ADMINISTRATIVO. SFH. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. ÔNUS DA PARTE. ARTIGO Nº 17, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 17/2010. SOBRESTAMENTO ANTE O RESP 1091363 - STJ....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e, consequentemente a incompetência da Justiça Federal, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença (evento 142) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, I c/c 295, VI, do Código de Processo Civil, em face do não cumprimento de ordem judicial para digitalização de forma legível do comprovante de endereço, bem como da cópia dos documentos pessoais, além de não comprovar a comunicação do sinistro à seguradora e/ou à CEF, bem como o seu respectivo recebimento.

Em suas razões (evento 182), a apelante requer, preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do precedente de repercussão Resp 1091363 e, quanto ao mérito, aduz que: (a) deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ou, caso não seja esse o entendimento, que determine a suspensão da demanda até o pronunciamento final deste Corte nos autos sob nº 1.091.393-SC, conforme já requerido; (b) a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual e os documentos informados por este juízo na decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, encontram-se anexados no evento 43 - PROC2; (c) a manutenção da sentença apelada configura flagrante desrespeito aos princípios do acesso à justiça e do acesso ao poder judiciário, garantias processuais fundamentais, com assento constitucional; (d) a comunicação prévia do sinistro à Seguradora é desnecessária, porque os danos que acometem a casa da Recorrente são de natureza contínua e permanente; (e) o feito deve ser analisado sob a ótica do Código Consumerista, com a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, bem como deve ser observado o artigo 47 do referido diploma legal, que garante a facilitação do direito de defesa, além do controle judicial das cláusulas abusivas previsto em seu artigo 51.

Com contrarrazões, vieram os autos para apreciação e julgamento.

É o relatório.

Com efeito, o reconhecimento de repercussão geral quanto à matéria tratada (RESP 1091363) não é causa para o sobrestamento do feito no primeiro grau. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.

Nesse sentido, informa a jurisprudência, verbis:

Apelação improvida no ponto.

Tendo a presente demanda chegado ao Juízo a quo quando já estava em vigor o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, que tornou obrigatório o peticionamento por meio virtual, foi o patrono do autor intimado por duas vezes (eventos 03 e 18) para proceder a digitalização completa dos autos físicos vindos da Justiça Estadual, para fins de prosseguimento de seu curso regular.

Compulsando os autos eletrônicos verifico que no evento 43 encontram-se digitalizados a petição inicial, procuração, comprovantes de residência (PROC2), Apólice de seguro (OUT3), Contestação, Laudos, informação da CEF sobre seu interesse na demanda em face das apólices pertencem ao ramo público - 66 (PET 60) e a decisão da Justiça Estadual declinando da competência (DESP 67), de sorte que não houve inércia da parte autora quanto à digitalização do feito comandada.

Como se sabe, a relação processual entre o autor e o juiz se inicia através da petição inicial, sendo esse o momento em que a ação é considerada proposta para todos os fins (arts. 262 e 263, do Código de Processo Civil).

Assim, é por meio da petição inicial que se instaura o processo, levando o autor ao conhecimento do magistrado o objeto da sua pretensão, bem como em face de quem ele pretende exercê-la, expondo, para tanto, os fatos e os fundamentos de direito.

A propósito, a Resolução n. 17, de 26 de março de 2010, que regulamenta o processo eletrônico - e-Proc (nova versão) - no âmbito da Justiça Federal, sobre o ponto em questão tem a seguinte disciplina:

Assim, em relação à questão da digitalização, restou cumprida a ordem judicial para digitalização dos autos físicos nos termos da legislação atinente.

A controvérsia que envolve a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para as demandas em que é postulada a cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi amplamente debatida nos tribunais pátrios, culminando com a sujeição de dois recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.091.363/SC e REsp 1.091.393/SC), na busca de um entendimento pacificador.

Ao apreciar a questão atinente à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações de cobertura securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (AG 5009730-10.2014.404.0000, publicado em 27/02/2015), o eminente Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz elencou fundamentos que peço vênia para adotar, integralmente, como razões de decidir:

Com efeito, no julgamento do EDcl no Ag em REsp nº 606.445, publicado em 02/02/2015, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, ao apreciar o REsp 1.091.363/SC, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. A edição da Medida Provisória n.º 633, de 2013, convertida na Lei n.º 13.000, de 2014, não inovou a legislação nesse aspecto, de modo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, [somente] nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

Nessa linha, inexistindo comprovação de que a demanda representa risco ao FCVS ou às suas subcontas, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para apreciação da lide.

Consequentemente, deve ser provido o apelo do autor para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e, consequentemente a incompetência da Justiça Federal apara apreciação da lide, prejudicadas as demais questões.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e, consequentemente a incompetência da Justiça Federal, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/09/2014, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 17/09/2014, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO PELA RELATORA. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E, CONSEQUENTEMENTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.

RELATÓRIO (no Gabinete)

Em que pese já termos debatido com relação a esse ponto, e a Des. Vivian já ter manifestado o seu entendimento, aproveito a oportunidade e esclareço justamente que houve uma confusão generalizada na importação desses autos todos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que o que se propiciou, o que se buscou foi justamente providenciar a digitalização dos autos e a juntada desses documentos, porém essa digitalização e juntada de documentos foi feita numa força-tarefa por advogados do interior, enfim, que na sua melhor intenção nos auxiliaram na realização, em tão curto tempo, para justamente apresentar esses documentos. E o que se entende é que há um excesso de formalismo na medida em que, pela não identificação perfeita de um documento, se passou a julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Então, se faz aqui um apelo justamente pelo princípio da razoável duração do processo, que não seria o caso de julgamento de extinção. Não é o primeiro, e não é a segunda apelação que estamos interpondo justamente nesse sentido, e minha intenção de vir à tribuna é alterar esse procedimento dos juízes a quo, que estão, por uma mera apresentação de um documento não legível, já julgando extinto o feito, ao invés de pensarmos numa solução razoável com relação a esses transtornos dessa modificação de autos físicos para autos digitais num curtíssimo espaço de tempo, tendo em vista que se trata de milhares de ações.

Nosso apelo é justamente pela mitigação desse excesso de formalismo, que esses autos sejam devolvidos ao juízo a quo e que seja oportunizada a apresentação desses documentos legíveis.

É esse nosso apelo.

Estou olhando aqui no processo, a questão da digitalização já é pacífica aqui no Tribunal, porque temos que facilitar o acesso, só que me ocorreu um pequeno detalhe: são vários mutuários, e realmente este processo teve uma tramitação bem tumultuada, e uma das alegações aqui da competência não foi devidamente analisada. Então, vou indicar a suspensão, é claro que seu tivesse acolhido a extinção não seria o caso, mas como vamos superar essa questão, preciso analisar melhor cada um desses contratos para verificar se, realmente, a competência é da Justiça Federal.

Após a sustentação oral, o julgamento foi suspenso pela Relatora. Determinada a juntada de notas taquigráficas.