ADMINISTRATIVO E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE DO DNIT E EMPREITEIRA. MORTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOQUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. TRF4...

1. Há responsabilidade do DNIT, a quem cabe fiscalizar a Rodovia e zelar pelas boas condições de trafegabilidade, nos termos da Lei 10.233/2001. 

2. Em relação à demandada MAC ENGENHARIA LTDA., uma vez contratada para a manutenção da pista de rolamento, em não o havendo feito, revela-se demonstrada a conduta da empresa apta a causar o dano. Isso porque a demandada atuava em nome do Poder Público, contratada para reparar a rodovia, omitindo-se em seu dever, respondendo solidariamente ao DNIT pelos danos causados.

3. Nos casos de ato omissivo da Administração, doutrina e jurisprudência têm defendido que a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, sendo necessária, assim, a presença também do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua caracterização. A falta do serviço (faute du service dos franceses) não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo dos autores, dar parcial provimento ao apelo da União e ao reexame necessário, e negar provimento ao apelo da MAC Engenharia,nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais e morais proposta pelos autores ZILDA SELAU JUSTO, VERA LUCIA DA SILVA BARCELOS, SADY DROPPA GUEDES, RONILDA JUSTO MATTOS, RAFAEL MESQUITA GODINHO, MAURO DIAS JUSTO, JUAREZ DA SILVA MATTOS, JOSÉ ASSIS SCHEFFER e ALOELI DE SOUZA GUEDES em face dos demandados MAC ENGENHARIA LTDA. e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. Aduziram na inicial que os filhos de oito dos autores (Willian Justo Mattos, Sady Junior, Gilles Justo e Assis Scheffer) e o autor Rafael estavam em um veículo, que trafegava na BR-101, na cidade de Terra de Areia, quando o motorista (Willian) passou por um buraco na pista e perdeu o controle do veículo, colidindo frontalmente com um caminhão que trafegava no sentido oposto - a colisão resultou na morte de quatro ocupantes do veículo, e em lesões ao autor Rafael. Requerem: a) indenização em danos morais (500 salários-mínimos para cada um dos autores); b) indenização por danos materiais ao autor Juarez, em razão do veículo colidido; c) o ressarcimento em lucros cessantes aos autores Juarez, Sady, Mauro e Rafael em razão do período em que deixaram de trabalhar. 

 

Processado o feito, sobreveio sentença proferida com o seguinte dispositivo:

DNIT apelou. Preliminarmente, alega ilegitimidade do DNIT, argumentando que a Lei 8.987/95 refere-se ao regime de concessão e permissão da prestação o serviço Público, fato totalmente distinto da presente ação, que se trata de mero contrato. Inclusive se fosse caso de concessão, o Órgão competente não seria o DNIT e sim, a ANTT, na forma do art. 26 da Lei 10.233/01. No mérito, tendo em vista a alegada omissão do DNIT em promover a devida manutenção da rodovia, o feito deve ser julgado segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa no evento danoso em consonância com o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Cabe aos autores comprovar o nexo causal entre o comportamento administrativo e o evento danoso - art. 333, I do CPC, fato inexistente nos autos. A sentença, equivocadamente, baseou-se no depoimento pessoal do Autor para firmar sua convicção, e não dos depoimentos das testemunhas, que declaram falar a verdade sob as penas da Lei. Por outro lado, restou comprovada em sentença a culpa do condutor do veículo. Não há que se falar em responsabilidade solidária do DNIT e a Empresa MAC, pois esta não é presumida decorre de Lei e contrato - art. 265 do CC, e, no presente caso, tanto a Lei como o contrato determinam a responsabilidade exclusiva da empresa. Defende a inocorrência de dano moral. Na eventualidade de não ser acatada tal tese, defende que o valor fixado é exacerbado. O Autor confessa no evento 109, ter recebido o DPVAT, portanto, requer o DNIT seja descontado esse valor da condenação, conforme determina o STF. A data do inicio dos juros de mora, inclusive dos danos morais, deve ser após a sentença. Aponta violação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aduzindo que o entendimento articulado nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF ainda não transitou em julgado, razão pela qual o exato alcance do julgamento ainda não pode ser avaliado com segurança. Requer o provimento do apelo, reformando-se a sentença, e, se outro for o entendimento, o prequestionamento de todos os dispositivos legais mencionados.

 

Os autores apelaram. Afirmam que não prevalece a presunção de que o motorista do celta não tenha sido cuidadoso, pois visto pelo depoimento da vítima sobrevivente que foi cuidadoso, assim como quanto ao uso do cinto, pois o depoente foi categórico em dizer que os passageiros da frente estavam de cinto, mas não recorda dos de trás. Alegam que devem ser pagos lucros cessantes aos autores na forma requerida na inicial, eis que ficaram sem trabalhar por um período em decorrência do abalo sofrido. Pedem também a majoração dos danos morais e a reparação integral do prejuízo material do automóvel, visto não ocorrer culpa concorrente. Por fim, postulam a majoração da verba honorária.

 

A MAC Engenharia também apelou. Afirmou que firmou contrato para recuperação de uma rodovia que estava há anos sem qualquer conservação, sendo que isso era de conhecimento público. Os buracos que provocaram o acidente estavam naquele local há muito tempo e a Apelante não havia recebido ordem do DNIT para trabalhar naquele trecho. A apelante não pode ser responsabilizada por aquilo que não fez, nem estava obrigada a fazer sem as ordens do DNIT. Alega que o acidente não ocorreu por culpa ou dolo da Apelante ou por defeito nos serviços por ela prestados, mas pela má conservação da rodovia (DNIT), associado a má condução do veículo. Pede o prequestionamento dos artigos 927, 932, III, ambos do Código Civil, bem como o artigo 333, II do CPC.

 

Com as contrarrazões dos autores e do DNIT, subiram os autos.

 

É o relatório.

Há responsabilidade do DNIT (AC 5001672-24.2011.404.7210/SC, Data da Decisão: 13/11/2013, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler), a quem cabe fiscalizar a Rodovia e zelar pelas boas condições de trafegabilidade, nos termos da Lei 10.233/2001.

Outrossim, conforme reconhecido pela empresa MAC Engenharia Ltda., em sua contestação, à época do acidente, a mesma possuía contrato firmado com esta Autarquia, tendo por objeto a execução das obras e serviços de manutenção, conservação e recuperação da BR-101/RS no trecho entre a divisa dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e o Município de Osório (compreendido entre os km 0,00 e 99,30), cuja cópia, já se encontra juntada aos presentes autos.

Observe-se que a Lei nº 8.666/93, regulamentando o art. 37, XXI, da Constituição Federal, expressamente estabelece, em seu artigo 70, a responsabilidade de quem contrata com a Administração Pública, em relação aos danos causados em decorrência da execução ou da inexecução do contrato, no sentido de que "o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do órgão interessado".

Importa mencionar que não prospera o argumento da Autarquia no sentido de que a existência do contrato de empreitada entabulado para a execução das obras excluiria a sua legitimidade para a causa. Isso porque a garantia da segurança dos usuários da rodovia se mantém hígida, ainda que o serviço de duplicação tenha sido concedido a terceiros.

Há, assim, responsabilidade solidária entre o DNIT e a empresa contratada.

 

Adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, todavia, adotar a posição extremada dos adeptos da teoria do risco integral, em que o ente público responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e o caso fortuito e a força maior.

 

De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a culpa na conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. Veja-se a redação do referido artigo:

 

 

A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração.

 

Contudo, nos casos de ato omissivo da Administração, doutrina e jurisprudência têm defendido que a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, sendo necessária, assim, a presença também do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua caracterização, em uma de suas três vertentes - a negligência, a imperícia ou a imprudência - não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. Assim, a responsabilidade do Estado por condutas omissivas encontra fundamento na teoria da falta do serviço (faute du service), segundo a qual o ente estatal só deve ser responsabilizado, em casos de omissão, quando o serviço público não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente.

 

Seguindo o mesmo entendimento, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que:

 

 

A responsabilização do Estado, seja por atos comissivos, seja por atos omissivos, não dispensa a verificação do nexo de causalidade, que deve ser comprovado, existindo, ainda, situações que excluem este nexo: caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

 

Desta forma, os pressupostos para a responsabilização civil dos entes públicos, por omissão, são: 1. omissão; 2. dano; 3. nexo de causalidade e 4. dolo/culpa.

No caso em tela, os quatro elementos restam demonstrados, pois houve 1. a omissão estatal revelada nos buracos na pista, 2. o dano (morte de quatro jovens e lesões sofridas pelo autor Rafael), 3. o nexo de causalidade (acidente em razão do buraco na pista, ainda que este nexo seja atenuado pela conduta dos autores, como será visto) e 4. ocorrência da falta do serviço.

Em relação à demandada MAC ENGENHARIA LTDA., da mesma forma, a responsabilidade resta demonstrada. Com efeito, conforme reconhecido pela empresa MAC Engenharia Ltda., em sua contestação, à época do acidente, a mesma possuía contrato firmado com esta Autarquia, tendo por objeto a execução das obras e serviços de manutenção, conservação e recuperação da BR-101/RS no trecho entre a divisa dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e o Município de Osório (compreendido entre os km 0,00 e 99,30), cuja cópia, já se encontra juntada aos presentes autos. Uma vez contratada para a manutenção da pista de rolamento, em não o havendo feito, revela-se demonstrada a conduta da empresa apta a causar o dano. Isso porque a demandada atuava em nome do Poder Público, contratada para reparar a rodovia, omitindo-se em seu dever, respondendo solidariamente ao DNIT pelos danos causados. Nesses termos, já me pronunciei no julgamento da AC 5092108-63.2014.404.7100, Terceira Turma, juntado aos autos em 27/06/2015.

Assim, no caso em exame, o fato que teria originado a responsabilidade do DNIT e das empresas rés seria omissão, ou seja, a falha no serviço de manutenção de rodovia federal, não tendo sido garantida a segurança dos usuários da rodovia BR101, estando os pressupostos da responsabilização civil demonstrados. Por outro lado, a responsabilização do Estado ressai de certa forma atenuada diante da culpa concorrente do condutor do veículo e de seus ocupantes, que não utilizaram o cinto de segurança, equipamento que poderia reduzir o resultado do acidente.

 

Adoto, quanto ao ponto, a análise dos fatos feita pelo magistrado de piso:

Quanto à alegação do DNIT de que a sentença, equivocadamente, baseou-se no depoimento pessoal do Autor para firmar sua convicção, e não dos depoimentos das testemunhas, que declaram falar a verdade sob as penas da Lei, não vejo razão à autarquia, inexistindo qualquer mácula na sentença, pois o juiz a quo firmou sua convicção não somente no depoimento pessoal, mas em outros elementos dos autos, conforme constou da fundamentação.

Com isso, está verificada a responsabilização solidária do Estado e da empresa contratada no evento danoso, bem como a existência de culpa concorrente do condutor do veículo.

 

 

O dano moral é evidente e presumido no caso, em decorrência da morte dos filhos dos autores e do acidente em que o autor Rafael se envolveu e que lhe ocasionou um extenso período de recuperação, não havendo que se discutir acerca de sua configuração.

Quanto ao valor da indenização dos danos morais, a jurisprudência do STJ e desta Corte firmou o entendimento de que o quantum fixado deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo lesado, observada a extensão do dano, a situação patrimonial dos envolvidos, sem que, no entanto, haja enriquecimento ilícito, ficando adstrito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

 

É sabida a dificuldade em se quantificar a indenização a título de danos morais, ainda mais em razão de falecimento de familiar.

 

Considerando os parâmetros citados, o STJ tem fixado, para casos semelhantes, o valor máximo de 500 (quinhentos) salários mínimos para cada familiar da vítima, conforme os seguintes precedentes:

 

 

É importante ressaltar, todavia, a impossibilidade de haver um tabelamento em relação ao valor dos danos morais, ante a diversidade de fatores que tangenciam cada caso concreto, devendo o magistrado avaliar e fixar os valores pontualmente em cada caso, atendo-se à premissa de que não devem configurar enriquecimento ilícito ou valor irrisório.

Além do mais, importa repisar, no caso em tela há que se considerar que houve culpa concorrente do condutor do veículo, o que atenua, de certo modo, a indenização devida pelo ente público.

Entendo que deve haver a indenização no importe de 150 salários mínimos para cada um dos autores, tanto ao autor Rafael, vítima sobrevivente, que tem que conviver com os efeitos nefastos do evento, quanto a cada um dos pais dos filhos falecidos, seguindo a linha do entendimento do STJ

Neste ponto, portanto, vai parcialmente provida a apelação dos autores.

Quanto ao ponto, adoto integralmente as considerações da sentença, in verbis: 

 

O autor Rafael Mesquita Godinho confessou, em seu depoimento (evento 109), ter recebido o seguro DPVAT.

No caso dos autos tem aplicação a Súmula 246 do STJ: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada".

 

Colhe-se, ainda, da jurisprudência do TRF da 4ª Região:

 

Na execução da sentença, o valor do seguro deverá ser corrigido desde o seu pagamento ao autor mencionado e ser subtraído do valor da sua indenização.

 

No ponto, portanto, deve ser provida a apelação do DNIT.

Quanto à atualização, consoante posição do STJ, tem-se que o termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação, isto é, sendo líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002, e sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC, tal como ocorre no caso de condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade da remuneração, em que o valor somente será determinado após o trânsito em julgado da sentença judicial, em sede de liquidação.(Voto vista da Minista Laurita Vaz no RESP 1205946, publicado em 02.02.2012).

 

Não obstante a posição adotada na sentença, a aplicação dos juros e correção monetária, deve se dar, na forma da legislação de regência.Isso porque, as normas que versam sobre a correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referente à forma de atualização monetária e aplicação de juros, deve ser aplicada de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo, por óbvio, aquelas que se encontram na fase de execução.

 

Ocorre que, por conta da sobrevinda de algumas circunstâncias jurídico-processuais no período entre o julgamento dos embargos de declaração e a presente data, no caso, nova afetação pelo STJ da questão de direito (Tema 905) para dirimir de forma definitiva o assunto, bem como possuir o tema natureza de ordem pública podendo ser analisado, de ofício, em qualquer fase do processo (STJ: AgRg no REsp 1422349 / SP; AgRg no Resp 1.291.244/ RJ), evoluo meu entendimento, interpretando as normas processuais de forma sistemática e teleológica conferir ao caso solução que atenda a economia, a celeridade, a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Explico.

O ponto controvertido que ora se examina, diz respeito a consectários legais (juros e correção monetária) em razão de condenação da União quanto à matéria de fundo.

 

Portanto, a questão da atualização monetária do débito ora imputado como devido pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, a meu ver, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

 

Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta ao ente público, tenho que a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.

 

Assim, entendo ser na fase da execução do título executivo judicial que deverá apurado o real valor a ser pago a título da condenação, em total observância da legislação de regência (como exemplo a MP 2.180/2001, Código Civil de 2002, Lei 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009) e considerado, obviamente o direito intertemporal, respeitados ainda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Porventura, haja alguma iliquidez no título, poderão valer-se as partes das previsões contidas no artigo 741 do Código de Processo Civil.

 

A propósito, em consulta à jurisprudência deste Regional, constata-se que a União, apoiada no art. 741 do CPC, tem, de forma corriqueira, utilizado dos embargos à execução para rediscutir, entre outros, o tema (atualização monetária) das condenações a si impostas. O enfrentamento da aludida questão de direito instrumental e subsidiária na ação de conhecimento, quando existe previsão legal de impugnação (fase da execução) à evidência, vai na contramão da celeridade e economia processual tão cara à sociedade nos tempos atuais.

 

Nestas ações de conhecimento, em primeiro lugar é necessário, por primeiro, o reconhecimento do direito do demandante, para, em havendo condenação de verba remuneratória, determinar apenas a incidência de atualização financeira do capital. A adoção dos critérios legais utilizados para atualização e cálculo do montante devido, melhor se amolda na fase de cumprimento/execução da sentença.

 

Nessa quadra, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que como visto é de natureza de ordem pública, visa racionalizar e não frenar o curso das ações de conhecimento em que reconhecido expressamente a incidência de tais consectários legais. Não vejo como salutar que uma questão secundária, que pode ser dirimida na fase de cumprimento de sentença e/ou execução impeça a solução final da lide na ação de conhecimento. Corroborando tal proposição, veja-se recente julgado da Terceira Seção do STJ:

 

 

Cabe apontar mais um dado a confortar tal convicção. Analisando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que o aludido tema (juros e correção monetária) ainda carece de pacificação jurídica, tanto é assim que o Ministro Mauro Campbell Marques, selecionou 03 recursos especiais (1492221, 1495144, 1495146) para que aquela Corte Superior, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF, empreste - via sistemática dos recursos repetitivos - derradeira interpretação e uniformização da legislação infraconstitucional ao Tema nº 905 cuja a controvérsia preconiza:

 

 

Logo, parece-me que após firmada a condenação na ação de conhecimento de verba indenizatória e o estabelecimento dos juros legais e correção monetária (como ocorre nestes autos) a análise dos critérios legais de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença/execução é a mais condizente com os objetivos estabelecidos pelo legislador e pelo próprio Poder Judiciário no sentido de cumprimento das metas estabelecidas para uma mais célere e tão necessária prestação jurisdicional .

 

Nessa quadra tendo conta a ausência de pacificação nos tribunais superiores acerca da higidez jurídica dos ditames da Lei 11.960/09, pronuncio que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública.

 

De outro lado, para dar efetividade à prestação jurisdicional, determinando-se o regular trâmite deste processo de conhecimento, fica diferida para a fase de execução o exame da forma de atualização e cálculo do montante devido, atendidos os critérios legais.

 

 

Assim, improvido o apelo da União, no ponto.

 

O juiz a quo fixou a condenação nos seguintes termos:

Entendo que o percentual fixado, estabelecido na proporção fracionada mencionada, atende às premissas fixadas pelo parágrafo 3º do artigo 20 do CPC, atentando-se que a condenação está sendo majorada neste julgamento.

 

Assim, o percentual de honorários está adequado ao grau de zelo do profissional, principalmente, e a importância da causa.

 

No ponto, portanto, vai improvido o apelo dos autores.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo dos autores, dar parcial provimento ao apelo da União e ao reexame necessário, e negar provimento ao apelo da MAC Engenharia.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/12/2015, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 26/11/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA MAC ENGENHARIA.