ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO DA PENSIONISTA À PARIDADE. ART. 3º DA EC Nº 47/2005.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor.

Somente às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005, é garantido o direito à paridade. Inexistindo prova do implemento pelo servidor em atividade dos requisitos previstos na norma constitucional na data de seu falecimento, não faz jus a pensionista à percepção de proventos com a paridade pretendida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, para dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

A União interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o direito da autora ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) no valor correspondente a 40 pontos, desde a instituição de seu beneficio até abril de 2004, e de 80 pontos, a partir de outubro de 2004 e até a redefinição dos critérios de avaliação e desempenho dos servidores da ativa, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei n.° 11.907/2009, ressalvada a prescrição quinquenal.

A 4ª Turma desta Corte negou provimento à apelação e à remessa necessária in verbis:

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

 

Irresignada, a União interpôs recurso especial, que, admitido, foi provido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, com a anulação do acórdão e a determinação de retorno dos autos a esta Corte, para novo julgamento dos embargos de declaração.

 

É o relatório.

Em cumprimento à determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça, submeto à apreciação do Colegiado os embargos de declaração opostos pela União contra a decisão que, confirmando a sentença de parcial procedência da ação, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

 

A União alega que o julgado é omisso no tocante ao argumento de que às pensões concedidas após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, inexiste amparo jurídico-constitucional para a pretensão à equiparação de proventos com os servidores públicos em atividade, estando sujeita a pensionista ao novo regime previdenciário, sem direito à paridade constitucional (EC n.º 41/2003 c/c Lei n.º 10.887/2004).

 

A autora rebate tal assertiva, afirmando que, embora a pensão tenha sido concedida após a edição da EC n.º 41/2003, faz jus a proventos integrais, porquanto o instituidor do benefício já havia preenchido os requisitos para a inativação antes da vigência da referida norma. Ponderou que a sistemática de cálculo dos proventos de pensão, prevista na Lei n.º 10.887/04, foi implantada somente em 2008, tendo a União efetuado o pagamento do benefício entre 2004 e 2008, observando a regra da paridade (ainda que parcial) entre ativos e inativos.

 

Passo à análise desse tópico específico.

 

Sobre o tema, o egrégio Supremo Tribunal Federal manifestou-se, na sistemática de repercussão geral (CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 41/2003 E FALECIMENTO APÓS SUA PROMULGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL), nos seguintes termos:

 

Do precedente acima, transcrevo trecho dos votos proferidos:

 

 

Depreende-se dos excertos acima reproduzidos que, consoante o disposto no caput do art. 3º da EC n.º 47/2005, as pensões derivadas de aposentadorias que tenham atendido aos requisitos elencados no caput do mesmo artigo têm direito à paridade de critérios no que respeita aos servidores em atividade.

 

Eis o teor da norma constitucional:

 

 

O instituidor da pensão percebida pela autora faleceu em 05 de julho de 2004, aos 50 anos de idade, quando ainda estava em atividade (PET15 - evento 2 da ação originária), não havendo elementos que corroborem a afirmação de que, anteriormente, havia preenchido os requisitos previstos no art. 3º da EC nº 47/2005 para a inativação.

 

O fato de a autora ter percebido entre 2004 e 2008, a título de pensão, remuneração idêntica à que o instituidor receberia se vivo fosse (servidor na ativa) não tem o condão de afastar a incidência da norma constitucional, tendo a União, no exercício de seu poder-dever de anular  atos ilegais, dentro do prazo legal, alterado a sistemática de cálculo dos proventos em 2008 (EC n.º 41/2003 c/c Lei n.º 10.887/2004 c/c OM/MPS n.º 01/2007 - ANEXOS PET INI5, pág. 6 - evento 2 da ação originária).

 

Ilustra esse entendimento:

 

 

Nessa perspectiva, é de se acolher os embargos de declaração, para, suprindo a omissão apontada, conferir-lhes efeitos infringentes e dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Em virtude do reconhecimento da improcedência da ação, invertem-se os ônus sucumbenciais, devendo a autora arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada sua condição de beneficiária de assistência judiciária (DECISÃO/6 - evento 2 da ação originária).

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 04/04/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.