ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DEMANDA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/02/2022, às 00:00, a 15/02/2022, às 14:00, na sequência 769, disponibilizada no DE de 26/01/2022.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O FIM DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA SUELI MARIA DA SILVA CARDOSO PARA A EXECUÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS NA ACP N° 5001767-79.2014.4.04.7200, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O FIM DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA SUELI MARIA DA SILVA CARDOSO PARA A EXECUÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS NA ACP N° 5001767-79.2014.4.04.7200, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.