ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANISTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. RECONHECIMENTO. TRF4. 5020878-04.2013.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença a fim de reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, devendo o mesmo reintegrar a lide, julgando prejudicado o exame dos recursos das partes e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adalberto Silveira Prado ajuizou ação ordinária contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo obter provimento jurisdicional que comande a revisão do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado para alterar-lhe a proporção, de 16/35 para a integralidade, em 35/35; pagar as diferenças salariais que menciona, inclusive de participação nos lucros e resultados, tudo porque também devidas aos empregados que permaneceram trabalhando na empresa Ultrafértil S/A, ultimando por requerer que ocorram os pagamentos por intermédio da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, que possui convênio com a Fazenda Pública.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou a lide nos seguintes termos:

Irresignado, o apelante Adalberto Silveira Prado sustentou a inexistência de prescrição quinquenal; a integralidade da prestação mensal desde a data da promulgação da Constituição Federal em 05.10.1988; o direito à promoção ou ascensão funcional como se na ativa estivesse; o pagamento das diferenças das prestações mensais inclusive do 13º salário; 14º salário e/ou gratificação de férias; participação nos lucros e resultados; composição do valor da renda mensal e dos reajustes do benefício; e honorários advocatícios de sucumbência.

A apelante União alegou a prescrição total do fundo de direito, uma vez que os atos impugnados datam de 1990. Não sendo este o entendimento, postulou o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos 3 anos do ajuizamento da ação, por aplicação do art. 206, inciso II do CC. Aduziu que o benefício, cuja majoração pleiteia a parte-autora, não encontra seu fundamento primeiro na Lei 10.559/2002. Asseverou que o regime da anistia inaugurado na referida lei não tem o condão de provocar modificações nos valores percebidos pelo demandante a este título. Informou que o autor optou pela aposentadoria voluntária, tendo efeitos no valor do benefício excepcional de anistiado. Arguiu que o valor da condenação deve ser corrigido pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º da Lei n° 9.494/97(na redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir da citação. Sucessivamente, requereu que o disposto na Lei n° 11.960/09, que alterou o artigo 1°-F, da Lei 9.494/97, seja aplicado apenas a partir da entrada em vigor da referida legislação (DOU de 29/06/09).

A União (Fazenda Nacional), em suas razões de apelação, sustentou que não deve ser confundida a natureza jurídica da prestação mensal continuada paga ao anistiado político, após análise da Comissão de Anistia, de corte eminentemente indenizatório, nos termos da Lei nº 10.559/2002, com os proventos de inatividade, concedida com base na legislação ordinária, sobre os quais deve incidir Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

Com as contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal por força, inclusive, do reexame necessário.

É o relatório.

Preliminarmente, é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS, uma vez que aquela se constitui no ente que deverá arcar com as eventuais despesas advindas da condenação e este por ser o responsável pela concessão do benefício ao anistiado político, nos termos do art. 47 do CPC, e de forma a prestigiar os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam do INSS.

Frise-se que, a legitimidade das partes, uma vez que se trata de uma das condições da ação, é providência que pode e deve ser determinada independentemente de o juízo haver sido instado pelas partes; é dizer, de ofício, não se sujeitando à preclusão, eis que se trata de questão que não está afeta à esfera de deliberação dos litigantes, tratando-se de providência de ordem pública, mormente quando ainda não verificado o trânsito em julgado do feito.

Justifica-se a manutenção do INSS no pólo passivo da demanda, em razão de que lhe compete o ato de cálculo e manutenção do benefício, nos termos do art. 19 da Lei 10.559/02.

O referido texto legal, estabelece a responsabilidade conjunta da União e do INSS no tocante ao pagamento dos benefícios, sendo o benefício anteriormente concedido mantido, até que União ultime processo administrativo, bem como, o custeio das despesas, in verbis:

Essa tese é prestigiada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber:

No mesmo sentido, merecem destaque a apelação cível desta Corte sob nº 5022431-91.2010.404.7000/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, e o seguinte julgado desta Turma, in verbis:

Assim, impossível se afastar a legitimidade da autarquia previdenciária.

Ante o exposto, de ofício, voto no sentido de anular a sentença a fim de reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, devendo o mesmo reintegrar a lide, julgando prejudicado o exame dos recursos das partes e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS, DEVENDO O MESMO REINTEGRAR A LIDE, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS DAS PARTES E DA REMESSA OFICIAL.