ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRF4. 5053643-57.2015.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos em decorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora.

A sentença julgou improcedente a ação (evento 28).

Apela a parte autora (evento 38 ), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que: (1) não efetuou o empréstimo consignado na AGIPLAN, motivo pelo qual deve obter a devolução dos valores indevidamente descontados e receber, ainda, indenização por danos morais; (2) a ré AGIPLAN fraudou o contrato de financiamento, incluindo neste último a venda casada e ainda, sem autorização do Autor alterou o contrato entabulado, marcando "x" no campo "solicitação de cartão de crédito", sendo que o Réu INSS também cometeu ato ilícito por implantar no benefício do Apelante sem a devida autorização deste, o cartão de crédito fraudulento, comprometendo a margem consignável do autor.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito à descontos, tido pela como indevidos pela parte autora, em seu benefício previdenciário.

Mantenho e adoto como razão de decidir a sentença do juiz federal Flávio Antônio da Cruz, que julgou improcedente a ação, transcrevendo os seguintes trechos:

(...)

A manutenção da sentença é medida que se impõe, porque as provas dos autos revelam a existência de contrato firmado pela parte autora (evento-12, out5) com a ré. Ainda, os documentos apresentados nos autos, indicativos de que teria feito a contratação, "não foram impugnados pelo demandante".

Portanto, a sentença abordou apropriadamente as alegações das partes e as provas produzidas, não havendo reparo a ser feito.

Em face da sucumbência também no recurso de apelação, os honorários devem ser majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, totalizando 12% sobre o valor da causa. A exigibilidade da verba sucumbencial permanece suspensa, na forma do artigo 98, §3º, do NCPC, em face da concessão de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.