ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO. PRAZO DE TRAMITAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRF4. 5026901-11.2014.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em mandado de segurança, ajuizado em face da Secretária de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, através da qual se pretende obter provimento jurisdicional que imponha à autoridade impetrada a obrigação de proferir decisão nos requerimentos que formularam perante a referida Instituição de Ensino.

A sentença julgou procedente a ação.

Do dispositivo, constou:

A Universidade apela, que não se nega a reconhecer o direito já pacificado através dos Mandados de Injunção nº 1161 e 1554, no entanto, é necessária uma análise detalhada da Administração, que não pode ser afastada apenas para satisfazer o interesse do particular.

Aponta que a Universidade Federal de Santa Catarina recebeu mais de quatrocentos requerimentos semelhantes aos discutidos no presente mandamus, fato que, aliado à grande carência de pessoal, causou a demora da análise dos pedidos.

Foram apresentadas contrarrazões.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

Incluído em pauta, é o relatório.

Examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de procedência, proferida pelo Juiz Federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, transcrevendo-a e adotando-a como razão de decidir, nestes termos:

Também já tive oportunidade de me manifestar anteriormente sobre o tema, nestes termos:

Existe direito da parte impetrante à tramitação com duração razoável dos respectivos requerimentos administrativos. É que nossa Constituição Federal estabelece, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que temos, como cidadãos, direito à razoável duração do processo nos âmbitos judicial e administrativo, e também temos direito aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

Já a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê em seu artigo 49 que, 'concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada'.

Portanto, a norma constitucional que assegura duração razoável do processo administrativo ganha conformação no plano infraconstitucional, a partir dessas duas leis, não havendo como se negar o direito do administrado, inclusive dos impetrantes, a verem observados aqueles prazos pela administração pública.

Dessa forma, procede o pedido da parte autora no sentido de ver apreciado o pedido administrativo em prazo razoável.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo-se o resultado do processo e não vendo motivos para reforma da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 12/02/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.