ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. SENTENÇA CONCISA. NULIDADE...

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, forte no artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

 

Diante da sucumbência da parte embargante, mister condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais vão fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa,  nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, II e III do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa por gozar do benefício da gratuidade judiciária deferido no Evento 3.

Trata-se de Embargos interpostos por CINTIA OLIVEIRA MIRA DOS SANTOS em face da Execução de Título Extrajudicial n.5007464-56.2015.4.04.7100, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, consistente n

 

A embargante arguiu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva, visto que à época do seu ajuizamento não integrava mais a empresa Mira e Pedrolo Comércio Artigos Vestuários LTDA - ME, tendo transferido suas cotas a Angelita dos Santos. Disse ter se retirado da aludida sociedade comercial em 14/06/2013, sendo que o inadimplemento ocorreu em 02/07/2013.Postulou a procedência dos embargos a fim de que a execução fosse extinta. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária.

 

A CEF acostou impugnação no Evento 7. Argumentou que a tese da embargante merece ser refutada, pois assumiu a condição de avalista no contrato, pelo que é co-devedora da dívida ainda que não integre mais o quadro societário. Pugnou pelo desprovimento dos embargos.

 

Vieram os autos conclusos para sentença.

 

É o relatório. Decido.

 

 

Sem razão a embargante.

 

A jurisprudência da Corte Regional é unânime no sentido de afirmar a responsabilidade do avalista pela garantia da Cédula de Crédito Bancário firmada nesta condição.

 

A condição de ex-sócia da empresa executada, retratada nos docs.CONTRSOCIAL 6 a 10 do Evento 1, não infirma sua responsabilidade pela obrigação assumida no título executivo (CONTR11 da Execução de Título Extrajudicial n. 50074645620154047100 em apenso).

 

Nesse sentido, os seguintes julgados concernentes ao tema:

 

 

Logo, impende julgar improcedentes os embargos, determinando-se o prosseguimento da execução.

(...)

 

 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INMETRO. CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. ELETRODOMÉSTICOS. PORTARIA 371/2009. 1. Não há violação ao art. 489 do CPC/15 e ao art. 93, IX, da CF quando a sentença examina os fatos e o direito aplicável devidamente, não impondo qualquer óbice ou dificuldade ao exercício do direito de recorrer. Precedentes do STJ. 2. A análise da pretensão prescinde de prejuízos causados individualmente, haja vista que a ausência de certificação decorre da inobservância da legislação metrológica aplicável, cuja natureza é objetiva. 3. A certificação compulsória estabelecida pelo INMETRO, por intermédio da Portaria nº 371/2009, com calendário iniciado em junho de 2011, tem como fundamento a defesa do consumidor, que se constitui como direito fundamental e princípio orientador da ordem econômica (arts. 5º, XXIII, e 170, V, da CF). 4. Constatado que o produto não preenche a totalidade dos requisitos exigidos para Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares, previstos na Portaria do Inmetro nº 371/2009, legítima é a negativa da certificação do produto. 5. Sentença mantida. Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015905-39.2014.404.7107, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/06/2017 - grifei)

 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. SENTENÇA CONCISA. VALIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. 1. O fato de a sentença ser concisa não configura ausência de fundamentação, mormente quando satisfeitos os requisitos elencados no art. 458 do Código de Processo Civil. 2. Apenas em hipóteses excepcionais é cabível a nomeação de médico especialista como perito. Precedentes deste Tribunal. 3. Não comprovada a incapacidade para o trabalho, não se concede auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001301-28.2014.404.7219, 6ª TURMA, Juiz Federal MARCELO DE NARDI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURIDICA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova documental e/ou pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. 2. Muito embora o STJ tenha sumulado entendimento acerca do cabimento da revisão de contratos bancários, ainda que depois de renegociados (Súmula n.º 286), este Tribunal possui entendimento no sentido de que a análise das cláusulas contratuais referentes a outros contratos em sede de embargos à execução exige a comprovação da correlação entre o contrato executado e eventuais contratos anteriores que lhe dera origem, capazes de influenciar na delimitação do débito efetivamente devido, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A qualidade de avalista contida no pacto não afasta a condição de devedor solidário, caso expressa no contrato. Incidência da Súmula nº 26 do STJ. Ademais, a responsabilidade do co-devedor não fica afastada pelo fato de o sócio ter se retirado da sociedade. A transferência das cotas sociais da empresa, não tem qualquer reflexo na garantia ofertada durante a vigência do contrato. 4. Nos termos do art. 784, § 1º do CPC, "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." Logo, o ajuizamento de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, por si só, não autoriza a suspensão da execução ou da monitória. 5. A cédula de crédito bancário, por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de trata-se de crédito fixo ou de crédito rotativo (Resp nº 1.291.575/PR). Ademais, verifica-se que a CEF apresentou todos os documentos indispensáveis ao processamento da execução, notadamente a Cédula de Crédito Bancário, o demonstrativo de débito e a planilha de evolução da dívida, documentos que comprovam todas as incidências financeiras da avença, de modo que não há falar, assim, em iliquidez, incerteza e inexigibilidade e tampouco em impossibilidade jurídica da execução. 6. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada, o que não é o caso dos autos. 7. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), o que não é o caso dos autos. Todavia, como foi prevista a amortização do saldo devedor através do sistema price, nestes contratos, restaria inócua a determinação de afastamento da capitalização mensal, eis que, ausente a ocorrência de amortização negativa, não há capitalização a ser afastada. 8. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026357-11.2014.404.7107, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/03/2017 - grifei)

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. LEGITIMIDADE DO AVALISTA. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. REVISÃO DE OFÍCIO. No exame dos contratos bancários, a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados. Hipótese na qual não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil. Agravo retido improvido. Os avalistas são responsáveis pelo pagamento da dívida porque assinaram o contrato na condição de devedor solidário e isso não fica modificado pela perda da condição de sócio da empresa. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) e às pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de consumidor descrito no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, - que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não havendo qualquer norma legal que determine qual é o valor máximo aplicado à taxa de juros, deve ser respeitada a pactuação de taxa de juros flutuante previamente disponibilizada pela CEF. É indevida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados nos termos da Lei n.º 10.931/2003, quando não há previsão contratual que a autorize. É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Eventuais abusividades pontuais dos encargos aplicados não nulifica integralmente a contratação, mas apenas os eventuais excessos verificados, devendo os mesmos ser excluídos do cálculo do débito. A inadimplência do devedor autoriza a rescisão do contrato, mediante o vencimento antecipado da dívida. Portanto, a cláusula que estabelece essa consequência não apresenta ilegalidade. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização dos juros) descaracteriza a mora, o que, no presente caso, não implica afastamento da comissão de permanência. Caso do crédito em conta corrente. Caracterizada a sucumbência recíproca, em proporção reputada equivalente, devem ser integralmente compensados os honorários advocatícios nos termos do art. 21 do CPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006599-33.2015.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2016 - grifei)