ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. GEINMET. LEI 12. 702/2012. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CABIMENTO. PROPORCIONAL...

- A GEINMET (Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia) possui natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser paga aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores ativos.

- De fato, caracteriza-se a GEINMET, na prática, como verdadeiro reajuste remuneratório, em face do seu caráter de generalidade, pois a lei não estabeleceu uma situação peculiar ou requisito específico para a percepção da gratificação, atribuindo-a de forma linear a todos os servidores que exerçam as funções próprias dos cargos contemplados, permitindo, ainda, aos que vierem a se inativar, a incorporação integral, bastando a percepção por mais de 60 (sessenta meses).

- O Anexo I da Lei 12.702/2012 a GEINMET estabeleceu valores fixos para pagamento da GEINMET aos servidores ativos, de acordo com a Classe e o Padrão ocupados na carreira. Trata-se, pois, de gratificação que independe de avaliação de desempenho, tendo valores fixos.

- Na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal, deve ser assegurado a todos os substituídos, aposentados e pensionistas, que tenham direito a proventos/pensão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria/óbito, o recebimento integral da GEINMET em igualdade com os servidores da ativa.

- A proporcionalidade dos proventos ou pensão não deve refletir no pagamento da gratificação em discussão, uma vez que lei instituidora da vantagem não autoriza distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL contra UNIÃO, por meio do qual postula, em síntese, a extensão da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET aos servidores inativos e pensionistas no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, bem como a condenação ao pagamento de diferenças devidas.

Sentenciando, o magistrado singular julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com dispositivo de seguinte teor:

Irresignada, a União interpôs recurso de apelação, por meio do qual sustenta, em síntese, que a GEINMET é paga aos servidores inativos na estrita forma da Lei 12.702/2012, pelo que improcede a equiparação na forma em que pleiteada na inicial. Sustenta, ainda, que juros e correção monetária devem observar o disposto na Lei 11.960/09.

O SINDAGRI também interpôs recurso de apelação, pugnando que o provimento inclua também como beneficiários os servidores que se aposentaram com base na EC 41/2003 e EC 70/2012, bem como os pensionistas de pensões instituídas pela EC 47/2005. Requer, ainda, seja afastada a proporcionalidade em virtude de ausência de previsão legal nesse sentido. Por fim, pugna pela alteração da base de cálculo para o valor da condenação ou, subsidiariamente, pela majoração da verba honorária fixada.

Com contrarrazões, vieram os autos, para julgamento, também por força de remessa oficial.

O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo parcial provimento das apelações e da remessa oficial.

É o relatório.

A sentença recorrida assim apreciou os pontos controversos:

Tenho que merece parcial reforma a sentença recorrida.

Nada a reparar quanto às questões de ordem processual, pois a sentença está afinada ao entendimento desta Corte no particular.

No que toca à matéria de fundo, a Lei 12.702/2012, que dispôs sobre servidores de diversas carreiras do serviço público federal, no que importa ao feito, assim dispôs:

Na linha da compreensão exposto pelo magistrado singular, não resta dúvidas de que a GEINMET possui natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser paga aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores ativos. Com efeito, caracteriza-se a GEINMET, na prática, como verdadeiro reajuste remuneratório, em face do seu caráter de generalidade, pois a lei não estabeleceu uma situação peculiar ou requisito específico para a percepção da gratificação, atribuindo-a de forma linear a todos os servidores que exerçam as funções próprias dos cargos contemplados, permitindo, ainda, aos que vierem a se inativar, a incorporação integral, bastando a percepção por mais de 60 (sessenta meses).

Note-se que o Anexo I da Lei 12.702/2012 estabeleceu valores fixos aos para pagamento da GEINMET aos servidores ativos, de acordo com a Classe e o Padrão ocupados na carreira. Trata-se, pois, de gratificação que independe de avaliação de desempenho, tendo valores fixos.

Há precedentes do Supremo Tribunal Federal a confortar o acolhimento do pedido, do que constituem exemplo os seguintes julgados:

Assim, a limitação de extensão do pagamento da GEINMET nos termos em que previstos no §4º da Lei 12.702/2012 viola as regras que garantiam na Constituição Federal, e que continuam a garantir, em alguns casos (por força de cláusulas estabelecidas em Emendas Constitucionais), o cálculo dos proventos com base na remuneração integral e a paridade.

Por tais motivos, deve ser assegurado o recebimento integral da GEINMET a todos os que tenham direito a aposentadoria ou pensão até a edição da EC 41/03, bem como todos aqueles que tiveram direito adquirido assegurado pelas ECs 41/2003, EC 47/2005 e 70/2012. De rigor, pois, até para evitar indesejadas omissões, está-se a assegurar a todos os substituídos, aposentados e pensionistas, que tenham direito a proventos/pensão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria/óbito, o pagamento da GEINMET em igualdade com os servidores da ativa.

Em relação à proporcionalidade, cumpre fazer de início uma distinção entre as duas formas empregadas pela sentença, uma tomando por base o regime de horas da ativa, outra a eventual proporcionalidade do próprio benefício de aposentadoria ou pensão recebido.

No que diz respeito à primeira, não há razões para reforma da sentença, à medida que a lei instituidora da GEINMET impõe o pagamento proporcional à jornada de trabalho do servidor na ativa (§2º do artigo 1º da Lei 12.702/2012), razão pela qual justificado o pagamento proporcional, em caso de servidores inativos que tenham se submetido à carga horária semanal inferior a quarenta horas quando na ativa.

No entanto, entendo que a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a lei instituidora da vantagem não autoriza distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Não cabe ao intérprete fazer tal distinção, para reduzir o valor da gratificação legalmente instituído.

Nessa senda, firmo entendimento segundo o qual as gratificações de desempenho devem ser pagas pelo seu valor integral aos servidores aposentados, independentemente da proporcionalidade da aposentadoria. Assim ocorre para aqueles que foram alcançados pela literalidade da Lei 12.702/2012 e, logo, assim deve ocorrer para aqueles alcançados pela decisão deste processo.

Quanto aos critérios de atualização, registro inicialmente, no que toca aos juros de mora, que a obrigação de pagá-los deflui diretamente do mandamento contido em norma jurídica do ordenamento positivo.

Consoante posição do STJ, tem-se que o termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação. Sendo a obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002; sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC/73 (Voto vista da Ministra Laurita Vaz no RESP 1.205.946, publicado em 02/02/2012).

A propósito, não só as normas que versam sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Pública possuem disciplina legal. A correção monetária, nesse caso, também é definida por lei. E as normas que versam sobre a correção monetária e juros possuem, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, natureza eminentemente processual, de modo que as alterações legislativas devem ser aplicadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo, por óbvio, aquelas que se encontram na fase de execução.

Tendo em vista a incerteza que ainda existe acerca dos critérios para atualização de valores devidos pela Fazenda Pública, considerando a afetação pelo STJ da questão de direito (Tema 905) para dirimir de forma definitiva o assunto, e bem assim o fato de possuir o tema natureza de ordem pública, podendo ser analisado, de ofício, em qualquer fase do processo (STJ: AgRg no REsp 1.422.349/SP; AgRg no Resp 1.291.244/ RJ), adiro ao entendimento já adotado por esta Turma em outros precedentes para, interpretando as normas processuais de forma sistemática e teleológica, conferir ao caso solução que atenda a economia, a celeridade, a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Explico.

Com efeito, o ponto controvertido que ora se examina, diz respeito a consectários legais (juros e correção monetária) em razão de condenação da União quanto à matéria de fundo.

A questão, portanto, tem caráter instrumental e de acessoriedade, não podendo impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja, o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta ao ente público, tenho que a forma como será apurada a atualização do débito pode ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor, seja para não alimentar discussão desnecessária, seja porque até lá a questão já poderá estar pacificada na jurisprudência. E se não estiver poderá ser solucionada sem qualquer prejuízo às partes.

Assim, o valor real a ser pago em razão da condenação deverá ser delimitado na fase da execução do título executivo judicial, com total observância da legislação de regência (como exemplo a MP 2.180/2001, Código Civil de 2002, Lei 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009) e considerado, obviamente o direito intertemporal, respeitados ainda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Porventura, haja alguma iliquidez no título, poderão valer-se as partes das previsões contidas no artigo 535 do Novo Código de Processo Civil.

A propósito, em consulta à jurisprudência deste Regional, constata-se que a União, apoiada no art. 741 do CPC/1973, tem, de forma corriqueira, utilizado dos embargos à execução para rediscutir, entre outros, o tema (atualização monetária) das condenações a si impostas. O enfrentamento da aludida questão de direito instrumental e subsidiária na ação de conhecimento, quando existe previsão legal de impugnação (fase da execução) à evidência, vai na contramão da celeridade e economia processual tão cara à sociedade nos tempos atuais, mesmo porque, a despeito de muitas vezes o título ser claro, isso não está prevenindo oposição de embargos à execução.

Deste modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais. Não parece razoável que uma questão secundária, que pode ser dirimida na fase de cumprimento de sentença e/ou execução, impeça a solução final da lide na ação de conhecimento. Corroborando tal proposição, veja-se em sentido similar o seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Definida a condenação na ação de conhecimento, a análise dos critérios legais de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença/execução, na atual conjuntura, é a mais condizente com os objetivos estabelecidos pelo legislador e pelo próprio Poder Judiciário no sentido de cumprimento das metas estabelecidas para uma mais célere e tão necessária prestação jurisdicional.

Diante do exposto, inexistente pacificação nos tribunais superiores acerca da higidez jurídica dos ditames da Lei 11.960/09, pronuncio que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso "sub judice" deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública, a serem definidos na fase de cumprimento do julgado.

Nesse sentido a decisão desta Turma na Questão de Ordem nos Embargos de Declaração em AC 2007.71.09.000672-0/RS:

Dá-se parcial provimento, no ponto, à apelação da União e à remessa oficial.

Resta a discussão acerca dos honorários advocatícios.

No tocante ao quantum fixado a título de honorários advocatícios em favor do sindicato-autor, o regramento aplicável ao caso está nos §§2º e 3º do art. 85 do Novo CPC, que estabelecem faixas de percentuais vinculadas ao valor da condenação ou do proveito econômico, considerados, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como as especificidades da causa.

À vista de tais prescrições normativas, e considerando a impossibilidade de aferir-se, desde logo, o montante da condenação imposta na sentença coletiva, haja vista a multiplicidade de servidores substituídos, entendo que o quantum fixado para remunerar adequadamente os profissionais que atuaram no feito deve incidir sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. Observo que em se tratando de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos de grupo determinável, mas não identificado, não há como se fixar honorários com base no valor da condenação, pois este não é conhecido. Ademais, na execução do título poderá haver incidência de honorários, nos termos de precedentes desta Casa. Por outro lado, o valor da causa, por presunção, expressa, ao menos por estimativa, a repercussão econômica da pretensão, devendo, assim, ser fixado de forma correta pela parte autora, estando, ademais, sujeito a controle pela parte contrária via impugnação.

No ponto deve ser mantida a sentença, que utilizou o valor da causa como base de cálculo dos honorários. Por outro lado considerando a natureza da causa e o valor que lhe foi atribuído (R$ 50.000,00), tenho que recomendável a fixação dos honorários, no caso, em 20% (sobre o valor da causa), até porque se trata de ação coletiva, em que tutelados direitos de vários substituídos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/02/2017, na seqüência 337, disponibilizada no DE de 19/01/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 414, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.