ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. LEI 11. 960/2009. TRF4...

1. Tendo o título executivo, formado já na vigência da MP 2.180-35/2001, determinado a incidência de juros de 1% ao mês, tem-se por afastada a aplicação daquele diploma legal, não havendo falar na sua observância em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução de sentença, acolheu em parte a impugnação oferecida pela União, determinando a redução dos juros de mora para 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, bem como a aplicação dos juros da caderneta de poupança a contar de 07/2009, em face do disposto na Lei 11.960/2009.

Sustenta o agravante a existência de coisa julgada determinando a incidência de juros de 12% ao ano. Refere, ainda, estar preclusa a discussão acerca da taxa de juros a ser aplicada, uma vez que a União, nos seus embargos do devedor (Processo nº 2006.71.00.006722-8), não teria postulado a redução daquele percentual.

Intimados os embargados, a União apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, verifico que os valores ora em discussão não se confundem com aqueles objeto dos Embargos à Execução nº 2006.71.00.006722-8, razão pela qual a inexistência, naqueles autos, de pedido de redução da taxa de juros não impede a apreciação do tema em relação aos novos valores pretendidos, não havendo falar em preclusão acerca da matéria.

Nos autos da ação ordinária, assim dispôs o acórdão proferido por esta Turma, já na vigência da MP 2.180-35/2001:

Eis a ementa daquele julgado:

Interposto recurso especial pela União, foi ele rejeitado pelo STJ, nos seguintes termos:

Tal decisão não foi objeto de recurso.

Dessa forma, tendo o título executivo, formado, repito, já na vigência da MP 2.180-35/2001, determinado a incidência de juros de 1% ao mês, tem-se por afastada a aplicação daquele diploma legal, não havendo falar na sua observância em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Por sua vez, a colenda Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso.

Eis a ementa do julgado:

No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes do início da vigência da Lei 11.960/2009.

E, de acordo com a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJU 31/08/2009), a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título executivo, em virtude de legislação superveniente, não afronta à coisa julgada.

Assim, estando o julgado acima transcrito sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC, impõe-se a observância do entendimento nele firmado, razão pela qual, a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança.

Convém salientar, ainda, que a inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4.357 e 4.425 não atinge os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias.

Deve ser provido, portanto, apenas em parte o agravo de instrumento, para que os juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidam à taxa de 1% ao mês, restando mantida a decisão agravada quanto ao restante.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 299, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.