ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INSS. DANOS MORAIS MAJORADOS. TERM...

3. O recurso adesivo é recurso acessório, tendo sua existência condicionada à do recurso principal. Assim, a sua abrangência se limita apenas aos pedidos condenatórios em face do réu que apelou. Como o INSS já foi condenado a arcar com pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a condenação do Banco Pine neste ponto, deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), se afigurando razoável para o caso concreto, já que não caracteriza enriquecimento sem causa por parte do segurado, bem como assegura o caráter pedagógico na medida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento à apelação do autor, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada, c/c reparação por danos materiais e morais, proposta por Maria de Lourdes Siqueira Leal, sucedida em razão de seu falecimento por espólio de Maria de Lourdes Siqueira Leal contra o INSS e o Banco Pine S.A.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença, condenando: a) o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício da segurada e ao pagamento a título de danos morais no valor de quatro mil reais; b) o INSS ao pagamento a título de danos morais também no valor de quatro mil reais.

O banco réu apelou, tendo o autor recorrido adesivamente.

O Banco Pine sustenta que a parte autora celebrou contrato de empréstimo. Aponta que a segurada se beneficiou com os valores emprestados. Aduz que inexistiram danos morais na espécie.

Por sua vez, o autor, em seu recurso adesivo, pleiteia a majoração dos danos morais.

As partes apresentaram contrarrazões.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Como muito bem verificado pelo juízo a quo, o recurso adesivo é recurso acessório, tendo sua existência condicionada ao recurso principal. Assim, a sua abrangência se limita apenas aos pedidos condenatórios em face do Banco Pine, visto que apenas este réu apelou.

Conforme exposto na inicial, a parte autora relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário nº 1123111119. Após procurar por maiores informações, constatou que os referidos descontos estavam sendo realizados pelo Banco Pine, tendo em vista suposto empréstimo realizado pela segurada. Em contato com o Banco, foi informado sobre a contratação de empréstimo consignado.

Diante dessa situação, a autora, ao constatar que estava tendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tentou resolver a questão amigavelmente, por vias extrajudiciais. Não obtendo êxito, ingressou em juízo pleiteando a declaração de inexistência de débitos da autora junto ao Banco, inclusive com declaração de nulidade dos empréstimos contratados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Acerca da obrigação de indenizar, o Código Civil dispõe:

A responsabilidade civil, em sentido amplo, é a aplicação de medidas que obrigam uma pessoa a reparar dano patrimonial ou moral causado a terceiros, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responda ou por alguma coisa que a ela pertença, ou decorrente de simples imposição legal. Ensina Caio Mário da Silva Pereira:

É fato incontroverso nos autos a existência de descontos no benefício da parte autora. Corrobora a assertiva os documentos anexos à inicial e apresentados pelo INSS.

Inicialmente, observa-se que não há nos autos qualquer prova de que a instituição financeira ré e a parte autora realizaram contrato de mútuo. O |Banco Pine, diante da relação de consumo que afigura o presente caso, foi intimado no despacho inicial acerca da inversão do ônus da prova, devendo comprovar a contratação do mútuo.

Apesar da intimação, o Banco réu quedou-se inerte, apresentando alegações genéricas na contestação, sem respaldo probatório, o que faz novamente, agora em sede de apelação. Entendo que o motivo da inércia do Banco em não comprovar a efetiva contratação do empréstimo é, exatamente, porque este nunca foi contratado.

Assim, não cabem maiores delongas na espécie. Descontados valores a título de pagamento de empréstimo, o qual a autora nunca havia realizado, há de ser reconhecida a atitude ilícita da ré, devendo responder por isso, ressarcindo todos os valores indevidamente descontados do benefício. Nos termos do art. 42, CDC, diante da inexistência de engano justificável, a repetição deverá ser em dobro.

A jurisprudência conforta tal entendimento, verbis:

Sobre o dano moral, assinalo que no caso em apreço, para ficar configurado e ser passível de indenização, independe de demonstração do prejuízo, uma vez que este é presumido diante da própria situação vivenciada pelo requerente. Nesse sentido:

No que diz respeito à quantificação do dano moral, a indenização deve levar em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Assume ainda, o caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em valor que represente punição ao infrator, suficiente a desestimulá-lo à prática de novas condutas ilícitas. Por outro lado, deve observar certa moderação, a fim de evitar a perspectiva de lucro fácil.

Nesse sentido, o arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação e nem tampouco valor vultuoso que traduza o enriquecimento ilícito. Deve-se, então, agir com cautela, fazendo com que o valor, de certa forma, amenize as nefastas conseqüências sofridas pela vítima, punindo na medida certa aquele responsável pelo dano.

Em análise aos precedentes dessa turma, verifico que a quantia costumeiramente fixada a título de danos morais para as ações que envolvam descontos indevidos em benefício previdenciário do segurado gira em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista ser razoável para servir de compensação ao dano causado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Como o INSS já foi condenado a arcar com pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, tenho que a condenação do Banco Pine deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), corroborando a jurisprudência dessa corte e se afigurando razoável para o caso concreto, já que não caracteriza enriquecimento sem causa por parte do segurado, bem como assegura o caráter pedagógico na medida.

Em arremate, tenho que a sentença deve ser reformada unicamente no que se refere ao quantum fixado a título de danos morais em desfavor do Banco Pine, aumentando-os para R$ 6.000,00 (6 mil reais), conforme fundamentação exposta, totalizando a condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) entre os dois réus.

Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/06/2015, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 11/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.