ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. REDISTRIBUIÇÃO E MAJORAÇÃ...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001238-08.2020.4.04.7117/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: GILMAR PICININ - ME (AUTOR)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO - CRQ/RS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face de sentença que ratificou a tutela de urgência deferida em cognição sumária e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar: a) a inexigibilidade do registro da empresa autora junto ao Conselho Regional de Química do Rio Grande do Sul, desde que a atividade principal continue não sendo privativa da área química, nos termos da fundamentação. Por consequência lógica, fica dispensada a necessidade de contratação de responsável técnico na área de química; e b) a inexigibilidade de pagamentos tributários (anuidades) e não tributários (multas, taxas e emolumentos) decorrentes da inscrição. Deverá a autarquia ré proceder o cancelamento da inscrição, como requerido pela parte autora, comprovando nos autos. Outrossim, vai improcedente o pedido de anulação da multa aplicada pelo CRQ, decorrente do Processo Administrativo CRQ-V nº 00044662/1.

Em suas razões recursais, o Conselho Regional de Química alega que não procede o fundamento do afastamento da obrigação de registrar-se para exercício de atividade que lhe é privativa com base na interpretação extensiva e errônea da Lei n.° 6.839/80. Ressalta que uma empresa do porte do autor, ao funcionar sem a devida supervisão de um profissional técnico especializado, coloca em risco todos os funcionários ligados à produção, além de não poder atestar pela qualidade do produto que coloca no mercado. Requer a reforma da sentença.

O autor também apela, ressaltando que a sentença recorrida não declarou a nulidade e, consequente, inexigibilidade da multa aplicada no processo n.º 44.662/13, no valor de R$ 5.814,10 (cinco mil oitocentos e quatorze reais com dez centavos), constante no Ofício n.º 06946/2019/FISC. Alega que a atividade econômica principal da empresa é a produção de embutidos e derivados de carne tais como salames, copas, torresmos e banha, que tem como matéria-prima as carnes e suína fresca e desossada, que é adquirida diretamente de frigoríficos da região. Defende que houve falha de comunicação do Agente Fiscal deste Conselho Regional de Química, pois deveria ter orientado e esclarecido toda esta situação junto ao responsável da empresa, acerca de que o cancelamento do registro só era válido após a aprovação e não do mero protocolo. Argumenta que o fato gerador de uma multa é a submissão de uma empresa perante um conselho, motivo este que não se configura no caso em tela. Pede a reforma da sentença para declarar a nulidade e, consequente, inexigibilidade da multa aplicada no processo n.º 44.662/13, no valor de R$ 5.814,10 (cinco mil oitocentos e quatorze reais com dez centavos), constante no Ofício n.º 06946/2019/FISC, bem como a majoração dos honorários.

Com contrarrazões vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia reside essencialmente em definir se a parte autora está sujeita a registro na entidade fiscalizadora e/ou se é exigida, para o desempenho das atividades desta, a contratação de profissional de química como técnico responsável.

A sentença assim deslindou a controvérsia, em fundamentação a que me reporto:

2. Fundamentação

Como se viu no relatório, a controvérsia da presente lide reside em dois pontos:

a) A obrigatoriedade ou não do registro da empresa impetrante no Conselho Regional de Química do Rio Grande do Sul; e

b) A legalidade da multa aplicada no valor de R$ 5.814,10, decorrente do Processo Administrativo CRQ-V nº 00044662/13.

Passo a decidir.

2.1 Quanto à obrigatoriedade de registro

Acerca do ponto, em cognição sumária, em favor da pretensão, assim me manifestei:

"Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, o critério a ser considerado no que se refere à obrigatoriedade de registro e contratação de responsável técnico habilitado perante o Conselho competente é a atividade básica exercida pela pessoa jurídica.

No caso concreto, a parte autora demonstrou que seu pedido de cancelamento de registro perante o CRQ foi negado, bem como que fora imposta multa administrativa (evento 1, OUT10 a OUT15).

Restou demonstrado, também, que a atividade básica da empresa (atividade econômica principal) é a de fabricação de produtos de carne.

Tal atividade dispensa a contratação de profissional da área de química, visto que não exige conhecimentos precípuos da área química, e sim da medicina veterinária.

Tal entendimento inclusive encontra-se estampado em acórdãos proferidos pelo TRF-4. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. INDÚSTRIA DE CARNES. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO PERANTE O CRQ. NÃO OBRIGATORIEDADE. A fabricação de produtos de carnes não está relacionada à atividade privativa da área química, de modo que a empresa autora não está sujeita à fiscalização do CRQ em razão da atividade que ora desenvolve, não sendo exigível o registro e a responsabilidade técnica perante o conselho. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AC 5016857-97.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/09/2019; grifei).

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. FRIGORÍFICO. ABATE E COMÉRCIO DE CARNES. ATIVIDADE BÁSICA. RELAÇÃO À QUÍMICA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, é a atividade básica da pessoa jurídica o critério a ser considerado quanto à necessidade de registro e de contratação de responsável técnico habilitado perante o Conselho competente. 2. A atividade básica exercida pela empresa demandante, consistente no abate de suínos e comércio atacadista de carnes suínas e derivados, não se enquadra entre aquelas estabelecidas nos arts. 334 e 335 da CLT, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador demandado, assim como de manutenção de químico habilitado como responsável técnico. 3. Os atos de fiscalização do conselho profissional não são irrestritos nem podem ocorrer indistintamente no âmbito de atuação de todas as empresas, sem levar em conta seus objetos sociais. (TRF4, AC 5007186-53.2018.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/03/2019; grifei).

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão imediata da obrigatoriedade do registro do autor junto ao CRQ/RS, bem como da obrigação de contratação de responsável técnico da área química".

Outrossim, analisando os autos, não verifico nenhuma alteração fática ou jurídica apta a alterar o entendimento firmado. Não obstante, acresço as seguintes considerações.

O art. 27 da Lei nº 2.800/56 assim dispõe:

Art 27. As turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e emprêsas em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - ou nesta lei, deverão provar perante os Conselhos Regionais de Química que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.

Outrossim, o Decreto nº 85.877/81 regulamentou as disposições legais sobre as atividades privativas da profissão de químico, nos seguintes termos:

Art. 2º São privativos do químico:

I - análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas;

Il - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química;

III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais;

IV - O exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no artigo 6º:

a) análises químicas e físico-químicas;

b) padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria prima, fabricação e tratamento de produtos industriais;

c) tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais;

d) mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cujo manipulação requeira conhecimentos de Química;

e) comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo;

f) assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias primas e de produtos de Indústria Química;

g) pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área de Química.

V - exercício, nas indústrias, das atividades mencionadas no Art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho;

VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica;

VII - magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino.

Com efeito, as disposições citadas acima objetivam apenas regulamentar as normas previstas nos arts. 335 e 341 da CLT (o qual estabelece que compete aos químicos habilitados o desempenho de serviços que, em decorrência de sua natureza, exija o conhecimento de química), e no art. 20, §§ 1º e 2º da Lei nº 2.800/56.

Desta forma, incumbe ao juízo avaliar se a atividade principal da empresa autora enquadra-se nos atos normativos referidos, ou seja, se constituem área privativa da atuação de prossional técnico na área de química.

Pois bem, como dito na decisão que deferiu a tutela liminar, atividade básica da empresa (atividade econômica principal) é a de fabricação de produtos de carne, conforme contrato social (ev. 1, OUT8, pg2).

A atividade básica da empresa embargante, portanto, não é química nem está relacionada à produção de produtos químicos em si. Desse modo, evidencia-se a desnecessidade de seu registro ou contratação de profissional habilitado junto à parte embargada. A existência de processos químicos na fabricação de alimentos (no caso, embutidos) por si só não obriga o registro ou contratação de profissional da área de química, porquanto não se trata da atividade básica da empresa.

Desta forma, de acordo com os precedentes jurisprudências do TRF4 já citados, a procedência quanto ponto é a medida que se impõe, sendo inexigível a cobrança de registro perante o CRQ e, por consequência de presença de profissional técnico desta área e também das anuidades e demais despesas.

2.2 Da Multa Aplicada

A sanção aplicada pelo CRQ, decorrente do Processo Administrativo CRQ-V nº 00044662/1, está embasada nos seguintes argumentos (ev. 1, OUT13):

A tese que embasa a nulidade arguida pela parte aurora, em suma, é o desconhecimento dos atos normativos que regem a relação jurídica entre as partes. Veja-se o que alegou na exordial:

Esclarecidas as premissas, tenho que não assiste razão o demandante, já que não foi demonstrada a existência de nenhum vício no ato administrativo impugnado, o qual preenche todos os requisitos para sua existência, validade e eficácia.

Veja-se que, o motivo da aplicação da sanção não guarda relação com a obrigatoriedade ou não de registro no Conselho Regional de Quimica/RS ou com a necessidade de presença de técnico químico na empresa, mas de sua recusa em prestar informações, cuja omissão resulta em oposição à fiscalização da autarquia que goza do poder de polícia em suas atribuições.

Na hipótese, houve infração ao art. 343, inciso “c”, da CLT, motivo pelo qual foi aplicada à empresa a multa prevista no art. 351 da mesma CLT:

Art. 343 - São atribuições dos órgãos de fiscalização:

c) verificar o exato cumprimento das disposições desta Seção, realizando as investigações que forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais ou comerciais, em cujos serviços tome parte 1 (um) ou mais profissionais que desempenhem função para a qual se deva exigir a qualidade de químico.

Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo.

Ademais, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010, prevê em seu artigo 3º que:

Art. 3^o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Por fim, não há qualquer prova da omissão do agente fiscal em prestar as corretas informações, devendo-se neste caso, privilegiar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo.

Com isto, a multa aplicada é lícita, exigível e exequível.

Dos Honorários Advocatícios

Sucumbentes reciprocamente, condeno o CRQ/RS ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais); e a autora ao ônus ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, também fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). A verba honorária deverá ser atualizada pelo IPCA-e desde a data do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado e, a partir de então, pelo IPCA-e acrescido dos juros da poupança (Lei nº 11.960/09), calculados de modo simples.

Os honorários vão fixados de modo equitativo, com base no art. 85, §§2º e 8º do CPC, por ser o valor da causa baixo e considerando a ausência de complexidade da causa e a desnecessidade de dilação probatória (prova oral ou pericial).

Resta a exigibilidade suspensa, contudo, uma vez que parte autora litiga ao abrigo da gratuidade judiciária (ex vi art. 98, §3º, do CPC).

3. Dispositivo

Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência deferida em cognição sumária e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, e, via de consequência, declarar:

a) a inexigibilidade do registro da empresa autora junto ao Conselho Regional de Química do Rio Grande do Sul, desde que a atividade principal continue não sendo privativa da área química, nos termos da fundamentação. Por consequência lógica, fica dispensada a necessidade de contratação de responsável técnico na área de química; e

b) a inexigibilidade de pagamentos tributários (anuidades) e não tributários (multas, taxas e emolumentos) decorrentes da inscrição.

Deverá a autarquia ré proceder o cancelamento da inscrição, como requerido pela parte autora, comprovando nos autos.

Outrossim, vai improcedente o pedido de anulação da multa aplicada pelo CRQ, decorrente do Processo Administrativo CRQ-V nº 00044662/1.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

Pagamento de custas dispensado em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, abra-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, pelo prazo de 05 dias.

A exigência de registro das empresas e dos profissionais delas encarregados junto aos Conselhos de Classe está regulamentada no art. 1º da Lei nº 6.839/80, que assim dispõe:

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Denota-se, portanto, que o critério de vinculação dos estabelecimentos comerciais com as entidades fiscalizadoras do exercício das profissões está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada por eles.

O STJ firmou entendimento no sentido de que, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (AgRg no REsp n. 1242318/SC, 19/12/2011).

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA DE CERÂMICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ANUIDADES E TAXAS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA RATIFICADA. 1. A obrigatoriedade do registro e da contratação de profissional da área química como responsável técnico é determinada pela atividade-fim da empresa, não se enquadrando dentre às atividades privativas da área química a atividade exercida pela embargante. 2. A eventual existência de registro voluntário da empresa não a vincula à fiscalização da autarquia e nem gera obrigação de natureza tributária. 3. Sendo a atividade desenvolvida pela embargante diversa daquelas que ensejam o fato gerador das anuidades, AFT's e obrigatoriedade em manter profissional da área química, é de se declarar a inexigibilidade da totalidade dos créditos. Ratificada a sentença para declarar os presentes embargos totalmente procedentes. (TRF4, AC 0009276-23.2016.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, D.E. 06/10/2016)

Outrossim, o artigo 335 da Consolidação das Leis do Trabalho é taxativo em enumerar as atividades em que se faz necessário a admissão de profissional químico, sendo que nenhuma das hipóteses corresponde à atividade realizada pelo autor, in verbis:

'Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústrias:

a) de fabricação de produtos químicos;

b) que mantenham laboratórios de controle químico;

c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar, e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados.'

O art. 2° do Decreto 85.877, de 1981, que "estabelece normas para execução da Lei n° 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico", dispõe:

Art. 2 °- São privativos do químico: [...]

I - análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas;

Il - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química;