ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. NOMEAÇÃO TARDIA. DIREITO AO REPOSICIONAMENTO NA LISTA DE ANTIGUIDADE...

. O candidato aprovado em concurso público, nomeado tardiamente, não tem direito à indenização retroativa e à retroação dos efeitos funcionais, tendo em vista que a percepção da retribuição pecuniária pressupõe o efetivo exercício do cargo. Precedentes.

. Por esses fundamentos, são indevidos reflexos financeiros decorrentes do cômputo de tempo de serviço correspondente ao período em que não houve prestação laboral, tais como adicionais por tempo de serviço ou progressões/avanços na carreira.

. O candidato que teve nomeação tardia tem direito a ocupar, na ordem de classificação do concurso, a posição que deveria figurar caso fosse nomeado/empossado no tempo oportuno, sem qualquer reflexo nos atos anteriores, sendo excluídos quaisquer efeitos financeiros decorrentes desse reposicionamento.

. O novo enquadramento na lista de antiguidade da carreira, nos termos em que deferido neste julgamento, autoriza que seja reconhecido ao autor, também, o efeito reflexo para fins previdenciários, de modo que seja garantido a ele o regime previdenciário vigente à época em que teria sido nomeado e empossado.

. Apelação do autor a que se dá parcial provimento, para reconhecer o direito ao reposicionamento na lista de antiguidade da carreira de Policial Rodoviário Federal, a que teria direito caso não tivesse sido excluído do certame, a ser considerado (a) para fins funcionais, a partir deste julgamento, sem qualquer reflexo nos atos anteriores, sendo excluídos quaisquer efeitos financeiros decorrentes desse reposicionamento; (b) para fins de ingresso no regime previdenciário vigente à época em que deveria ter sido nomeado, a partir deste julgamento, sem reflexo financeiro nos atos anteriores.  

. Inversão da sucumbência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento ao recurso adesivo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de sentença que, em ação ordinária, discute o reconhecimento do direito de retroação da nomeação do autor, no cargo de Policial Rodoviário Federal, à época em que os demais candidatos foram nomeados.

 

Os fatos estão relatados na sentença, a saber:

 

 

A sentença julgou improcedentes os pedidos (evento 11), constando do respectivo dispositivo, a saber:

 

 

O Autor apela e pede a procedência da ação (evento 17). Alega que (a) possui direito a retroatividade de sua nomeação, à época em que os colegas do curso de formação foram nomeados, com todas as conseqüências jurídicas e funcionais (contagem de tempo de serviço a título de promoção, aposentadoria, ingresso no regime de previdência próprio da categoria, etc), com exceção à percepção de vencimentos ou indenização pelos prejuízos financeiros ou, alternativamente, (b) possui direito ao reposicionamento na lista de antiguidade na carreira, a fim de observar a ordem de classificação no concurso, com o enquadramento na carreira como se tivesse sido nomeado e empossado na época devida, com reflexo no regime de previdência anterior à Lei 12.618/2012.

 

A União interpõe recurso adesivo (evento 22) e pede a majoração da verba honorária, para que seja fixada em 10% do valor atribuído à causa (R$ 45.000,00).

 

Houve contrarrazões.

 

O processo foi incluído em pauta.

 

É o relatório.

 

A sentença de improcedência proferida pela juíza federal Marciane Bonzanini está assim fundamentada, a saber:

 

 

Pois bem.

 

O apelante sustenta que possui direito aos efeitos retroativos de sua nomeação, observada a sua classificação no certame, à exceção dos respectivos efeitos patrimoniais, aos quais, de forma expressa, renuncia em suas razões de recurso.

 

Quanto aos efeitos patrimoniais, este Tribunal aderiu à orientação do STF e do STJ no sentido de que é indevida retroatividade dos efeitos financeiros da nomeação do candidato que, aprovado em concurso público, aguardou a solução judicial do litígio.

 

O STF já decidiu, em Repercussão Geral, que, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". (RE724.347, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/2/2015, acórdão eletrônico repercussão geral, mérito, em 13/5/2015).

 

Portanto, do direito à nomeação e posse no cargo público não exsurge o direito ao recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração, ainda que a título de indenização, ante a inexistência de efetiva prestação laboral no período.

 

Da mesma forma, não é possível deferir a retroação dos efeitos funcionais do servidor à data em que deveria ter ocorrido a sua posse, tendo em conta que para esse fim é necessário o efetivo desempenho das atribuições do cargo, sendo indevidos, portanto, reflexos financeiros decorrentes do cômputo de tempo de serviço correspondente ao período em que não houve prestação laboral, tais como adicionais por tempo de serviço ou progressões/avanços na carreira. Neste sentido, julgado deste Tribunal:

 

Entretanto, no caso, entendo que merece ser acolhido o pedido formulado, no que se refere ao posicionamento do autor na lista de antiguidade na respectiva carreira, sem efeitos retroativos e sem efeitos financeiros, de forma que, a partir deste julgamento, o autor seja reposicionado na lista de antiguidade da carreira de Policial Rodoviário Federal, conforme sua classificação no concurso, tal qual estaria se tivesse sido nomeado e empossado na mesma época que seus colegas de curso de formação.

 

Como já referido, somente podem ser deferidos os efeitos ex nunc, a partir deste julgamento, sem efeitos retroativos. A limitação temporal assim posta é imperativa, de forma a não interferir nos atos administrativos já praticados relativamente aos demais integrantes da carreira.

 

Ainda, cabe ser dito que o novo posicionamento do autor na lista de antiguidade da carreira a ser considerado para fins funcionais (para aqueles atos para os quais a antiguidade na carreira é considerada como, por exemplo, a escolha de local de lotação, remoção, etc.) vale a partir deste julgamento, sem qualquer reflexo nos atos anteriores, sendo excluídos quaisquer efeitos financeiros decorrentes desse reposicionamento.

 

Por esses motivos, tenho que o novo enquadramento do autor na lista de antiguidade da carreira, nos termos em que deferido neste julgamento, autoriza que seja reconhecido ao autor, também, o efeito reflexo para fins previdenciários, de modo que seja garantido a ele o regime previdenciário vigente à época em que teria sido nomeado e empossado.

 

Ainda que não seja admitido o cômputo de tempo de serviço, o regime jurídico previdenciário deve ser o da época em que o autor deveria ter ingressado na carreira de Policial Rodoviário Federal.

 

Desta feita, o deferimento do pedido nestes termos, excluindo qualquer efeito patrimonial financeiro, me parece a solução mais adequada, porque impede que se incorra em enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, recompõe a situação injusta decorrente da ilegítima exclusão do autor do certame.

 

Em casos semelhantes, este Tribunal já se manifestou no sentido de que o candidato que teve nomeação tardia tem direito a ocupar, na ordem de antiguidade da carreira, a posição que deveria figurar caso fosse nomeado/empossado no tempo oportuno, a saber:

Portanto, o pedido é parcialmente procedente, para declarar o direito do autor ao novo posicionamento na lista de antiguidade da carreira de Policial Rodoviário Federal, a ser considerado (a) para fins funcionais (para aqueles atos para os quais a antiguidade na carreira é considerada como, por exemplo, a escolha de local de lotação, remoção, etc.), a partir deste julgamento, sem qualquer reflexo nos atos anteriores, sendo excluídos quaisquer efeitos financeiros decorrentes desse reposicionamento; (b) para fins de ingresso no regime previdenciário vigente à época em que deveria ter sido nomeado, a partir deste julgamento, sem qualquer reflexos financeiros nos atos anteriores.  

Inverto a sucumbência.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento ao recurso adesivo da União.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 772, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA UNIÃO.