ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Banco Pan S.A, Instituto Nacional do Seguro Social e Santa Ieda dos Santos Mello, em face de sentença que julgou procedente, em parte, a ação proposta por esta última contra os primeiros apelantes.

A sentença recorrida conta com o seguinte dispositivo:

A autora apelante, em suas razões recursais (evento 90), afirma que tem direito à restituição em dobro do valor que foi indevidamente cobrado pelo banco recorrido, nos termos do que determina o artigo 940 do Código Civil.

O Banco Pan, em suas razões recursais (evento 99), refere que "resta clara a existência da avença impugnada, com a assinatura da parte autora aposta nos termos contratuais idêntica àquela constante da procuração e demais documentos apresentados com a inicial", e que "suspeita-se que o propósito da demanda em questão é o de liberar a margem consignável no benefício do INSS para que, uma vez derrubado o desconto legítimo, a parte logre firmar novos contratos, impedindo a retomada dos descontos anteriores e obtendo mais valores sem oferecer a devida contraprestação".

O INSS, em suas razões recursais, referiu que não realizou qualquer ato ilícito em desfavor da autora, e sequer é beneficiário dos valores que foram descontados do seu benefício. Alegou que, de acordo com a Lei n.º 10.820/03, é mero agente operacional dos empréstimos consignados, "cabendo-lhe, unicamente, a retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição financeira, além da manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto pendente saldo devedor". Aos bancos incumbe todas as responsabilidades e ônus quanto à verificação da regularidade dos contratos de empréstimo. Requer, portanto, que se reconheça a sua ilegitimidade passiva, ou, então, o julgamento de improcedência em relação a si próprio. Subsidiariamente, postula a redução do valor da indenização.

É o relatório.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS

O entendimento desta 4.ª Turma é no sentido de que há, sim, legitimidade passiva do INSS para responder neste tipo de demanda, conforme os seguintes precedentes:

MÉRITO

Quanto ao mérito, a sentença proferida pela Juíza Federal Substituta Thais Helena Della Giustina Kliemann deve ser mantida, razão pela qual transcrevo as suas razões de decidir:

Evidente a responsabilidade do Banco Panamericano - e, no entendimento desta Turma, extensível ao INSS - tendo em vista que os descontos foram efetuados tendo como base um contrato fraudulento, com assinatura falsa da parte autora.

Não há razões para reduzir o montante da indenização arbitrado pelo juízo a quo, pois não se distancia dos parâmetros utilizados por esta Turma em julgamentos similares.

No tocante ao recurso da parte autora, observo que está pacificado o entendimento de que a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente se comprovada a má-fé do credor. No caso dos autos, o credor, ao menos no momento inicial da avença, efetivamente considerou-se credor da autora, pois havia um contrato supostamente assinado por ela. Em momento posterior, já no curso da ação, veio aos autos a prova definitiva (o laudo pericial do evento 67) de que houve fraude no contrato, mas, neste momento, as cobranças já estavam suspensas. Como adiante se verá, a irresignação do Banco Panamericano, após a ciência inequívoca da falsidade da assinatura, caracteriza, a meu ver, má-fé; mas, a má-fé, aqui, está circunscrita à conduta processual, não se estendendo as cobranças anteriores realizadas, quando então a instituição bancária tinha razões para acreditar que o contrato efetivamente tinha sido firmado pela autora.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O recurso do Banco Panamericano S.A. caracteriza conduta processual desleal, pois ignora a prova pericial produzida nos autos e atenta contra a verdade dos fatos, ao referir que o contrato efetivamente foi assinado pela autora, e que ela estaria se utilizando do processo com objetivos escusos.

Uma simples análise das assinaturas (constantes no corpo do laudo - evento 67) demonstra que há uma enorme diferença entre a firma da autora e aquela que consta do contrato, sendo absolutamente inverídica a assertiva, nas razões de apelação do Banco, que se trata de assinaturas idênticas.

Portanto, o recurso do Banco ignora completamente as conclusões do laudo pericial, que atestou, sem dúvidas, que as assinaturas foram falsificadas.

Evidentemente, agiu o Banco com má-fé, nos termos do art. 20, VII, do CPC/1973, pois interpôs recurso com intuito meramente protelatório, ignorando prova cabal e conclusiva do laudo pericial.

Portanto, deve ser aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa ao Banco Panamericano, consoante o art. 18, caput, do CPC/1973.

No tocante à indenização prevista no citado dispositivo, não é cabível o seu arbitramento nesta ação, tendo em vista que o seu próprio objeto é a indenização dos danos sofridos pela autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos das partes e condenar o Banco Panamericano S.A., por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2017, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 29/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.