ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ALUNO-APR...

- O ato de aposentadoria constitui-se em ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Assim, o marco inicial do prazo decadencial para Administração rever os atos de aposentação opera-se com a manifestação final da Corte de Contas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO NETO DE ASSIS em face da Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, objetivando a manutenção dos proventos recebidos em decorrência de aposentadoria concedida em janeiro de 1998.

Sentenciando, em 05/05/2015, Juízo a quo reconheceu a decadência do direito da Administração em revisar a aposentadoria do autor quanto à averbação do período laborado como aluno-aprendiz. A ré restou condenada o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (eventos 33 e 44).

Irresignada, a UFPEL apela (evento 43). Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto apenas cumpriu decisão proferida pelo TCU. Em suas razões, sustenta que a Administração pode rever o ato de concessão da aposentadoria sem ferir o princípio da segurança jurídica, eis que a concessão de aposentadoria é ato complexo porque depende de confirmação ulterior pelo TCU, sendo o prazo decadencial contado a partir desse ato e não a partir do deferimento provisório pelo Poder Público. Afirma que, no caso, foi adotado o entendimento do TCU exposto no Acórdão 2.024/2005, o qual inclui requisitos para o cômputo do tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, requisitos não atendidos pelo impetrante, portanto correto o ato de revisão, pautado na moralidade e legalidade.

Com contrarrazões (evento 52), os autos vieram a esta Corte.

É o relatório.

Preliminarmente, quanto à aventada ilegitimidade passiva da UFPEL, tenho que não merece acolhida; isso porque a supressão guerreada fora decorrente dos atos de gestão funcional da instituição de ensino em relação aos seus servidores, na administração de seu orçamento, ante sua autonomia financeira. Logo, a Autarquia possui legitimidade passiva ad causam. Pelos mesmos motivos, não se está diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, visto que somente a UFPEL detém legitimidade para responder à presente ação, uma vez que se está diante de entidade dotada de personalidade jurídica e patrimônios próprios.

No mérito, como é sabido, os atos exarados pela Administração, por intermédio de seus agentes, podem ser por esta revistos, constituindo-se essa prerrogativa em um poder-dever. Todavia, a revisão não pode ser levada a efeito indefinidamente, devendo ser realizada dentro de um certo lapso de tempo, desde que haja imposição de interesse público relevante, por critério de conveniência e oportunidade, ou, ainda, a verificação de um vício que acarrete a ilegalidade ou ilegitimidade deste mesmo ato, tendo lugar, no primeiro caso, a revogação, e, no último, a anulação do ato administrativo (Súmula nº 473 do STF).

Registre-se, no entanto, que a anulação do ato administrativo de ofício pela Administração está condicionada a alguns requisitos, dentre os quais se destaca o prazo para que o ato ilegal seja tornado nulo, tendo em vista que os atos dimanados da Administração não podem ficar indefinidamente sujeitos à supressão da órbita jurídica, em respeito à imperiosa necessidade de segurança e estabilidade das relações jurídicas, bem como aos possíveis efeitos gerados a terceiros de boa-fé, excluídas as situações de má-fé, aqui inclusos os casos que envolvam fraude.

Esta necessidade de obediência a prazo estabelecido para a revisão do ato administrativo nulo é já de longa data reconhecida pela doutrina e jurisprudência, tendo-se afirmado que o princípio da boa-fé ou da confiança do administrado na Administração Pública e vice-versa - descendente direto do princípio da moralidade - deve ocupar lugar de destaque em qualquer classificação dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito (...), sendo que a respeitabilidade do princípio da boa-fé, do princípio da segurança das relações jurídicas e a relativização do princípio da legalidade, conjugadamente, implicam a fixação de limites substanciais à cogência da anulação dos atos administrativos, tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário (...) (JUAREZ FREITAS, Estudos de Direito administrativo, p. 29).

Após certa vacilação, a jurisprudência solidificou o entendimento de que o prazo para a anulação do ato administrativo caducaria em cinco anos, em analogia ao prazo estabelecido para o ajuizamento da ação popular, bem assim para a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública. Assim, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou o entendimento de que a Administração Pública possui o prazo de cinco anos para rever seus atos, depois do qual as situações jurídicas tornam-se insuscetíveis de modificação, por haver gerado direitos subjetivos (RTRF, vol. 25, p. 272).

De lege lata, todavia, a questão continuava em aberto, até sobrevir a edição da Lei n° 9.784/99, a qual, em seus artigos 53 e 54, deu disciplina legal à matéria, fazendo-o da seguinte forma:

Nessa senda, a Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna.

Outrossim, conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça, considerando uma lógica interpretativa, a vigência deste dispositivo, no que se refere aos atos praticados anteriormente ao advento do texto legal, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado (MS 8.614/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, 1ª Seção, DJe 01/09/2008).

Hodiernamente, em face das recentes decisões emanadas do colendo Superior Tribunal de Justiça, assentando-se em jurisprudência consolidada daquele Sodalício e da Suprema Corte, no sentido de que o ato de aposentadoria constitui-se em ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas, tem-se que o marco inicial do prazo decadencial para Administração rever os atos de aposentação opera-se com a manifestação final da Corte de Contas.

No presente caso, a decisão do Tribunal de Contas da União remonta a 2014 (Acórdão 5.567/2014 - evento 1, OUT9), iniciando-se neste marco a contagem decadencial. Logo, desde esse momento temporal até a revisão administrativa, em novembro de 2014 (evento 1, OUT9), não decorreu o lustro, de modo que não há falar na ocorrência de decadência.

Resta analisar a viabilidade de manutenção da aposentadoria.

A fim de evitar tautologia, adoto como fundamentos para decidir os já expostos pelo Juiz Federal Nicolau Konkel Junior, relator no julgamento da Apelação/Reexame Necessário nº 5002191-42.20104.04.7110, verbis:

O Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 5.567/2014, entendeu por desconsiderar o tempo averbado como aluno-aprendiz, concluindo que a certidão juntada pelo autor não comprova a remuneração por ele percebida, estando em desacordo com o estabelecido no Acórdão nº 2.024/2005 daquela mesma Corte de Contas (evento 1, OUT9).

Como já mencionado acima, o entendimento desta Corte é de que a retribuição indireta, mediante o oferecimento de alimentação, material escolar ou vestuário, basta para a caracterização do direito à averbação do tempo de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência dessa Corte:

A Certidão de Tempo de Serviço juntada aos autos é clara ao afirmar que "(...) O interessado foi remunerado à conta da Dotação Global da União, de forma indireta, vez que, em regime de internato, a alimentação, alojamento, fardamento, roupa de cama, lavagem de roupa e atendimento médico/odontológico foram custeados com verbas provenientes do Orçamento da União, como compensação das atividades extracurriculares exercidas pelo mesmo nos campos de culturas e criações deste Colégio, mediante consignação 1.1.4 - sob consignação 11". Tal informação supre a necessidade de comprovação de remuneração, a qual foi tida como faltante pelo TCU.

Portanto, ainda que por fundamentos diversos, entendo que deve ser mantida a aposentadoria do autor na forma em que concedida em 1998.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/10/2015, na seqüência 103, disponibilizada no DE de 16/09/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.