ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO INSTITUCIONAL. LEI 8. 745/93. EXTINÇÃO. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL...

3. Não há falar em reintegração do autor, porquanto a decisão de não mais prorrogar seu contrato foi legal.

4. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição quinqüenal de qualquer direito ou ação contra a fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.

5. Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior.

6. Comprovado o nexo de causalidade entre a grave doença do autor (advinda como consequencia de malária adquirida em serviço na região amazônica) e a negligência da ré quanto ao dever de informar sobre os cuidados para evitar a contaminação por malária, configurada a culpa da ré pelos danos causados.

7. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano.

8. Firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da ré, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos de ação ordinária, em que servidor temporário contratado pela ré busca sua reintegração, com o restabelecimento de seu plano de saúde, bem como indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença adquirida no trabalho. A sentença julgou o feito nos seguintes termos:

 

 

E, em embargos de declaração, acrescenta:

 

Apela o autor, sustentando que a nulidade do contrato é flagrante, ante a absoluta irregularidade na forma da contratação, pelo que requer seja declarada e determinada a manutenção do liame existente entre as partes, sendo restabelecido o contrato, mediante pagamento das verbas postuladas na inicial. Outrossim, pede a majoração da verba a título de danos morais.

 

Apela a ANATEL, requerendo a reforma da sentença, para:

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

O autor narra que foi contratado como servidor temporário pela ré para o cargo de Engenheiro Civil, mediante contrato temporário sucessivamente prorrogado, de junho de 2000 a dezembro de 2005, quando a ré optou por não mais prorrogar seu contrato. Afirmou que, por estar afastado do serviço desde maio de 2005, recebendo auxílio-doença previdenciário, não poderia ter ocorrido a desvinculação contratual. Informou sofrer de sérios problemas de saúde, decorrentes de ter contraído malária quando, a serviço da ré, esteve no Estado do Amazonas, em maio de 2002. Alegou não ter sido orientado a tomar vacina antes de viajar. Disse gastar, mensalmente, R$ 950,00 com medicamentos, valores que, segundo entende, devem ser custeados pela ré.

 

 

Segundo o artigo 37, IX, da Constituição Federal:

 

 

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em casos tais, aplica-se o regramento institucional para regulamentação da relação jurídica formal estabelecida entre o Poder Público e o contratado, consoante ementas que colaciono:

 

Destarte, deve ser aplicado o regime institucional à hipótese - o qual, em sede federal, encontra-se disciplinado na Lei n.º 8.745/93.

 

Referido diploma legal nada dispõe acerca das parcelas indenizatórias devidas quando do termo do lapso temporal contratual, fazendo, no entanto, remissão à Lei n.º 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos federais), em seu artigo 11, assim redigido:

 

 

Em acréscimo, o artigo 12 da destacada Lei n.º 8.745/93 esclarece que o contrato de trabalho temporário se extingue pelo término do prazo estipulado, sem direito a qualquer indenização às partes contratantes:

 

 

No caso em análise, não ocorreu a rescisão do contrato entre o autor e a ré, mas, unicamente, sua extinção pelo término de seu período de vigência, sendo que inexiste qualquer norma que determine a automática prorrogação do contrato no caso de doença do contratado.

 

Portanto, deve ser mantida a decisão do jugador "a quo", que concluiu: "não há como acolher o pedido de reintegração do autor, porquanto a decisão de não mais prorrogar seu contrato foi legal, restando a ele, portanto, dado seu estado de saúde, o amparo da Previdência Social, o que, conforme consta dos autos, vem recebendo".

 

 

Quanto à prescrição, desacolho a insurgência da ANATEL de aplicação da prescrição trienal prevista no Código Civil, porquanto, é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de "todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza".

 

A respeito do tema colaciono as seguintes ementas:

 

 

 

Assim, não há prescrição a ser reconhecida, visto que o ajuizamento do feito (18/12/2006) deu-se em período inferior a cinco anos da ocorrência do dano (maio/2002).

 

 

A Constituição estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

 

Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior.

 

A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal. Neste sentido:

 

 

Contudo, quando o dano ocorre em decorrência de omissão do Estado aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Ora, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser o autor do dano; não sendo o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o evento lesivo. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo).

 

No presente caso, a responsabilidade da ANATEL adviria do fato de que determinou ao autor que viajasse a serviço para o  Estado do Amazonas (nas localidades de São Gabriel da Cachoeira e Missão Indígena de Maturacá), por uma semana, ocasião em que ele contraiu malária, a qual teria gerado uma serie de outras doenças levando-o à incapacidade definitiva para o trabalho.

 

Impende verificar se o agir da ré - determinando a viagem ao Estado do Amazonas, sem dar orientações quanto aos cuidados para evitar a contaminação por malária - contribuiu para o dano.

 

Importa referir que, apesar de a malária ser uma doença endêmica naquela região, não existia, à época, vacina para este mal (atualmente a vacina ainda em fase de estudos). 

 

Segundo referido no Guia Prático de Tratamento da Malária no Brasil de 2010 (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_pratico_malaria.pdf), elaborado pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE:

 

 

Portanto, verifica-se que é altamente recomendado o uso de medidas protetivas naquelas regiões, em especial contra os mosquitos transmissores, o que deveria ter sido informado a época ao autor pela ré, que, na condição de empregadora, deveria inclusive ter disponibilizado um repelente eficiente. Veja-se que, segundo afirma o autor, ele "foi designado para prestar serviços no Amazonas praticamente de um dia para o outro, sem que tenha sido orientado nos cuidados e prevenção". Assim, cabia à empresa ter tomado os cuidados necessários a fim de minimizar a hipótese de inoculação da doença, mormente porque o funcionário era da região sul e não estava ciente das precauções a serem tomadas pela malária.

 

Embora tênue a linha que divisa a hipótese de caso fortuito com a de responsabilidade da empregadora, constata-se nexo causal entre a negligência do dever de informar (que levaria à diminuição das probabilidades da contaminação) e a doença acometida pelo autor.

 

Assim, configurada a responsabilidade da ré pelos danos causados.

 

Quanto ao vínculo entre a malária contraída e a doença chamada sarcoidose que veio o autor a padecer, tenho que está amparado pela perícia médica produzida nos autos, a qual conclui que é cientificamente possível que a sarcoidose seja uma resposta imunológica anômala do organismo à malária.

 

A fim de evitar desnecessária tautologia, adoto a sentença recorrida como razões de decidir, verbis:

 

 

É evidente o dano moral decorrente do abalo gerado por doença de tamanha gravidade, que obriga o autor a conviver com sérios problemas de saúde -  cujos sintomas são convulsões, febre e distúrbios cognitivos e da qual decorrem complicações como anemia, osteoporose, diabetes, lesão de tronco cerebral e disfunções cognitivas secundárias. Não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.

 

Acerca do valor indenizatório, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade." (Resp 666698/RN)

 

Nesta linha tem se manifestado este Tribunal:

 

 

Assim, o valor compensatório deve obedecer aos padrões acima referidos, devendo ser revisto quando se mostrar irrisório ou excessivo.

 

Adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, bem como considerando as consequências de uma doença drastica - que obrigou o autor a encerrar sua vida profissional aos 30 anos de idade, deve ser mantida a condenação fixada na sentença a título de danos morais, no valor de R$ 80.000,00, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (maio/2002).

 

 

A sentença acolheu o pedido de indenização por danos materiais, para que a ré indenize o autor pelos gastos que teve e terá com seu tratamento.

 

Quanto aos valores de indenizaçáo pelos gastos já realizados, como não há prova detalhada do quanto o autor teve de despender para cuidar de sua saúde, a quantia da indenização terá de ser apurada posteriormente, em liquidação de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente a partir da data de cada gasto comprovado e serão acrescidos de juros de mora.

 

Quanto às despesas vincendas, que serão gastas mensalmente com medicamentos, tenho que deve ser fixada no valor estimado na sentença recorrida, ou seja, fica a ré condenada a pagar mensalmenrte a quantia de R$ 950,00, atualizado pelo IPCA-E (ou outro índice que lhe venha a suceder) a contar da sentença, até que sobrevenha estado de fato que afaste a necessidade de o autor arcar com os gastos de seu tratamento de saúde, ocasião em que poderá, a ré, pedir a revisão da sentença. 

 

Importa referir que não mais existe dúvidas quanto à possibilidade da cumulação de indenizações por danos materiais e morais, por ser matéria já repetida e pacificada pelas Cortes Superiores encontrando-se sumulada pelo STJ/37:

 

 

Por outro lado, não é incompatível o recebimento de benefício previdenciário com a fixação de pensão de natureza civil. Contudo, no caso dos autos o que se almeja é mero ressarcimento pelas despesas havidas com a doença.

 

 

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva, restando pendente a modulação de seus efeitos e os índices a serem aplicados.

 

Assim, não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.

 

A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado. A questão da atualização monetária da indenização ora imputada como devida pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

 

Nesse sentido:

 

 

Nesse contexto, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

 

 

 

Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da condenação. 

 

 

Merecem parcial provimento a remessa oficial e o apelo da ANATEL, apenas para postergar a fixação dos consectários para a execução. 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da ré.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 324, disponibilizada no DE de 24/07/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA RÉ.