ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. ART. 217, II, a, DA LEI N.º 8.112/90. CARÁTER TEMPORÁRIO. CUMULA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União e dar provimento à apelação da Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Wilma Haas Fontana ajuizou ação ordinária contra a União em que objetiva a concessão de pensão por morte, na condição de filha inválida.

Narrou que é filha de Frida Hass Fontana, falecida em 27/09/2010, a qual era beneficiária de pensão por morte deixada pelo servidor Pedro de Castro Fontana, falecido em abril de 1995. Afirmou que é portadora de esclerose múltipla, doença progressiva e incapacitante, de causa ainda desconhecida e incurável, estando em tratamento desde antes do óbito dos seus genitores. Aduziu que, ao pretender receber a pensão, foi informada acerca da impossibilidade, pois já seria beneficiária de pensão do INSS. Não obstante, destacou que se encontra incapacitada para desempenhar quaisquer atividades laborativas, em face das doenças de que é portadora, razão pela qual faz jus à pensão prevista no art. 217, II, 'a' da Lei n° 8.112/90. Defendeu a possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, asseverando que a dependência econômica, no caso, é presumida.

A Sentença dispôs:

A Autora apelou. Requer:

A União, por sua vez, em apelação postula:

Com contrarrazões, vieram os autos, em face, inclusive, da remessa oficial.

É o relatório.

Consta da sentença da lavra da Juíza Federal Daniela Cristina de Oliveira Pertile:

Não há que se falar em prescrição de fundo de direito uma vez que se trata de prestação de trato sucessivo. Correta a sentença ao reconhecer a prescrição qüinqüenal.

Esclareço, no entanto, que malgrado o termo a quo tenha sido fixado em 05/05/2009, a sua genitora, que recebia a pensão anteriormente, faleceu em 27/09/2010, devendo os valores recebidos pela sua mãe durante este período ser descontados do total devido.

Quanto ao mérito nada a acrescer, uma vez que está de acordo com o entendimento dessa Corte:

Consectários

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva, restando pendente a modulação de seus efeitos e os índices a serem aplicados.

Assim, não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.

A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado. A questão da atualização monetária da indenização ora imputada como devida pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Nesse sentido:

Nesse contexto, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

Portanto, reformada a sentença no tópico, no que prosperam parcialmente, neste particular, a apelação da União e a remessa oficial.

Quanto aos honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, de acordo com a legislação vigente, a cargo da União.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União e dar provimento à apelação da Autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 04/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.