ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STJ. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão proferido por esta 3ª Turma, assim ementado:

 

 

A parte autora sustentou a existência de omissão no acórdão no que concerne ao parâmetro da condenação, restando dúvida se é devida a pontuação obtida no último mês em atividade ou o valor nominal da gratificação. Referiu a irredutibilidade de vencimentos como fundamento da ação. Pugnou pelo aperfeiçoamento da decisão, e o prequestionamento da matéria ventilada.

 

O INSS, a seu turno, apontou a ocorrência de omissão e contradição. Requereu o prequestionamento explícito da legislação apresentada. Defendeu, ainda, a aplicabilidade imediata da Lei nº 11.960/09, argumentando que não a houve declaração de inconstitucionalidade no ponto específico.

 

A Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração da autora e parcial provimento aos embargos de declaração do INSS (evento 15).

 

Inconformada, a parte autora opôs novos embargos de declaração, sendo os mesmos desprovidos (evento 25).

 

As partes, então, interpuseram recursos especial e extraordinário, sendo admitidos os da autora e sobrestados os interpostos pelo INSS (eventos 40 a 43).

 

Ao julgar o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que houve violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois as alegações de redução de vencimentos e desrespeito à paridade não foram objeto de análise no acórdão hostilizado. Assim, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que seja analisada a matéria articulada nos embargos de declaração (evento 62 - DEC4).

 

Vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

 

No caso, considerando o teor do julgamento proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, compete a esta Turma reapreciar os embargos de declaração, com manifestação expressa acerca da tese defendida pela parte autora.

 

Passo, assim, a explicitar a matéria, consoante determinação do Tribunal ad quem.

 

Embargos de declaração da parte autora:

 

No caso em tela, verifico a ocorrência da omissão apontada pela embargante no que concerne ao parâmetro da condenação, ou seja, se é devida a pontuação ou o valor nominal da GDASS. 

 

Consoante constou do voto-condutor, restou assegurada a paridade entre os servidores ativos e inativos, verbis:

 

 

A paridade entre servidores ativos e aposentados/pensionistas, garantida pelo texto constitucional, autoriza a aplicação dos mesmos percentuais de reajustes concedidos para aqueles em atividade, inclusive no que se refere à gratificação de desempenho questionada, de acordo com os parâmetros que cada servidor recebia no momento da transferência para inatividade.

 

Assim, esclareço a contradição existente, fazendo constar que, estabelecido o parâmetro devido à servidora em seu último mês de trabalho, de acordo com o número de pontos recebidos, deverão ser garantidos os reajustes subsequentes, inclusive aqueles concedidos exclusivamente sobre a GDASS, de modo a atender a reconhecida garantia da paridade.

 

Portanto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora.

 

Embargos de declaração do INSS:

 

No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso.

 

Na verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

 

Registro que a gratificação de desempenho, enquanto não decorrente seu quantum da avaliação de desempenho pessoal do servidor, têm caráter genérico e é aplicável indistintamente a ativos e inativos. Quando decorrente de desempenho pessoal aferível, passa a não compor verba para inatividade, mas, se ao momento de passagem para inatividade - aposentadoria na forma do art. 3º da EC nº 47/2005 - o servidor auferia tal verba, aquela constante de seu último contracheque em atividade é levada para os proventos e essa verba não pode ser reduzida, sob pena de maltrato ao princípio da irredutibilidade e da integralidade garantida àqueles que se aposentam sob auspícios do art. 3º da Emenda nº 47, pois esse artigo garante proventos integrais.

 

Outrossim, com relação aos juros de mora e correção monetária, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nesses termos esta 3ª Turma solveu questão de ordem, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

 

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública, e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, vão parcialmente providos os embargos de declaração do INSS.

 

 

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pelos embargantes, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 368, disponibilizada no DE de 27/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.