ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO AO PSS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

1. A retenção da contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege, devendo ser promovida independentemente de previsão no título executivo.

2. A retenção da contribuição para o PSS deve-se dar apenas sobre verbas remuneratórias pagas em cumprimento de decisão judicial, e não sobre verbas de natureza indenizatória.

3. Os juros de mora, em face de seu caráter indenizatório, não compõem a base de cálculo das contribuições ao PSS.

4. Os valores pagos administrativamente após a citação na ação de conhecimento não podem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

5. Ainda que seja cabível a fixação dos honorários advocatícios dos embargos e da execução em verba única, deve o valor arbitrado atender a ambas as ações, tendo em vista a sua autonomia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem, para integrar o julgamento proferido pela Turma, dando parcial provimento à apelação dos embargados, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos opostos pela UNIÃO FEDERAL à execução de sentença movida por JORGE UTTAN FEIJO COTTA E OUTROS nos autos do Processo nº 5010371-43.2011.4.04.7100.

 

Alegou a embargante a inexistência de valores em favor dos exequentes, uma vez que as parcelas devidas já teriam sido pagas na via administrativa. Defendeu a impossibilidade de incidência de honorários advocatícios sobre as quantias pagas administrativamente. Pretendeu, ainda, a substituição dos honorários fixados na execução por aqueles arbitrados nos embargos. Por fim, pleiteou que fosse ordenado o desconto das contribuições previdenciárias.

Encerrada a instrução, sobreveio sentença, na qual o magistrado singular reconheceu serem devidos os descontos da contribuição ao PSS e determinou a não incidência dos honorários advocatícios relativos à ação de conhecimento sobre os valores pagos na via administrativa anteriormente à propositura da execução. Por consequência, julgou parcialmente procedente a ação, mas condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, determinando que tal verba substituísse os honorários arbitrados na execução.

Contra a sentença, apelaram ambas as partes.

Sustentou a embargante a incorreção na forma de amortização dos pagamentos administrativos.

Por sua vez, os embargados alegaram não ser devida a incidência dos descontos previdenciários. Referiram que o montante executado limita-se a diferenças de juros e correção monetária de valores principais pagos administrativamente, sobre os quais já teria incidido a contribuição previdenciária, de modo que seria indevido um novo desconto, sob pena de bis in idem. Mencionaram que não há previsão do desconto previdenciário no título executivo, razão pela qual a sua incidência consistiria em ofensa à coisa julgada. Sustentaram não ser possível a aplicação do disposto na MP 449/2008, por ser sua vigência posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Por cautela, afirmaram que as contribuições previdenciárias não podem incidir sobre os valores devidos a título de juros de mora. Defenderam a impossibilidade de exclusão das parcelas pagas administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento. Postularam, por fim, seja afastada a substituição dos honorários fixados na execução por aqueles arbitrados nos embargos.

Recebidos os autos, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União.

 

Contra o referido julgado, o ente federal opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos exclusivamente para fins de pré-questionamento.

Interposto recurso especial pela embargante, foi ele inadmitido pela Vice-Presidência desta Corte

Agravada a decisão, o STJ não conheceu do recurso.

Devolvido o processo à origem, os embargados alegaram que a sua apelação não teria sido remetida a este Tribunal. Postularam, por consequência, a remessa do recurso, para fins de julgamento.

Indeferido inicialmente o pedido, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram acolhidos, determinando o magistrado singular o envio dos autos para que esta Corte, entendendo cabível, proceda ao exame da apelação dos embargados.

Vieram os autos.

 

É o relatório.

Examinando os autos, verifico que a apelação interposta pela parte embargada, embora cumpridos os requisitos de admissibilidade, não foi, de fato, objeto de julgamento por esta Turma.

Assim, em face do vício procedimental apontado, suscito questão de ordem, para que seja integrado o julgamento proferido por esta Turma, com a análise do apelo interposto pelos embargados.

Uma vez solvida a questão, passo de imediato ao julgamento daquele recurso.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.196.777/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei 10.887/2004), de modo que deve ser promovida independentemente de previsão no título executivo.

Eis a ementa do julgado:

Cumpre referir, no entanto, que a retenção da contribuição para o PSS deve-se dar apenas sobre verbas remuneratórias pagas em cumprimento de decisão judicial, e não sobre verbas de natureza indenizatória.

Neste sentido:

A correção monetária, enquanto atualização da moeda, não é um mero acessório do valor principal, mas parte integrante dele.

Dessa forma, tratando-se de diferenças de correção monetária de parcela remuneratória, o crédito exequendo possui igual natureza, razão pela qual é devida a incidência da contribuição ao PSS.

Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte:

Por sua vez, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores devidos a título de juros moratórios, uma vez que tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito. São, desta forma, por natureza, verbas indenizatórias dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito.

Neste sentido, o seguinte julgado do STJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973:

Deve ser provido, portanto, em parte, o apelo.

Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, os pagamentos administrativos efetuados após a citação na ação de conhecimento não podem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Neste sentido:

Na mesma direção, o seguinte julgado da 2ª Seção desta Corte:

Merece acolhimento o apelo.

Ainda que entenda cabível a fixação dos honorários advocatícios dos embargos e da execução em verba única, deve o valor arbitrado atender a ambas as ações, tendo em vista a sua autonomia.

No caso dos autos, verifico que a verba honorária fixada na sentença atende exclusivamente à ação incidental, o que não pode prevalecer.

Deve ser provido, portanto, o apelo dos embargados, para que seja afastada a substituição dos honorários fixados na execução por aqueles arbitrados nos embargos.

Desse modo, no que diz respeito ao processo de execução, são devidos honorários advocatícios pela União, na razão de 10% sobre o valor executado, conforme decisão proferida naquela ação principal.

Por sua vez, em face da sucumbência mínima dos embargados na presente ação incidental, deve a embargante, também em relação a ela, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, mantido o valor fixado na sentença, eis que de acordo com os parâmetros adotados pela Turma.

Por fim, registro que o apelo foi interposto ainda na vigência do CPC/1973, razão pela qual deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem, para integrar o julgamento proferido pela Turma, dando parcial provimento à apelação dos embargados.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 16/08/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PARA INTEGRAR O JULGAMENTO PROFERIDO PELA TURMA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EMBARGADOS.