ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO. PRAZO DE TRAMITAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRF4. 5008100-49.2016.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário a que se sujeita sentença que concedeu a segurança pleiteada para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que providenciasse as medidas necessárias para garantir ao impetrante o julgamento do pedido administrativo de aposentadoria por idade, em prazo não superior a trinta dias.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da remessa.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido administrativo em tempo razoável

Mantenho e adoto como razão de decidir a sentença do juiz federal Felipe Veit Leal, que concedeu a segurança, transcrevendo os seguintes trechos:

No caso presente cabe examinar se há direito da parte impetrante em ver examinado, em tempo razoável, seu requerimento administrativo.

A Constituição Federal garante à impetrante o direito de petição (art. 5º, XXXIV da CF). Por outro lado, a impetrada tem a obrigação de prestar resposta à destinatária do pedido, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo.

Assim, tenho que existe direito da parte impetrante à tramitação com duração razoável dos respectivos requerimentos administrativos. É que nossa Constituição Federal estabelece, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que temos, como cidadãos, direito à razoável duração do processo nos âmbitos judicial e administrativo, e também temos direito aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

Já a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê em seu artigo 49 que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

Portanto, a norma constitucional que assegura duração razoável do processo administrativo ganha conformação no plano infraconstitucional, a partir dessas duas leis, não havendo como se negar o direito do administrado, inclusive dos impetrantes, a verem observados aqueles prazos pela administração pública.

No caso presente, o impetrante requereu administrativamente, em 30.10.2015, junto APS de Canoas/RS, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, mas até o ajuizamento da presente ação mandamental, em 01/09/2016, não obteve a apreciação do pedido. Portanto, o pedido administrativo em questão remonta a data de 30/10/2015, sem que tenha sido apreciado pela autoridade coatora, fato que desborda dos limites do razoável, razão pela qual ofende o direito líquido e certo destes à razoável duração do processo administrativo.

Dessa forma, procede o pedido da parte autora no sentido de ver apreciado o pedido administrativo em prazo razoável.

Em casos semelhantes, este Tribunal já se manifestou, in verbis:

Portanto, a sentença abordou apropriadamente as alegações das partes e as provas produzidas, não havendo reparo a ser feito.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao reexame necessário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 565, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.