EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 05/08/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5055469-41.2017.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
PREFERÊNCIA: GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA por SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA NO ESTADO DO ESTADO DO RS
APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA NO ESTADO DO ESTADO DO RS (AUTOR)
ADVOGADO: MARCELO LIPERT (OAB RS041818)
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 05/08/2020, na sequência 13, disponibilizada no DE de 24/07/2020.
Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA E O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA, COM RESSALVA. A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO ADESIVO, COM RESSALVA DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) - Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER.
Ressalva - GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA.
Não desconheço a posição firmada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 962.250/SP) no sentido de aplicar o princípio da simetria para concluir pela limitação do cabimento de honorários advocatícios em Ação Civil Pública aos estritos casos em que demonstrada a má-fé.
Contudo, considerando que, apreciando o tema nos autos da ACP nº 5021292-13.2015.4.04.7200, em sessão ampliada na forma do art. 942 do CPC, restei vencida, passei a aderir ao posicionamento encampado pelo eminente Desembargador Rogério Favreto, arbitrando honorários sucumbenciais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assim, com a vênia da divergência, acompanho a eminente Relatora e apresento ressalva em relação ao percentual dos honorários, visto que tenho condenado em valor fixo de R$ 10.000,00, montante que entendo adequado a bem remunerar o procurador em tais casos.
Conferência de autenticidade emitida em 27/09/2020 04:01:18.
