ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDPGTAS. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/01/2022, às 00:00, a 01/02/2022, às 14:00, na sequência 680, disponibilizada no DE de 13/12/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER ACOMPANHANDO A RELATORA, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E POR, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O FIM DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE PARA A EXECUÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS NA AÇÃO COLETIVA N° 2008.71.00.033714-9/5043984-54.2011.4.04.7100 (DIFERENÇAS DE GDPGTAS), POR ESTAR O PERÍODO POSTULADO ABRANGIDO PELO PERÍODO PRESCRICIONAL DE AÇÃO INDIVIDUAL, EXTINGUINDO PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FULCRO NOS ARTS. 330, II C/C 924, I, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.