ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRESCRIÇÃO. ÍNDICE DE...

 

"(..)

Reconhecido o direito às diferenças remuneratórias ou indenizatórias na seara administrativa, a Escola Agrotécnica Federal de Sombrio-SC procedeu ao pagamento dos valores correspondentes em datas diversas (processo em apenso), sem atualização monetária, como denunciado pelo Autor.

 

Na data dos respectivos pagamentos, surgiu para a parte-requerente o interesse e o direito de reclamar a incidência de verbas acessórias impagas pela Administração em juízo, de acordo com o princípio do 'actio nata'.

 

Isso porque, quando do pagamento da obrigação principal realizado sem a incidência dos devidos consectários verifica-se a efetiva lesão do direito tutelado.

 

Nesse trilhar está a jurisprudência do STJ:

 

'AGRAVO REGUMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ATRASADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional quanto à correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso é a data do pagamento desatualizado. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no Ag 467.478/SP. 6ª Turma. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJ 18.02.2008)'

 

'PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES MUNICIPAIS. VENCIMENTOS EM ATRASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º. DO DECRETO N.º 20.910/32. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Segundo o Princípio da Actio Nata, o prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, o que, in casu, ocorreu com o pagamento da obrigação principal, efetuado sem inclusão dos juros e da correção monetária. 2. Tendo sido proposta a ação dentro do quinquenio legal, não cabe a tese de prescrição do fundo de direito da pretensão dos Autores. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 869.633/MG. 5ª Turma. Rel. Min. Laurita Vaz. DJ 24.09.2007)'

 

Nessa ordem de ideias, uma vez que a ção principal fora ajuizada em 18-6-2007 (fl. 02), depreende-se que aqueles pagamentos da obrigação principal sem a inclusão da correção monetária e juros de mora que foram efetuados anteriormente a 18-6-2002 encontram-se fulminados.

 

Logo, em caso de procedência da demanda, deve ser reconhecido que estes foram alcançados pela prescrição quinquenal.

 

Quanto à questão de fundo, entendo que merece guarida o pleito da entidade-demandante no tocante à correção monetária.

 

Com efeito, a correção monetária visa tão-somente a opreservar o valor da moeda, repondo seu poder aquisitivo, de modo a senão evitar, ao menos minimizar as perdas do processo inflacionário verificado durante um certo lapso de tempo, não representando acréscimo patrimonial. Por isso, não se pode prescindir de sua incidência sobre os valores pagos em atraso, desde a data em que se tornaram devidos, sob pena de o autor receber valores inferiores aos devidos, defasados pela desvalorização da moeda.

 

A jurisprudência dos tribunais pátrios pacificou o entendimento no mesmo sentido ora externado. O E. TRF da 4ª Região editou a Súmula n.º 9, dispondo que:

 

'Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.'

(...)

Pretender-se o contrário é proceder-se, de um lado, a institucionalização do enriquecimento sem causa por parte do devedor e, de outro, penalização do credor, por impingir-lhe aceitar importância corroída pela inflação da época, vale dizer, apenas parte do pagamento, o que é insuscetível de extinguir a obrigação.

(...)

Logo, apesar do reconhecimento do débito, as prestações não foram satisfeitas no momento próprio, donde decorre que o pagamento impende da devida atualização monetária.

 

Desta forma, sedimentada a condenação, vale clarear que os atrasados deverão ser corrigidos pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, consoante jurisprudência assentada do e. STJ:

 

'DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER NÃO-PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 'Omissis'. 2. 'Omissis'. 3. 'Omissis'. 4. Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é tão-somente aquela que as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 5. Ante a superveniência da Lei 8.186/91, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no referido decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Precedentes do STJ. 6. O INPC, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária, deve ser utilizado para a atualização monetária das parcelas pagas em atraso a servidores públicos. 7. Recurso especial interposto pelo INSS conhecido e improvido. Recurso especial interposto pela União conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da multa prevista no art. 538 do CPC é fixar o INPC como índice de correção monetária do débito. (STJ, REsp 1097672, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 15-06-2009)'

 

No que tange os juros de mora, o Código Civil de 1916, no artigo 1.062, determinava o percentual de 6% ao ano para os juros de mora.

 

Todavia, a partir de 10-01-2003 passou a vigorar a Lei n.º 10.406/02, cujo artigo 406, revogando o art. 1062 do antigo CCB, assim dispõe:

 

'Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.'

 

A propósito, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em jornada realizada de 11 a 13-09-2002, aprovou o Enunciado n.º 20, estabelecendo que a taxa de juros moratórios a que se refere a art. 406 é a do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.

 

A respeito do tema, a recente orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser imediata a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da data do ajuizamento da ação.

 

Nesse sentido: STF: AIs 842063, 828778, 771555, 776497 e RE 559445.

Referido dispositivo tem agora a seguinte redação, dada pela Lei n.º 11.960 de 2009, 'in verbis':

 

'Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.'

 

A propósito do tema vale reproduzir o entendimento sufragado pela Colênda 3ª Seção do STJ, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

 

'EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. JUROS DE MORA. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORA. 1. "omissis". 2. A Corte Especial - no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, acórdão pendente de publicação, alinhou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual, devendo incidir de imediato nos processos em andamento. 3. Na linha dessa nova orientação, nas condenações impostas à Fazenda Pública independentemente de sua natureza, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do advento da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. 4. Não se tratando a hipóstese de condenação da União, em verbas remuneratórias de servidor público, capaz de atrair a aplicação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da MP n.º 2.180-35/2001, mas sim de condenação ao pagamento de natureza indenizatória decorrente da concessão de anistia política, os juros de mora devem seguir a disciplina do art. 406 do Código Civil de 2002, no período de 11/01/2003 até 29/06/2009, e do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a partir de 30/06/2009. 5. Agravo regimental parcialmente provido (AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 11097-DF (2008/0093951-0), Rel. Ministra Laurita Vaz, unânime, julg. 22/06/2011).'

 

Assim, devem incidir no 'quantum' condenatório juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, e, a partir da vigência da Lei n.º 11.960/09 (30/06/2009), com a ressalva de entendimento pessoal, deveriam ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Reverto os ônus da sucumbência, impondo-se a condenação da parte-ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos parágrafos do artigo 20 do CPC e na esteira dos precedentes da Turma.

(...)

 

Ante o exposto, na forma da fundamentação, voto no sentido de dar provimento parcial à apelação."