ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. TRF4. 5033378-48.2016.4.04.0000...

1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa.

3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

5. De forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, possível o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que seja para tão-somente explicitar que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência aos dispositivos legais invocados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União, mantido o resultado do julgado, e negar provimento aos embargos de declaração do exequente, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente e pela União Federal contra acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Sustenta o exequente a existência de premissas equivocadas no julgado. Refere que a aplicação da Lei 11.960/2009, com a redução da taxa de juros fixada no título executivo, implica contrariedade à garantia da coisa julgada. Reitera, ainda, as suas alegações no sentido de que estaria preclusa a discussão acerca da possibilidade de redução dos juros a partir da MP 2.180-35/2001, uma vez que a União, nos seus embargos do devedor (Processo nº 2006.71.00.006722-8), não teria formulado tal pedido, tendo inclusive, na manifestação de fls. 418/419 dos autos da execução, concordado com a taxa de 1% ao mês.

Por sua vez, a União alega que o julgado padece de omissão. Defende, em síntese, a aplicação de juros de 0,5% ao mês a partir da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35/2001. Requer a análise da matéria, para fins de pré-questionamento.

É o relatório.

A teor dos arts. 494 e 1.022 do CPC/2015, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

A decisão desta Turma foi exposta da seguinte forma, nos termos do voto condutor:

Da simples leitura do acima transcrito, resta claro que as matérias ventiladas pelos ora embargantes dizem respeito à qualidade do julgado e não a eventual omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, insurgindo-se os recorrentes contra as razões adotadas no voto condutor, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, papel ao qual não se prestam os embargos de declaração, consoante iterativa jurisprudência, da qual é exemplo a ementa que segue:

Os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, bastando uma simples análise do julgado para concluir que está adequadamente fundamentado e suas disposições são claras, não procedendo o presente recurso.

Cumpre salientar, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

Neste sentido:

Ademais, ao contrário do que faz crer os aclaratórios do exequente, não foi determinada, no acórdão recorrido, a redução da taxa de juros a partir da MP 2.180-35/2001, mas sim a partir da Lei 11.960/2009, a qual foi editada posteriormente à oposição dos embargos do devedor e à manifestação de fls. 418/419 dos autos da execução, razão pela qual, também por este motivo, não haveria se falar na ocorrência do fenômeno da preclusão.

Por fim, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, dou parcial provimento aos aclaratórios da União, para explicitar que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da União, mantido o resultado do julgado, e negar provimento aos embargos de declaração do exequente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 13/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGADO, E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE.