne da controvérsia reside na alegada ilegalidade nos critérios de avaliação em exame admissional para vaga a portadores de deficiência, ao qual se submeteu a autora no concurso realizado no ano de 2011, para ingresso como Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS.

O provimento no cargo depende de exame adimissional, cujos critérios de avaliação não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, porquanto se inserem no âmbito do poder discricionário da Administração, cabendo a esta decidir se a incapacidade do candidato impossibilita a realização das atividades atinentes ao cargo pretendido. Ainda, o resultado da avaliação é ato administrativo e, portanto, detém presunção de legalidade e veracidade. No entanto, tal presunção é relativa, sendo ônus da parte requerente elidi-la pelos meios de provas cabíveis.

Tendo isso em vista, a requerente solicitou a realização de perícia médica judicial. Extraio excerto do laudo acostado aos autos, por entender pertinente à solução da lide, verbis:

Assim, entendo que afastada a presunção de legalidade e veracidade da avaliação feita pela administração autárquica, uma vez que o resultado da perícia judicial concluiu pela compatibilidade das funções atinentes ao cargo para que concorria a autora e a sua patologia. Ademais, a perícia judicial merece prevalecer frente à administrativa, porquanto realizada no seio de processo judicial, em que garantidas a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido:

Ainda, o parecer ministerial também entendeu que restou demonstrada a capacidade laboral da autora para o exercício do cargo em que foi aprovada, opinando pelo provimento do apelo.

Portanto, é caso de dar provimento ao apelo para anular o exame admissional procedido pela autarquia, determinando-a que realize os atos administrativos necessários à investidura e posse da apelante no cargo para o qual restou aprovada.

Diante da reforma do julgado, há que ser invertida a distribuição dos ônus sucumbenciais. Portanto, o INSS arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 167, disponibilizada no DE de 22/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 636, disponibilizada no DE de 18/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.