ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8. 745/93. REGIME JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. TRF4. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, a União sustentou ser indevida a percepção de adicional de insalubridade pelo autor, porquanto os documentos acostados aos autos comprovam o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à neutralização dos agentes nocivos. Nesses termos, requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento da improcedência do pedido.

O autor, a seu turno, arguiu, em preliminar, nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de realização de perícia técnica, que iria comprovar ser devida a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Insurgiu-se contra o não acolhimento do pedido de pagamento de horas extras, alegando ter restado demonstrado o cumprimento de excedente de jornada de trabalho superior ao número de horas que supostamente deveriam ser compensadas. Postulou, ainda, o reconhecimento de que faz jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Refutou a determinação de compensação da verba honorária.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 699.545/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2010), a sentença ilíquida desfavorável à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra prevista no § 2º do art. 475 do CPC. Por essa razão, tenho por interposta a remessa oficial.

Não há nulidade a inquinar a validade da sentença, por cerceamento de defesa, ainda que não tenha sido realizada perícia técnica, para fins de apuração do grau de insalubridade presente no ambiente laboral do autor.

O art. 130 do CPC atribuiu ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, incumbe-lhe decidir acerca dos elementos probatórios indispensáveis à formação de seu convencimento sobre a lide.

Nessa perspectiva, não se vislumbra qualquer violação ao princípio da ampla defesa, porquanto as provas existentes nos autos revelam-se aptas e suficientes à solução do litígio.

Nesse sentido:

Rejeito, pois, a preliminar.

Em que pesem ponderáveis os argumentos dos apelantes, não há reparos à sentença, cujos fundamentos permito-me transcrever, adotando-os como razões de decidir:

Acresça-se a tais fundamentos que, afora a ausência de prova de fornecimento e efetiva utilização de equipamentos de proteção individual eficazes para todos os agentes insalutíferos a que esteve exposto o autor, o eg. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito do tema (orientação que se aplica ao caso concreto, por analogia), nos seguintes termos:

No tocante ao grau de insalubridade e ao pagamento de horas extras, a pretensão do autor carece de amparo no acervo probatório existente nos autos, como já exaustivamente exposto pelo juízo a quo.

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais é questionada nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, porém a controvérsia ainda não foi solucionada definitivamente, restando pendente a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a definição dos referenciais a serem adotados.

Por essa razão, a especificação da taxa de juros e dos índices de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e a questão dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Nesse sentido:

Reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil.

O art. 23 da Lei n.º 8.906/94 apenas alterou a titularidade para o recebimento dos honorários advocatícios, sem revogar a regra do citado art. 21:

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/04/2015, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 27/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.