ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA. CUMPRIMENTO PARCIAL ...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA RELATIVAMENTE À PARTE DA DECISÃO QUE NÃO É OBJETO DE RECURSO. (IN)VIABILIDADE.

1. Suscitados dois incidentes de resolução de demandas repetitivas sobre a mesma controvérsia, a apreciação de ambos deve ser realizada conjuntamente, para evitar decisões conflitantes.

2. Implementados os requisitos previstos no art. 976 do CPC, impõe-se a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, para a uniformização de tese jurídica - "nos processos em trâmite nos juizados especiais federais, na justiça federal e na competência delegada, é ou não cabível proceder-se ao cumprimento parcial da sentença, relativamente à parte da decisão que não seja objeto de recurso ainda não definitivamente julgado, ou seja, à parcela incontroversa da sentença?"-, com a imediata suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema no âmbito da 4ª Região, incluído o microssistema dos Juizados Especiais Federais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, decidiu admitir ambos os incidentes de resolução de demandas repetitivas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pela Defensoria Pública da União com fundamento no art. 976 e seguintes do CPC nos autos do Recurso Cível nº 5004320-43.2016.4.04.7002, no qual o requerente busca afastar os entendimentos divergentes praticados pelos órgãos jurisdicionais dos juizados especiais federais da 4ª Região, no tocante ao cabimento da execução/cumprimento definitivo de parte incontroversa da sentença em face da Fazenda Pública.

Segundo a requerente, o IRDR não se refere à execução provisória, mas sim ao cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença, conforme previsto no art. 523, caput , do Novo CPC, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (art. 52, caput , da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Alega que o artigo 17 da Lei nº 10.259/01, ao condicionar o pagamento de quantia certa ao trânsito em julgado da decisão, não conflita com essas disposições, pois a restrição existe para impedir a execução provisória da sentença nos Juizados Especiais, o que não é o caso da execução da parcela incontroversa da ação, que é definitiva, na medida em que recai sobre parcela imutável da decisão (coisa julgada parcial). Isso decorre da alteração do conceito legal de trânsito em julgado com a entrada em vigor do novo CPC, que passou a permitir o trânsito fracionado da decisão e, com isso, a execução definitiva de seu capítulo incontroverso, conforme previsto nos seus artigos 356 e 523.

Contudo, a matéria tem encontrado soluções distintas no âmbito da 4ª Região. As Turmas Recursais do Paraná (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, e Suplementar) e as 18ª e 21ª Varas Federais de Curitiba têm entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da execução/cumprimento definitivo de parte incontroversa em face da Fazenda Pública, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Por sua vez, a Presidência das Turmas Recursais do Paraná, em processos da 3ª TR/PR, a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 22ª Vara Federal de Curitiba assentaram entendimento de que deve ser indeferido "o pedido de execução das parcelas atrasadas, ainda que incontroversas, antes do trânsito em julgado da decisão".

Afirma estarem presentes os requisitos autorizadores da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, a efetiva repetição de processos sobre a mesma controvérsia de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica.

Pede, então, que seja fixada a tese jurídica no sentido do cabimento de execução definitiva de parte da sentença que se encontra amparada pela coisa julgada e não pode ser objeto de reforma, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela admissibilidade e instauração do IRDR (evento 7).

O incidente foi incluído em pauta, de forma a viabilizar o amplo debate sobre o tema.

É o relatório.

O Desembargador Paulo Afonso suscita questão de ordem no sentido deste IRDR ser julgado prejudicado, tendo em conta a existência de outro IRDR, mais antigo, cuja admissibilidade será apreciada na sequência, aparentemente sobre o mesmo tema. Nos debates, também foi suscitada questão de ordem no sentido de que devam os dois incidentes ser julgados conjuntamente.

Sobre a aventada prejudicialidade deste incidente, data venia, parecem-me sejam distintas as questões debatidas nestes dois IRDRs que estão sendo julgados.

Num deles (processo 5048697-22.2017.4.04.0000, pauta 3), a divergência ocorre entre Varas e Juizados.

No outro (5044361-72.2017.4.04.0000, pauta 4), a divergência ocorre entre unidades do próprio Juizado.

Ainda que seja pequena a diferença, creio que exista a diferença entre as questões, porque a abrangência deste incidente (pauta 3, que não estou admitindo) é maior, já que alcançaria Juizados e Varas, enquanto o outro incidente (pauta 4, que estou admitindo) é menor, já que alcançaria apenas os Juizados.

Então, sendo distintas as questões e um deles sendo mais abrangente que o outro, não poderia julgar prejudicado o de maior abrangência porque tivesse sido admitido o de menor abrangência.

Além disso, seria importante enfrentarmos a questão da admissibilidade, porque isso teria reflexos sobre a propositura de novo incidente, nos termos do artigo 976-par. 3º do CPC-2015, nestes termos: "A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado".

Ou seja, se julgarmos prejudicado esse incidente (que não será totalmente enfrentado no IRDR do pauta 4), qualquer legitimado poderá novamente propor o mesmo incidente.

Mas se o tivermos inadmitido (fazendo juízo negativo de admissibilidade, portanto), somente poderá ser renovado o incidente "uma vez satisfeito o requisito" que motivou a inadmissão. Os efeitos são distintos, e me parece melhor desde já enfrentarmos a questão da admissibilidade deste incidente, até para que isso produza efeitos futuros, como estabelece a referida norma processual, impedindo a pura e simples repetição do incidente.

Por isso, voto por conhecer da admissibilidade desse IRDR.

Sobre os fundamentos relacionados à coisa julgada, contidos na manifestação do Desembargador Ricardo, e que indicariam a admissão dos dois incidentes e seu julgamento conjunto, gostaria de acrescentar que não está em discussão a coisa julgada. Aqui não é o tipo de coisa julgada que estamos discutindo, mas o tipo de procedimento para cumprimento de sentença que está em questão (cumprimento parcial ou cumprimento total). Logo, não é apenas o momento do trânsito em julgado que interessa (se único ou parcial), mas como se dá o cumprimento da coisa julgada (se uma única vez, como no Juizado, ou se várias vezes, como na Vara).

Para esclarecer a questão, vamos imaginar duas ações.

Numa ação proposta no JEF, um servidor pretende receber R$ 10.000 a título de diferenças remuneratórias atrasadas. A condenação transitou em julgado. O servidor ajuizou ação rescisória, mas não foi admitida pelo artigo 59 da Lei 9.099, de 1995: "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei".

Numa outra ação proposta numa Vara Federal, um servidor pretende receber R$ 1.000.000 a título de diferenças remuneratórias atrasadas. A sentença também transitou em julgado. E ele também ajuizou ação rescisória, que foi admitida e está sendo processada com base nos artigos 966 e seguintes do CPC-2015.

Teremos então duas situações jurídicas distintas para duas ações semelhantes: em ambas, a pretensão era idêntica (remuneração de servidor). E a intenção posterior é a mesma: rescisão daquela sentença transitada em julgado.

Pergunto: a coisa julgada que se formou em ambas é a mesma? Provavelmente não, porque uma é passível de ação rescisória (Vara Federal) e outra não (Juizado).

Se no julgamento destas duas ações rescisórias (uma proposta nas Turmas Recursais e outra proposta no Tribunal) for suscitado IRDR para "uniformizar" a questão (cabimento ou não da ação rescisória), pergunto: admitiríamos esse IRDR? Diríamos que a coisa julgada é uma coisa só, seja formada no Juizado, seja formada na Vara?

Pelo que estou dizendo no voto, eu não admitiria esse IRDR porque estamos tratando de duas questões separadas e distintas: uma questão é ação rescisória contra sentença (coisa julgada) proferida em Vara Federal; outra questão é ação rescisória contra sentença proferida por Juizado.

O mesmo estou dizendo quanto à execução parcial ou quanto à execução total: os regimes de execução são distintos.

Nas ações do Juizado, não se admite execução parcial. Foi a opção do legislador, a mesma que fez quando vedou ação rescisória em ações do Juizado: porque é um processo mais simples, que se quer mais célere, que se quer para dar conta de ações de menor valor.

Nas ações das Varas, se admite execução parcial. Foi a opção do legislador, igual fez quando permitiu ação rescisória em ações de Vara Federal: porque é um processo com cognição mais exauriente, em que não se busca tanto a simplicidade ou a celeridade, mas se quer mais segurança jurídica.

Afinal, existe uma distância grande entre um processo que discute R$ 10.000 e um que pretende R$ 1.000.000, como nos exemplos que mencionei inicialmente.

Essa distinção entre valores (causas de pequeno valor versus causas plenárias) justifica tratamentos distintos: (a) num caso o pagamento é feito por precatório, noutro por RPV; (b) num caso cabe rescisória, noutro não cabe; (c) num caso cabe execução parcial, noutro caso não cabe.

Discutir essa questão em IRDR, da maneira como foi posta, serviria apenas para dificultar nossa compreensão sobre os pontos essenciais da questão jurídica envolvida (desviaríamos do foco da discussão principal).

Por isso, fiz a opção de não admitir este IRDR (processo 5048697-22.2017.4.04.0000, pauta 03) onde as questões poderiam se confundir e nos confundir, mas não estou deixando de enfrentar a questão no outro IRDR conexo, que também estou trazendo (5044361-72.2017.4.04.0000, pauta 04), mas com voto diferente, ali admitindo o IRDR.

Por que não estou admitindo aqui este IRDR (pauta 3)? Porque as questões estão confundidas, e como Relator me sinto no dever de tratar com a devida técnica que o novo CPC exige para um sistema novo, complexo e vinculante como é o sistema de precedentes a que estamos sendo conduzidos pelo legislador.

De nada adiantaria um esforço do Relator e dos Julgadores em precisar as teses jurídicas, em identificar os fundamentos relevantes, em esgotar a discussão jurídica sobre as questões relevantes, se estivermos misturando o que não deveria ser misturado.

Além disso, correríamos um sério risco ao admitir um IRDR como o presente, envolvendo questão que está pacificada na jurisprudência do Tribunal e das Varas Federais: estaríamos admitindo um IRDR de natureza preventiva, isto é, com objetivo apenas de prevenir futuras divergências jurisprudenciais, que ainda não existem (ou não existem mais) no âmbito deste Tribunal.

Explico: a divergência que existe atualmente não envolve a admissão ou não admissão de execução parcial ou cumprimento parcial de valores incontroversos nas Varas e nas Turmas do TRF4. Creio que seja pacífico atualmente que cabe a execução parcial e a expedição de RPV/precatório do valor incontroverso, ainda que se esteja discutindo parcela controversa em ações e procedimentos de Varas Federais no âmbito administrativo, previdenciário e tributário.

O precatório ou a RPV, conforme o caso, não precisa ser expedido uma única vez, englobando todo o valor devido. Ao contrário, creio atualmente ser pacífico que é possível a expedição de precatório ou de RPV pelo valor incontroverso (requisição parcial dos valores em cumprimento parcial dos valores devidos), já que isso é permitido pelo Código de Processo Civil e isso é feito corriqueiramente em Varas Cíveis, Varas Tributárias e Varas Previdenciárias desta 4a Região, não existindo portanto discussão a respeito dessa questão: é possível a execução parcial, e não existiria por isso motivo para admitir e instaurar um IRDR que versaria sobre algo incontroverso e pacífico na jurisprudência.

É certo que isso já não é mais tão tranquilo no âmbito dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais da 4a Região, porque algumas dessas admitem o cumprimento parcial dos valores incontroversos, enquanto outras só admitem o cumprimento total ao final do procedimento.

Por isso, é esta última que me parece ser a questão litigiosa e controvertida que justificaria a instauração de um IRDR, sendo questão distinta e separada daquela precedente, que está pacificada.

Aqui é importante destacar que estamos ensaiando nossos primeiros passos em direção a um novo sistema processual civil, baseado na força vinculante dos precedentes, atribuindo força vinculante ao debate precedente estabelecido em alguns tipos específicos de julgamentos, em institutos como a repercussão geral, o recurso repetitivo, a assunção de competência, as decisões com força vinculante do artigo 927 do CPC-2015, e o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Nesse novo caminho que os juízes, os tribunais e o Poder Judiciário passará a trilhar doravante, é muito importante não perder de vista do que estamos tratando: não somos legisladores, somos julgadores. Não julgamos o caso em tese, mas resolvemos o conflito concreto. Ainda quando estivermos agindo no sentido de produzir julgados vinculantes para os casos futuros, é importante não perder de vista que nossa função não é legiferante, mas julgadora. Do contrário, estaremos quebrando o equilíbrio que existe entre os Poderes, criando situações de desarmonia entre os Poderes que dificilmente encontrarão uma resposta dentro do próprio sistema para serem equacionadas, tudo em prejuízo da eficiência do Poder Judiciário e da própria sociedade, que confia no trabalho de seus magistrados e conta com sua atuação no cumprimento de sua missão constitucional de pacificação de conflitos e resolução de demandas.

Aqui chamo atenção para um aspecto importante que me parece fundamental consideramos, doravante, quando estivermos em vias de produzir decisões com eficácia vinculante para os demais processos, conforme foi bem destacado em recentíssimo artigo doutrinário publicado pela juíza federal TAÍS SCHILLING FERRAZ (Ratio Decidendi X Tese Jurídica. A Busca pelo Elemento Vinculante do Precedente Brasileiro. Revista de Processo, 265/419-441, março de 2017), de onde destaco suas conclusões, muito pertinentes para nos orientar no julgamento destes casos concretos de IRDR que se tornam frequentes em nosso Tribunal, a saber:

Portanto, nesse novo cenário normativo que está sendo imposto ao Judiciário pela vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, é importante atentarmos não apenas para o resultado encontrado no julgamento que formará o dito "precedente", mas também no caminho que percorremos para chegar a esse resultado.

Então realmente fica em mim reforçada a convicção de que tratamos de coisas distintas quando falamos de cumprimento parcial numa Vara Federal (procedimento ordinário previsto diretamente no CPC-2015) ou quando falamos desse cumprimento parcial num Juizado Especial Federal (aplicação subsidiária ou não das regras do CPC-2015 aos Juizados). Ainda que eventualmente os resultados pudessem ser idênticos (ser admissível ou não ser admissível o cumprimento parcial em ambos os microssistemas), os caminhos percorridos para encontrar essa solução são flagrantemente diferentes, sendo então conveniente que a Corte Especial fosse preservada e poupada, evitando-se nela discutir matéria que não é controvertida e sobre a qual não existe ainda (ou mais) controvérsia, que é justamente o caso do cabimento da execução parcial ou cumprimento da parte atualmente incontroversa do título judicial.

Por tudo isso entendo que o julgamento conjunto dos incidentes não é a melhor solução, exatamente porque um deles atende aos requisitos de admissibilidade, e o outro não. Essa circunstância indica a necessidade de serem tratados distintamente e é assim que, como Relator, encaminho a questão.

Concluindo, voto por rejeitar a questão de ordem.

Vencido na questão de ordem relativa ao julgamento conjunto dos incidentes, apresento conjuntamente meu voto sobre a admissibilidade de cada um dos IRDR.

O presente IRDR tem por fundamento a existência de posicionamentos divergentes entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e as Turmas deste TRF quanto à possibilidade ou não de se proceder ao cumprimento da parcela incontroversa da sentença, enquanto pendente de recurso outra parcela da decisão.

Além da repetição de processos que versem sobre a mesma questão de direito, o IRDR tem como requisito de admissibilidade o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Confira-se, a propósito, o teor do art. 976 do CPC:

No caso, ainda que esteja demonstrada a presença do primeiro requisito, o mesmo não se pode dizer quanto ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Com efeito, todas as decisões oriundas das Turmas Recursais dos JEF referidas no incidente, indeferindo o cumprimento parcial da sentença, aparentemente em sentido contrário às decisões do TRF/4, estão fundamentadas na legislação especial dos juizados especiais federais. É por conta desse regramento legal específico, a Lei 10.259/2001, que se aplica apenas aos JEF, é que o cumprimento parcial da sentença foi indeferido. Transcrevo a seguir os fundamentos das três decisões trazidas à colação:

(a) Recurso Cível 5004148-28.2017-4.04.7112, 5ª Turma Recursal dos JEF do Rio Grande do Sul, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, decisão de 27 de julho de 2017:

(b) Mandado de Segurança 5065694-57.2016.404.7100, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, relatado pela Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, decisão de 27 de outubro de 2016:

(c) Recurso Cível 5056292-8320154047100, 4ª Turma Recursal dos JEF do Rio Grande do Sul, Rel. Juiz Federal Osório Avila Neto, decisão de 26 de janeiro de 2016:

Como se pode depreender das decisões transcritas, há fundamentos bastantes que embasam a tese da inviabilidade da promoção do cumprimento parcial da sentença nos juizados especiais federais calcadas em legislação processual própria e específica desses juizados especiais, que são inaplicáveis aos juízos das varas federais comuns, nos quais os feitos tramitam conforme as regras do CPC, e que foram objeto de manifestação do TRF.

Portanto, os posicionamentos diferentes adotados pelas Turmas Recursais dos JEF e pelas Turmas deste TRF não espelham diversidade de entendimento sobre uma mesma questão jurídica; em verdade, resultam da aplicação de dois regramentos processuais diversos, aplicáveis um nos juizados especiais federais, e outro nas varas federais comuns.

As divergências de posicionamento entre os órgãos jurisdicionais apontadas não indicam, pois, incerteza ou insegurança jurídica, nem violação ao princípio da isonomia. Em verdade, não estão em questão posicionamentos diferentes sobre uma mesma questão jurídica. Os juizados especiais federais e as varas federais comuns conformam microssistemas judiciais diversos, que podem estar sujeitos a regras processuais diversas. Por isso, indagar da possibilidade de cumprimento parcial de sentença nos juizados especiais federais não consiste necessariamente na mesma questão jurídica que perquirir de tal possibilidade nos juízos federais comuns, pois pode haver enquadramento legal específico para cada uma delas.

Ademais, cada um dos juízos, especial e comum, tem suas peculiaridades, que podem representar, conforme o caso, vantagens ou desvantagens ao jurisdicionado. Por isso, o fato de ser possível a prática de algum ato processual no juizado comum mas não no juizado especial - a promoção do cumprimento parcial da sentença pode ser o caso - não representa quebra de isonomia, pois pode resultar da diversidade intrínseca dos dois sistemas. Sistemas diversos podem naturalmente conter soluções diversas, sem que isso represente violação à isonomia.

Nessa perspectiva, julgo que o incidente não merece prosperar, visto não estarem configurados os requisitos da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, nem o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Ressalto que, nessa mesma sessão, estou trazendo à apreciação deste colegiado outro IRDR para exame de admissibilidade, em que é enfocada a questão da possibilidade do cumprimento parcial da sentença no âmbito exclusivo dos juizados especiais federais, nas quais tem havido decisões discrepantes, e posicionando-me pela admissibilidade do incidente.

Portanto, voto por não admitir esse incidente.

O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tem por objeto a possibilidade de cumprimento parcial de sentença, na parte em que não tenha sido objeto de recurso ("parcela incontroversa da sentença"), à vista da alegada existência de decisões discrepantes proferidas nos juizados especiais federais.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, é incidente instaurado no julgamento de recursos, remessa necessária ou processo de competência originária dos tribunais e tem por finalidade evitar a eternização de discussões sobre determinadas teses, minimizar as discrepâncias entre os julgamentos relacionados a uma mesma questão jurídica e aumentar a segurança jurídica, conforme leciona a doutrina de Elpídio Donizetti (Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª edição, 2016, pág.1406).

A tese jurídica fixada no julgamento do incidente, enquanto não for revista, será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem ou venham a tramitar na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região, conforme previsto no art. 985 do CPC.

Trata-se, portanto, de decisão que vinculará os órgãos de primeiro grau e o próprio tribunal nas demandas que versarem sobre a mesma questão jurídica, tal como ocorre com a tese definida em julgamento de recursos repetitivos, merecendo, por isso, especial atenção.

O incidente está sendo suscitado pela Defensoria Pública da União, sendo inequívoca a legitimidade ativa da requerente, nos termos do art. 977, III, do CPC:

Inicialmente, observo que o fato de os casos repetitivos com decisões divergentes se verificarem no âmbito dos juizados especiais federais não é óbice à instauração do IRDR e seu processamento e julgamento neste TRF.

Com efeito, a Corte Especial deste TRF4 já se manifestou pelo cabimento da instauração do incidente no Tribunal, ainda que a controvérsia se dê em processos em trâmite nos juizados especiais federais, em recursos que não estão afetos à competência recursal desta corte. Isso aconteceu por ocasião do juízo de admissibilidade do IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000/SC, ocorrido na sessão de 22 de setembro de 2016. O voto do Relator, Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, cujo entendimento restou vencido, tem o seguinte teor:

O acórdão foi assim ementado, ao final:

Vencida essa questão prejudicial, ressalto que o Código de Processo Civil estabelece como pressupostos de admissibilidade desse incidente a presença simultânea: (a) da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e (b) do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976).

Não há dúvidas sobre o grande número de demandas em trâmite nos juizados especiais federais em que é suscitada a questão da possibilidade ou não do cumprimento parcial da sentença (parcela incontroversa). Os 26 casos que instruem a petição inicial do incidente são uma demonstração disso.

Ademais, a questão é eminentemente de direito, não envolvendo matéria fática.

Por outro lado, o risco à isonomia e à segurança jurídica também está configurado, pois as divergências apontadas entre as decisões demonstram que os jurisdicionados, conforme o juízo em que tramitar sua ação, poderão usufruir antecipadamente de parte do objeto da prestação jurisdicional (v.g., ter um benefício previdenciário implantado em seu favor, receber parte dos valores devidos) ou terão de aguardar o trânsito em julgado integral do processo. Há diversas decisões referidas na inicial no sentido da possibilidade do cumprimento parcial da sentença (decisões da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turma Recursal e Turma Suplementar do Paraná e da 18ª e 21ª Vara Federal de Curitiba), bem como no sentido do incabimento (da 2ª, 3ª e 4ª Turma Recursal do Paraná, da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e da 22ª Vara Federal d Curitiba).

Finalmente, o fato de a controvérsia envolver apenas matéria processual não é óbice à admissibilidade do incidente. Com efeito, no dizer da doutrina de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha:

Transcrevo, a seguir, excertos de decisões exemplificativas das duas teses em confronto, proferidas por órgãos jurisdicionais dos juizados especiais federais da 4ª Região.

(a.1) Recurso Cível Nº 5003366-46.2016.4.04.7115/RS, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Rel. Juiz Federal Gustavo Schneider Alves, decisão de 25 de maio de 2017:

(a.2) Recurso Cível Nº 5004320-43.2016.4.04.7002/PR, Presidência das Turmas Recursais do Paraná, Juiz Federal Marcelo Malucelli, decisão de 11-07-2017:

(a.3) Mandado de Segurança TR Nº 5085519-84.2016.4.04.7100/RS, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Rel Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, decisão de 23 de março de 2017:

(b.1) Mandado de Segurança Tr Nº 5011134-43.2017.404.7000/PR, 2ª Turma Recursal do Paraná, Relator Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Júnior, decisão de 16 de maio de 2017:

(b.2) Mandado DE Segurança TR Nº 5059987-20.2016.4.04.7000/PR, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, decisão de 20 de março de 2017:

(b.3) Recurso Cível Nº 5040134-59.2015.404.7000/PR, 4ª Turma Recursal do Paraná, Relatora Juíza Federal Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni, decisão de 20 de abril de 2016:

Essas decisões são suficientes para demonstrar, de forma sintética, a divergência cristalizada. Nessa primeira análise, e sem pretender uma exposição exaustiva dos fundamentos de cada uma das teses, pinçando apenas as decisões transcritas exemplificativamente neste voto, podemos afirmar que temos, de um lado, o entendimento pela impossibilidade da execução parcial da sentença nos JEF, fundado em preceitos legais específicos desses juizados (arts. 16 e 17 da Lei 10.259/2001, que disciplina os Juizados Especiais na Justiça Federal), no enunciado 35 do FONAJEF, na inexistência da coisa julgada progressiva em nosso sistema processual e na inaplicabilidade, aos juizados especiais, das disposições do novo CPC que autorizariam o cumprimento parcial da sentença. De outro, a tese pelo cabimento do cumprimento parcial, seja com base na interpretação da legislação processual anterior ao novo CPC, seja pela superveniência desse novo código de 2015, cujos art. 356, 523 e 535 teriam introduzido o trânsito em julgado em capítulos e a possibilidade de cumprimento da parcela incontroversa da sentença.

A controvérsia envolve questão eminentemente de direito, se repete em inúmeros processos, e a existência de entendimentos divergentes sobre ela põem em risco a isonomia e a segurança jurídica.

Assim, julgo configurados os requisitos necessários à instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Ante o exposto, voto por admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Caso admitido o incidente pelo colegiado, é necessária a delimitação da tese jurídica a ser apreciada, conforme previsto no art. 345-C do RITRF/4ª Região:

A pequena amostragem das decisões transcrita demonstra que os fundamentos em prol de cada uma das teses são múltiplos. Por isso, entendo ser o caso se não se delimitar o tema mais do que o estritamente necessário nesse momento inicial, de forma a não haver impedimentos para o alargamento da discussão, se isso se mostrar conveniente e oportuno.

Assim, sugiro a delimitação da tese nos seguintes termos:

Portanto, saber se é ou não possível proceder ao cumprimento parcial da sentença é o que me parece deva constituir a tese a ser resolvida neste IRDR.

Em conclusão, julgo que o IRDR nº 5048697-22.2017.4.04.0000/RS não atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser rejeitado liminarmente; o IRDR 5044361-72.2017.4.04.0000/PR, por sua vez, deve ser admitido e devidamente processado, fixando-se a tese jurídica como acima exposta.

Ante o exposto, voto por inadmitir o IRDR nº 5048697-22.2017.4.04.0000/RS e admitir o IRDR 5044361-72.2017.4.04.0000/PR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2017, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

EM PRELIMINAR, A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, DECIDIU PROCEDER AO JULGAMENTO CONJUNTO DESTE INCIDENTE COM O IRDR 5048697-22.2017.404.0000 (PAUTA 3), VENCIDOS, NO PONTO, OS DES. FEDERAIS CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, RELATOR, MARGA INGE BARTH TESSLER, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, AMAURY CHAVES DE ATHAYDE E MARCIO ANTONIO ROCHA. NO MÉRITO, A CORTE ESPECIAL POR MAIORIA, DECIDIU ADMITIR AMBOS OS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DELIMITANDO A SEGUINTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA UNIFICADA: "NOS PROCESSOS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL E NA COMPETÊNCIA DELEGADA, É OU NÃO CABÍVEL PROCEDER-SE AO CUMPRIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE À PARTE DA DECISÃO QUE NÃO SEJA OBJETO DE RECURSO AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO, OU SEJA, À PARCELA INCONTROVERSA DA SENTENÇA?", NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS OS DES. FEDERAIS CANDIDO ALFREDO LEAL JUNIOR, RELATOR, MARGA INGE BARTH TESSLER E MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE. APRESENTOU RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL O DES. FEDERAL MARCIO ANTONIO ROCHA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE.

RELATÓRIO (no Gabinete)

Exma. Desembargadora-Presidente, Exmo. Desembargador-Relator, Exmos. Desembargadores e Desembargadoras integrantes deste colendo órgão especial, douto representante do Ministério Público Federal, colegas, advogadas e advogados aqui presentes, ilustres serventuários desta Corte.

Como se viu do Relatório, Excelências, o tema aqui desse IRDR trata da possibilidade de execução parcial adstrita à parte definitiva do julgado. Esse é o tema que se traz nesse IRDR. Nesse momento processual, cabe-se perquirir acerca do cabimento, tão somente do cabimento do incidente. Então, tentarei aqui, o mais rápido possível, tratar dessa questão, o cabimento do IRDR.

As circunstâncias que ensejaram o incidente já foram muito bem relatadas pelo douto Desembargador-Relator. Isso porque, Excelências, há divergência frontal de interpretação perante às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, até porque o Relator já referiu um outro incidente com a mesma matéria, com o mesmo tema, a possibilidade da execução parcial da parte definitiva do julgado, suscitado pela Defensoria Pública da União, no Paraná, e que será julgado conjuntamente com o presente IRDR.

Excelências, em primeiro lugar, esta Corte já consagrou entendimento no sentido de que é cabível a suscitação do incidente em casos em que há divergências com as Turmas dos Juizados Especiais Federais. Já há uma série de julgados desta Corte nesse sentido, inaugurado na sessão de outubro de 2016, em que foi Relator para o acórdão o eminente Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Vou me abster de ler a ementa, tendo em vista que é de conhecimento de V. Exas., e, na esteira destes, diversas decisões ao longo do ano de 2016 e agora de 2017.

Então, está consolidado, salvo melhor juízo, o cabimento do IRDR, e penso que, muito bem consolidado esse entendimento, tendo em vista que o art. 985 do CPC, no seu inc. I, inclusive expressamente determina que a tese fixada pelo Tribunal deve ser aplicada, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais - o CPC de 2015 é expresso nesse sentido.

Sendo assim, entendendo-se que não há mais dúvida do cabimento, passamos então aos requisitos, do caso concreto, da viabilidade da admissão do incidente. O dissenso jurisprudencial, Excelências, tanto na inicial quanto nos memoriais que foram juntados aos autos eletrônicos, e nos memoriais que fizemos chegar aos gabinetes, memoriais de forma física, fizemos chegar aos gabinetes, na tarde de ontem, procurou-se demonstrar um quadrinho comparativo entre a posição do Tribunal e a posição das Turmas Recursais, especialmente copiosa jurisprudência da 5ª Turma Recursal do RS, em que rejeita essa possibilidade.

Vejam, por exemplo, do julgamento do Recurso Cível nº 50041482820174047112 da 5ª Turma Recursal do RS, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Veloso, e S. Exa., reportando-se a um outro voto que seria o norteador da posição da 5ª Turma, diz o seguinte: E não se argumente... (lê) ...a decisão, como um todo, não transita em julgado. Já, decisão da 3ª Turma desta Corte, Relator para acórdão o eminente Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, vai em direção diametralmente oposta.

Em decisão brilhantemente bem fundamentada, como sói acontecer nos votos de V. Exa., diz o eminente Desembargador Ricardo:

O Código de Processo Civil 2015, focado na efetividade e na celeridade processual e atento ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição, inserido pela emenda constitucional nº 45/2004, em boa hora superou o dogma da unicidade da solução de mérito, admitindo a formação de coisa julgada de forma parcial ou fragmentada e progressiva, de modo a privilegiar a adequada prestação jurisdicional e pressupõe, quando cabível e possível, a entrega expedita do bem da vida postulado pela parte, ainda que decorrente de solução parcial de mérito - precedente do STJ. Segue S. Exa. citando os artigos do novo Código de Processo Civil, que consagram esse entendimento, 502, 503, 354, 487, 356, fazendo uma interpretação sistemática. Ainda cita os artigos 1.002, 1.008, 1.013, 1.034 do novo Código, que consagram a impugnabilidade parcial dos atos decisórios e bem assim a teoria dos capítulos da sentença, admitindo então nesse caso a formação parcial de coisa julgada no processo.

Então se vê aqui, Excelências... E há outros julgados, tanto da 3ª quanto da 4ª, encontramos inclusive um julgado da 2ª Turma, da lavra do Juiz convocado João Batista Lazzari, que também consagra esse tema da possibilidade da formação da coisa julgada parcial.

Também se citou na inicial diversos julgados da Turma Regional na mesma linha daquele anteriormente lido.

Então está clara a demonstração do requisito da divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do incidente, e também demonstrada a efetiva repetição dos processos que estabelecem essa controvérsia do âmbito do TRF da 4ª Região em confronto com o entendimento das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Excelências, não custa recordar que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, e aqui adentramos na questão da necessidade, que é um dos requisitos para a admissão do incidente, da averiguação dos princípios de eventual preservação da segurança jurídica e da uniformização das decisões no âmbito da Corte. Lembrando que esse, como dito no voto do eminente Desembargador Ricardo, anteriormente referido, é um dos nortes do novo Código de Processo Civil, a estabilização da jurisprudência como esse fator de prestígio aos precedentes. Então, dizia eu, não custa relembrar que a competência dos Juizados é absoluta, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Portanto, a vedação à execução definitiva dos capítulos transitados em julgado na sentença no âmbito dos Juizados configura na prática outro privilégio processual do poder público, já que o particular, intitulado de pequena causa, não poderá assegurar de imediato os efeitos da parte da sentença que já se tornou definitiva, ao contrário do que ocorreria se o processo corresse no rito comum. Isso, no nosso sentir, vilipendia, portanto, o princípio fundamental da igualdade, consagrado no caput, art. 5º da Constituição. E aqui, então, há necessidade que se adotem decisões conformes no âmbito da jurisdição do Tribunal.

Outro aspecto que se deve prestigiar, no nosso entendimento, é a questão que os Juizados Especiais foram criados para tornar célere a prestação jurisdicional e esse entendimento está violando essa diretriz. Pela nossa experiência profissional, e nesses casos como o aqui retratado, que foi muito bem destacado no relatório, os processos nos Juizados Especiais demoram mais do que aqueles que tramitam na instância ordinária comum. Proposta julgada no âmbito da Turma Recursal, a União, a Fazenda Pública, enfim, no caso exemplificativamente, interpõe recurso extraordinário parcial, de parte do julgado, como no caso concreto aqui, em que se discute exclusivamente critério de correção monetária e juros. E poderíamos citar diversos outros aspectos no âmbito, por exemplo, do direito administrativo dos servidores públicos na questão das gratificações, que tramitam nos Juizados e não se discute o termo final, matéria que já está inclusive pacificada no âmbito do TRF, termo final da paridade, das gratificações, em que se discute somente onde terminariam os cálculos. Portanto, há um reconhecimento parcial, há coisa julgada em relação àquela parte da decisão não impugnada pelo recurso extraordinário. E, lá no JEF, precisa-se então aguardar o trânsito em julgado final, total, absoluto, completo do julgado no entendimento, lá no âmbito dos Juizados, para iniciar a execução de sentença, ao passo que no TRF da 4ª Região a jurisprudência já se consolidou no sentido da desnecessidade do trânsito em julgado total, admitindo, como visto, a questão do trânsito em julgado dos capítulos da sentença, na linha da moderna doutrina processual civil e, ouso dizer, na linha inclusive consagrada pelo legislador no novo Código de Processo Civil. E essa matéria já não é nem tão nova, porque já no regime do código de processo anterior, de 1973, o Supremo tem decisões dizendo que pode se expedir precatório da parte incontroversa ou requisições de pequeno valor da parte incontroversa. Há inclusive súmula administrativa da AGU, o enunciado 31 da súmula administrativa da AGU admite essa possibilidade, autorizando os procuradores, os advogados da União a não interporem recursos contra decisões de que assim decidem. Então essa já é uma prática corriqueira, histórica no âmbito da 4ª Região, inaugurada desde pelo menos 2001, com a emenda constitucional que autorizou essa possibilidade. O que teríamos aqui é a tentativa, com esse incidente, de uniformizar esse entendimento, prestigiando a celeridade processual, prestigiando a economia do erário... Porque vejam V. Exas., quanto mais o processo dura, quanto mais longo é o seu trâmite, maior a imposição de juros e correção monetária à Fazenda Pública. Interessa ao próprio erário, muito mais agora com o julgamento do tema 96 pela Suprema Corte, que determinou a incidência dos juros até a data da efetiva inscrição do precatório ou da requisição de pequeno valor; essa discussão está superada. É um princípio de economia para a Fazenda Pública no sentido de que aquela parte que não houve, não foi impugnada por recurso, desde logo, se liquide, se execute, se pague e se livre a Fazenda Pública desse ônus econômico.

Então, Excelências, eram essas, dada a limitação do objeto da matéria nesse momento, as nossas considerações, pugnando pela admissibilidade incidente. Muito obrigado pela atenção de V. Exas.

Obrigado Sra. Presidente. Estendo minha saudação a V. Exa., que passou a presidir os trabalhos, renovo a todos e estendo também ao Dr. Glênio Pereira, que cumprimento desde logo pela sustentação.

Aqui, existe uma peculiaridade, há outro processo pautado sob tema análogo, apenas com a divergência relativa a quem suscita. No outro caso temos a Defensoria Pública, se não me engano, e também no que diz respeito aos órgãos que divergem, cuja divergência é invocada. É mais amplo no outro processo, haja vista que envolve Turmas Recursais do Paraná, algumas delas, Turma Recursal Suplementar do Paraná, 18ª e 21ª Varas Federais de Curitiba, em contraposição à Presidência das Turmas Recursais do Paraná, a Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 22ª Vara Federal de Curitiba.

Aqui, neste caso, temos divergência entre Turmas Recursais e Turmas do Tribunal e no outro feito uma amplitude maior, envolvendo órgãos diversos.

Faço essa análise porque o outro feito tem precedência, distribuição, salvo engano, mais antiga, e nortearia essa matéria em relação ao que ora é examinado.

Essa divergência dos órgãos tem relevância na medida em que, se considerarmos que os Juizados têm um regime especial, poder-se-ia cogitar de um tratamento diferente, uma normatização diferente. Mas isso, parece-me, já ficou bastante claro na sustentação do eminente advogado. Na essência, a discussão é a mesma, e até mesmo sob o ponto de vista do cumprimento da finalidade do regramento especial dos Juizados, que é maior celeridade e maior eficácia para as pequenas demandas, para as demandas normalmente das pessoas com mais necessidades.

Isso até me faz lembrar de um debate que houve há muito tempo no Direito, a gente acaba se esquecendo, em relação ao habeas corpus, que não tem no seu regramento previsão de liminar. Hoje, raramente há um habeas corpus sem pedido de liminar, porque, em algum momento, se interpretou que o instituto feito para uma decisão rápida não era incompatível com o princípio geral de cautela e a possibilidade de concessão de liminar. Parece-me que a hipótese é semelhante no que diz respeito ao mérito. Então, com essa ressalva, afasto para entender que, mesmo nessa hipótese, é possível conhecer do incidente porque, ao fim e ao cabo, a matéria é extremamente controversa, como se vê no julgamento, no exame dois e mesmo neste feito, e, portanto, a finalidade que a legislação entrega à criação desse instituto está perfeitamente centrada, ocorrida nesses dois feitos.

Reiterando os termos do parecer escrito, que bem coloca a presença dos elementos exigidos pela legislação, entendo que há, sim, a necessidade de resolução dessa questão fundamental. Não vou examinar o mérito ainda porque a questão agora é só de admissibilidade do incidente, e o exame conjunto dos dois casos que vêm a lume me deixa claro isso, que é necessária realmente a instauração do incidente. Se instaurado no outro feito, este aqui poderia até se cogitar de prejudicado, mas o fato é que em ambos os casos a manifestação do Ministério Público é pela instauração.

QUESTÃO DE ORDEM

Sra. Presidente, gostaria de suscitar uma questão de ordem.

O eminente Relator fez constar no seu relatório, no seu voto, que existe outro incidente que seria idêntico. O ilustre advogado também referiu que há outro incidente idêntico.

Não é idêntico.

O que foi dito é que eram idênticos.

Verifiquei que realmente existe um IRDR suscitado pela Defensoria Pública, pela DPU, anterior a esse. Portanto, teria precedência no julgamento. O ilustre Procurador da República Cazarré referiu também isso.

Eu li os dois incidente e verifiquei que há de fato aqui uma pequena diferença. Nesse que estamos julgando agora há uma referência à execução provisória de parte incontroversa. Na verdade, essa execução de parte incontroversa não seria provisória, seria definitiva, e o fundamento é o sobrestamento da matéria afetada em repercussão geral no STF. Essa matéria já foi julgada.

Claro, isso não faz perder o interesse na matéria, mas o outro IRDR parece ser mais amplo, então a minha questão de ordem é para que fossem julgados conjuntamente os dois e que, em princípio, se mantida a posição do eminente Relator, com relação à qual não há divergência, me parece, no sistema de acolhimento daquele outro, este restasse prejudicado, porque essa já é inclusive uma das posições reconhecidas nesta Casa. A 3ª Seção, em outro caso, entendeu que o fato de haver prevenção não autoriza que se julguem os vários IRDRs interpostos, suscitados sobre a mesma matéria. Julgar-se-ia um, e os outros se beneficiariam daquela tese jurídica firmada em apenas um IRDR. Essa é a lógica da possibilidade da existência de vários incidentes de resolução de demanda repetitiva.

Então, a minha questão de ordem é justamente essa, quer dizer, de nós examinarmos aquele outro e este aqui, de fato, ele se compreende naquele outro, que parece ser mais amplo, de forma que essa é a minha proposição, Sra. Presidente, sem querer atrapalhar o andamento da sessão.

Com a palavra o Relator para esclarecer a divergência entre ambos.

Inicialmente divirjo do entendimento tanto do Procurador da República, como da defesa e do Des. Paulo, com a devida vênia, porque não me parece que seja o mesmo incidente. Não é a mesma questão que estamos discutindo nos dois processos.

Também divirjo do entendimento de que esse incidente seria mais amplo que o outro. Aqui é preciso remontar o que uma colega nossa, a Dra. Taís, que tem trabalhado sobre o precedente, li a obra dela, assisti uma palestra dela, e uma questão que me chamou a atenção e que vai nortear esse meu voto agora sobre a questão do novo sistema de precedentes que estamos criando. Ela chama a atenção para uma questão que eu não tinha visto em lugar nenhum: que no sistema de precedentes não é tão importante o resultado que encontramos, mas o caminho que usamos para percorrer aquele resultado.

Então aqui talvez não importe tanto saber se, nesse momento, no Juizado pode ou não ter execução parcial ou se tem que ser total, mas o caminho que vamos usar para chegar nesse resultado ali

Por que digo isso? Porque, nesse incidente que estamos julgando, a divergência se coloca entre Varas e Juizado. E naquele processo da pauta 3, a divergência se dá - esse da pauta 3 estamos em julgamento - entre as Varas e os juizados, entre o Tribunal e as Turmas Recursais. Naquele outro incidente, pauta 4, a divergência não envolve mais o Tribunal, as Varas; envolve simplesmente o sistema do Juizado.

Por isso acho que este incidente agora, o pauta 3 que está em julgamento, é mais amplo que o outro, porque ali estamos discutindo que regime vamos aplicar para o Juizado e que regime vamos aplicar para as Varas. E a ideia é que vamos chegar a uma matéria jurídica em que se aplica o mesmo regime ou se aplicam regimes distintos. Essa é a discussão agora.

No próximo processo, a discussão que vai existir é se o regime que se aplica às Turmas Recursais e os Juizados do Paraná é o mesmo regime que se aplica às Turmas Recursais e aos Juizados do Rio Grande do Sul, por exemplo.

Por isso que a discussão aqui me parece um pouco mais ampla, pois estamos discutindo todo o sistema da Justiça Federal, estamos discutindo se vamos usar o CPC para esses dois sistemas.

No incidente do pauta 4, o que estamos discutindo é se, dentro do Juizado, entre Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, vai valer o mesmo critério, que é o critério ou do Juizado ou do CPC ou seja lá qual for. Então essa é a discussão.

O que norteia o meu entendimento, então? O meu entendimento primeiro se norteia na distinção entre os dois incidentes. A distinção talvez seja tênue, talvez seja sutil, mas me parece fundamental, porque o caminho que vamos ter de fazer para chegar a uma conclusão, para chegar a outra vai importar para a formação do precedente, com todas as questões que foram trazidas, de celeridade, de economia, de complexidade, etc., dos processos.

Mas, eu também, como Relator, sinto-me na obrigação de conduzir os IRDRs da maneira mais formal e técnica possível. É uma matéria nova, é uma matéria extremamente polêmica, ainda estamos tateando, buscando descobrir soluções para um procedimento que no fim vai resultar em uma tese jurídica que, por ser uma tese jurídica desta Corte Especial, vai se aplicar para todo e qualquer julgamento da 4ª Região. E ainda mais, nesses julgamentos não vamos mais poder discutir o que serviu, ou não, para formar esse precedente. Então, por essa ideia, por esse entendimento de que temos dois sistemas diferentes em discussão, de que esse aqui é mais amplo do que o outro, até ousei fazer votos com resultados diferentes. De maneira alguma, eventualmente, se acolhido meu entendimento aqui, o suscitante vai ficar desprotegido. Simplesmente vamos estar discutindo essa questão que era para ser discutida agora e será discutida no pauta 4. Qual é a vantagem dessa discussão? O que está em discussão nesse incidente aqui é se aplicamos para o Juizado e para a Vara o mesmo entendimento. Naquele lá, estamos discutindo somente qual é o entendimento que se aplica para o Juizado. O Procurador pautou bem. O problema do suscitante não é o que está sendo decidido nas Turmas de Direito Administrativo, o problema é o que está sendo discutido no Juizado. Então, minha opção em pautar separadamente, em julgar separadamente é que possamos resolver naquele incidente lá da Defensoria Pública apenas o que tem que ser resolvido, que é a discussão que existe entre a Turma de Santa Catarina, a Turma do Paraná e a Turma do Rio Grande do Sul.

Nesse incidente aqui, estaria enfrentando essa questão mais ampla, tratando dessas questões se cabe, ou não, um regime diferente para o Juizado e um regime diferente para a Vara Federal. O Des. Ricardo apontou algumas questões que são bem interessantes de serem tratadas, mas, se admitíssemos um IRDR com essa poluição, com esse ruído, perderíamos o foco da discussão, que é discutir o que se aplica para o Juizado, e não discutir o que se aplica para as Varas Federais e o que está se aplicando nas Turmas do Tribunal.

Então, Sra. Presidente, com essa orientação, destacando mais uma vez que no meu entendimento são dois objetos relativamente distintos, é uma distinção bem relevante, estaria votando para rejeitar a questão de ordem.

Vou colher os votos sobre a questão de ordem.

Vou pedir vênia ao eminente Relator, mas parece-me que o Des. Paulo Afonso fez uma arguição de continência. Eu acho próprio e entenderia próprio que nós apreciássemos ambos simultaneamente.

Acompanho o eminente Relator, Sra. Presidente.

Acompanho o Relator, Sra. Presidente.

Sra. Presidente:

A distinção que se faz acerca dos incidentes é em relação às decisões que inspiraram sua suscitação. Num caso, temos decisões de Turma do Tribunal e de Turmas Recursais. No outro caso, temos decisões de Turmas Recursais. Mas me parece que isso não influencia em absolutamente nada. Posso estar equivocado, mas me parece que não influencia. A discussão, ao fim e ao cabo, é sobre como se forma a coisa julgada. Parece-me que a coisa julgada, seja em um ou em outro sistema, se forma da mesma maneira. E a se cogitar, por exemplo, a não admissão desse incidente aqui e da admissão do outro incidente, e a cogitarmos, além disso, o acolhimento do outro incidente no sentido de que não cabe formação de coisa julgada parcial no âmbito do Juizado, teríamos inclusive uma coisa julgada para as Varas comuns e uma coisa julgada para os Juizados, o que me parece um contrassenso. Por isso que me parece que o cabimento do incidente e a própria discussão de mérito são meio que envolvidos em toda a discussão. Então não vejo como se possa dissociar essa discussão sobre a origem dos precedentes, o que também ainda, em certa medida, entra em conflito com o entendimento que já externamos no sentido de que as decisões nos IRDRs vinculam os Juizados. Mas vamos ter agora IRDR para Juizado somente e IRDR para o Tribunal. Parece-me que tem que ser IRDR que se aplique a todos, ainda que se estabeleçam nesse IRDR exceções.

Então, com esse entendimento, parece-me ser recomendável que de fato - até porque as compreensões são diversas, o Dr. Cândido entende que a situação é diversa, e é justificado seu entendimento, bem fundamentado -, como as compreensões são diversas acerca dessa admissibilidade, inclusive da extensão se admitirmos aquele outro incidente, parece-me recomendável o julgamento em conjunto.

Sra. Presidente:

Só um esclarecimento.

O Des. Ricardo mencionou que a forma como se forma a coisa julgada nos dois processos é a mesma. Então vou pedir para fazermos um exercício de imaginação. O que estamos discutindo aqui? É se existe execução parcial só na Justiça Federal, só nas Varas, ou se essa execução parcial existe também nos Juizados. Vamos abstrair essa discussão e vamos colocar uma outra situação. Vamos imaginar que o advogado tivesse trazido para nós uma discussão sobre ação rescisória. Então, o que está acontecendo no Tribunal? Vamos imaginar o que estivesse acontecendo no Tribunal. A 3ª e a 4ª Turmas estão admitindo ação rescisória em ações ordinárias em que um servidor pedia um milhão de reais, por exemplo, eles não admitem ação rescisória ali. A ação rescisória é cabível? É, está previsto no CPC. Não há discussão aqui no Tribunal. Mas, no Juizado, naquelas ações envolvendo a mesma parcela remuneratória, o servidor está pedindo, por exemplo, dez mil reais. Ali encontraríamos duas posições: a Turma Recursal do Paraná está admitindo a rescisória, contra legem, mas está admitindo a rescisória, e as Turmas do Rio Grande do Sul não estão admitindo a rescisória. Perguntaria: é possível no IRDR termos um entendimento único para essas situações? Não, porque os sistemas processuais são diferentes, os microssistemas são diferentes. Em um caso, nós temos uma ação de talvez um milhão de reais, o legislador fez a opção de que cabe a rescisória e em outro caso disse que não cabe a rescisória pelo valor da causa. Para mim a questão é bem parecida nesse sentido. Então vamos ter sentenças que foram produzidas da mesma maneira, mas, por ter sido produzida no Juizado, ela é definitiva e não cabe rescisória. A outra sentença que foi proferida na Vara e vai ser confirmada pela Turma, ela admite rescisória. Então, por que eu instauraria, admitiria a instauração de um incidente envolvendo as Varas, as Turmas do Tribunal e o Juizado se os regimes são totalmente diferentes? O que estou fazendo no caso aqui, esse incidente que estamos julgando seria o primeiro caso que mencionei. É uma ação em que estamos querendo dizer se cabe, ou não, rescisória em tese. Não posso dizer isso em tese, porque vai depender do Juizado ou da Vara onde isso foi proposto. Então é essa a discussão que estou tentando evitar. Onde vou fazer essa discussão? Essa discussão vou fazer no outro IRDR, em que estaríamos discutindo, no meu exemplo, se cabe ou não cabe rescisória no Juizado. Daí ali vou ter que resolver quem é que tem razão: a Turma de Santa Catarina, a Turma do Paraná ou a Turma do Rio Grande do Sul. Eu não preciso envolver as Varas nessa discussão porque os regimes são diferentes. Até posso vir a entender que cabe ação rescisória para o Juizado, mas não é pelo mesmo motivo que cabe para as Varas. Essa é a distinção que estou tentando fazer. Isso aí vai se aplicar na RPV e no precatório. Vamos imaginar que a mesma sentença que foi proferida no Juizado é a mesma sentença que foi proferida na Vara. Na hora de executar, ela tem uma diferença: uma vai para RPV, outra vai para precatório. E não causa nenhum espanto isso aí porque são dois regimes jurídicos distintos. Se admitíssemos, por exemplo, a situação em que as Varas Federais estejam admitindo precatórios e as Varas dos Juizados, algum Juiz dos Juizados esteja dizendo que é inconstitucional a RPV, tem que mandar tudo para precatório. Por que fazer essa discussão que está limitada ao Juizado também com as Varas Federais? Essa ideia de limpeza do processo é que estou tentando fazer agora para não ingressarmos com toda a dificuldade de um IRDR na Corte Especial, a possibilidade de amicus curiae. A parte autora desse incidente vai poder participar como amicus curiae do outro processo, vai poder fazer um amplo debate. Só não queria misturar essas duas discussões em um único processo.

Só este esclarecimento, Sra. Presidente.

Pelo que entendi no esclarecimento de V. Exa., a legislação aplicável no âmbito dos Juizados é uma, é a lei do microssistema do Juizado. Então, com fulcro nessa lei é que ele está admitindo no pauta 4 o IRDR e no pauta 3 não, porque ele entende que a legislação que vai ser aplicada pelo Tribunal é uma e a legislação do Juizado é outra. Por isso que em um ele está admitindo o IRDR. Não é isso?

V. Exa. colocou bem a questão. O resultado a que vamos chegar é o mesmo, se pode ou não pode fazer execução parcial...

Se pode ou não pode, mas baseada em legislação diversa. Não que o conceito de trânsito em julgado seja diverso.

Isso aí já compreende inclusive conceitos que envolvem o mérito da discussão. Mas me parece que o IRDR é conhecido, ou não. E vamos afirmar: cabe execução parcial por coisa julgada parcial ou não cabe? E podemos até dizer, mas serão efeitos da decisão, que cabe, sim, mas não no Juizado. Podemos até chegar a essa conclusão. Mas isso não obsta o conhecimento, parece-me.

Por outro lado, já dissemos também em outros precedentes, por exemplo, quando julgamos conflitos de competência. Qual é o critério? É valor da causa. Onde buscamos valor da causa? Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil aplica-se excepcionalmente e subsidiariamente, mas se aplica aos Juizados. Se houvesse alguma norma prevendo expressamente que não cabe execução parcial no Juizado ainda poderia conceber, mas me parece que não há vedação expressa, e vamos ter que nos valer do Código de Processo Civil.

Sra. Presidente, creio que o ilustre Advogado resolveria esse problema se ele dissesse se está pretendendo uma tese jurídica só para os Juizados ou geral, que possibilite a execução da parte incontroversa. É só para o Juizado ou é também para uma vara previdenciária, não Juizado?

Não quero atuar aqui como legislador. A lei prevê assim para caber o IRDR: efetiva repetição de processo que contém, etc, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A situação nas Turmas e nas varas para mim está resolvida. Não tem nem questionamento disso aí. Agora, vamos jogar essa discussão ali e daqui a pouco... E cai de novo na questão do... O que nos importa não é só o resultado, mas é o caminho que vamos chegar.

O caminho é o seguinte: por que cabe execução parcial no Juizado? Vamos poder dizer que cabe execução parcial no Juizado porque o CPC se aplica subsidiariamente. Esse é um caminho diferente de dizer que cabe execução parcial na vara porque o CPC prevê. São caminhos diferentes. E justamente a questão do valor da causa, a aplicação subsidiária, tudo vai decorrer dessa questão.

Só estou tentando ser extremamente técnico, talvez até possa parecer estar negando o acesso à Justiça, mas tenho certeza que essa discussão vai ser feita no outro e vamos conseguir fazer lá ela limpa de outras questões.

Então o Des. Ricardo acolhe a questão de ordem?

Exato.

Também acolho.

Estou compreendendo a visão do Des. Cândido, embora as questões sejam muito semelhantes e lá ao final tenham basicamente o mesmo produto jurisdicional, a separação das apreciações, deixando o microssistema do Juizado completamente incomunicável para efeitos da nossa apreciação jurisdicional com o sistema que debate as sentenças cíveis com o Juizado, pode ser mais produtivo, de fato, e pode ensejar justamente uma melhor construção da ideia de precedentes e permitir melhor uma compreensão da evolução.

Então, com todas as vênias aos que pensam o contrário, voto com o Relator no particular.

Para mim a questão é singela: qual o prejuízo de agruparmos se quando formos analisar o mérito podemos chegar a uma conclusão de que a questão é se pode fazer execução fracionada? Podemos decidir que não cabe para o Juizado ou que cabe, que se estende. Qual o problema disso? Eu não vejo. Por isso que a proposta de unificação é simples, é efetiva e racional. No mérito podemos chegar por fundamentos. Agora, resolver pela metade quando podemos resolver o todo. E não estou tomando posição em relação a qual posição, mas no sentido de admitir e entender a sua extensão para os conflitos também dos Juizados, isso é extremamente adequado. É um sistema diferente no RPV? Bom, é outra coisa; isso vamos decidir na questão do mérito.

Então estou de acordo com a divergência pela unificação dos dois incidentes.

Unificação ou julgar um primeiro e depois o outro?

Des. Paulo Afonso, que levantou a questão de ordem: é de unificação ou é de julgar os dois?

Não havia pensado em unificação, mas julgamento conjunto. Mas, melhor refletindo, penso que se poderia unificar o julgamento.

Vamos poder fixar a tese jurídica de que nas Varas não caberia a execução parcial. Vai ficar aberta a questão?

Acho que até porque são dois arguentes diferentes, o ideal é julgar junto, mas como dois incidentes.

Julgar em conjunto. Acho que aí não vai dar problema.

A proposta inicial era julgarmos juntos (inaudível) apenas para que não houvesse... Até porque a possibilidade que antevi seria de julgar prejudicada aquela que ficasse englobada pela outra.

Mas aí foi alertado que poderia ter uma contradição, eventualmente.

Se eles tramitarem em conjunto se supõe que vão ser julgados conjuntamente...

Não, quis dizer que se fosse julgado prejudicado um poderia haver nesse sentido. Agora, julgado em conjunto não. Vamos apreciar.

Acolho.

Peço vênia ao eminente Relator, que foi extremamente técnico, e o parabenizo pelo voto, mas acho que aqui deve pesar um argumento pragmático e vou acompanhar a questão de ordem.

Acompanho o eminente Relator, com a vênia de quem pensa o contrário, nos dois casos. No 3 e no 4 estou acompanhando o Relator.

É que aqui é só o 3 que está...

RETIFICAÇÃO DE VOTO

Sra. Presidente, se me permite: fiquei prestando atenção às manifestações dos colegas. Tinha me manifestado inicialmente, mas estou alterando meu voto. Também me manifesto pelo julgamento conjunto, com a vênia do Relator. Entendo que o voto de S. Exa. foi muito bem elaborado, muito técnico, mas acho que a solução mais prática seria essa.

E eu estou acompanhando o eminente Relator.

A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem no sentido de fazer o julgamento conjunto dos processos 3P e 4P, vencidos o Relator, a Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, a Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, o Des. Federal Amaury Chaves de Athayde e o Des. Federal Márcio Antonio Rocha.

RELATÓRIO PAUTA 4 (no Gabinete)

VOTO (no Gabinete)

QUESTÃO DE ORDEM

Eminente Presidente, eu poderia fazer uma questão de ordem? Com todo respeito, decidimos uma coisa e não cumprimos. Dissemos que julgaríamos em conjunto a questão do cabimento para as duas situações: juizados e para a vara. Estamos fazendo na admissibilidade, então, parece-me que a decisão que tomamos há pouco não foi atendida. Foi julgado fragmentado, cada um com uma posição, e, por isso, a questão deveria ser a seguinte: a admissão dos dois com a alteração da delimitação da tese sugerida. Nos processos entrantes nos juizados e nas varas federais é, ou não, cabida...

Depois, no mérito, vamos decidir se é, ou não, mas admitir agora só para uma parte, ou não, então, esvaziou a questão de ordem anterior.

Dr. Favreto, quando formos julgar os processos, se alguém não acompanhou o Relator, certamente vai dizer que vai admitir o três e que já abarcou o quatro. Mas esse é o voto dele, e vamos respeitar.

Mas não é abarcamento, é essa confusão que estamos fazendo, são questões distintas e, por isso, queremos que sejam ambas enfrentadas, dos Juizados e das Varas.

Sim, mas vai ser enfrentado no três.

Mas se não conhece...

Eu conheço, não admito. Para conversamos com o novo regramento, temos de estudar o CPC.

Se não admitiu, aquela tese não vai ser debatida no mérito.

O julgamento conjunto.

O primeiro voto que discordou, que foi o do Des. Paulo, que vai ter que enfrentar, no meu modo de ver, delimitar a tese nesse três...

Deixo essa questão de ordem registrada.

Eu admitiria os dois.

Altera a tese jurídica?

Sra. Presidente, também não quero tumultuar mais a sessão, mas me parece que a questão é mais singela. Ambos os IRDRs querem que se defina se é possível a execução de parcela incontroversa na pendência de recurso parcial na Justiça Federal na competência delegada. A solução que se der ao IRDR da DPU, certamente, vai prejudicar a solução do segundo IRDR, precede, deve ser julgado antes. Esse IRDR precede... Houve sustentação oral. Embora se possa considerar, eu considero particularmente, preenchidos os requisitos também para os dois IRDRs, assim como a Des. Vivian. É forçoso reconhecer, que, se alargarmos a tese, é possível dar como prejudicado esse segundo IRDR.

RETIFICAÇÃO DE VOTO

Acho que cometi um equívoco, precisaria me retificar, agradeço ao Des. Favreto.

Estou sendo extremamente técnico, essas categorias de conhecer, admitir, dar, isso aqui precisamos ser fiel ao sistema. Vejo o Dr. Glênio e imagino o desespero que ele deve estar sabendo que uma matéria que está pacificada nas Turmas e nas Varas vamos jogar de novo na fogueira e vamos poder decidir diferentemente. Daqui a pouco vamos dizer que não cabe execução parcial, e imagino o problema que isso vai me criar como Relator no princípio da demanda.

Para tentar contemporizar a coisa, para conseguirmos resolver uma decisão, o que eu faria? Manteria a admissão desse incidente do pauta 4 e, no incidente do pauta 3, deixou correr todo um risco... Peço a ajudar do Procurador, se precisar, quanto à tese jurídica.

O grande problema é que o pauta 3 e o pauta 4 estão com resultados diferentes. Acredito que não tenha descumprido a decisão da Corte, mas para evitar confusão, o que eu faria? Manteria a admissão do incidente do pauta 4, com essa tese jurídica e, no pauta 3, o que eu faria? Faria, em vez de inadmitir o incidente, admitiria parcialmente o incidente com a mesma tese jurídica do pauta 4, ou seja, para nós discutirmos essa questão só no âmbito do juizado, se cabe, ou não. Para evitar que o Dr. Glênio diga assim: "Pelo amor de Deus, essa matéria nas Turmas é pacífica."

Para chegar à solução do segundo incidente, nos termos em que V. Exa. propõe, se cabe execução parcial no Juizado, há dois caminhos. Um é dizer, por exemplo, o Código de Processo Civil não admite execução parcial, porque não há trânsito em julgado parcial; logo, também não cabe no Juizado Especial. Ou o segundo caminho: o Código de Processo Civil admite execução parcial, mas não cabe no Juizado. Em qualquer uma das duas situações, a Corte Especial iria se manifestar sobre possibilidade de execução parcial, só que, se não admitirmos o incidente, essa primeira afirmação não será vinculante. Então, é melhor que seja vinculante, porque é certo, temos precedentes da 3ª e 4ª Turmas, mas não são vinculantes, e, daqui a pouco, pode-se alterar essa jurisprudência. Como essa manifestação é um pressuposto necessário para decidir que se aplica ao Juizado, parece-me que seria mais apropriado conhecer do segundo e já dar esse espectro mais amplo.

É o que propus: conhece os dois e amplia a tese que vai delimitar o tema, é simples, isso é técnica.

Então podemos encaminhar e cada um votar na sua vez?

Mas Presidente, não é a questão de antecipar, é que na medida, acabamos de decidir julgar em conjunto, aí se vota; aí não se decide; aí o Relator propõe outra coisa; aí o Des. Paulo acabou propondo que era prejudicado; aí não tem um caminho.

O que foi decidido é que o julgamento é conjunto, então estamos julgando em conjunto, os dois agora juntos.

A Des. Vivian iniciou na sequência dizendo que vota pela admissibilidade dos dois; eu só estava propondo que já nessa proposição se delimitasse a tese jurídica, e aí nós votaríamos. Vou admitir sem saber o quê.

V. Exa. quer a Des. Vivian diga qual a tese jurídica do primeiro, é isso?

Não, dos dois.

Dos dois, o que ela acompanhou o Relato já tem a tese jurídica.

É uma tese jurídica só, não são duas teses jurídicas, é uma tese.

A manifestação do Des. Ricardo.

Eu proporia o seguinte, aproveitando a parte da redação da delimitação da tese do voto do Relator, ter as seguintes teses: primeiro, é ou não cabível proceder-se ao cumprimento parcial da sentença relativamente à parte da decisão que não seja objeto de recurso ainda não definitivamente julgado, ou seja, a parte incontroversa da sentença. Em caso positivo, é cabível também nos Juizados Especiais? Resolveria também.

Isso é IRDR, por que nós vamos estar discutindo isso em IRDR se não tem divergência nas varas?

Mas Des. Cândido, é pressuposto para a solução, para dizer se no Juizado cabe, tenho, primeiro, dizer se cabe, inclusive, segundo o Código de Processo Civil.

Para não dar confusão, mantenho a minha posição original dos votos escritos.

Vamos ouvir todos.

Des. Vivian, V. Exa. admite os dois e coloca uma tese diferente para o primeiro que ele inadmitiu, porque o segundo já tem tese, ou faz uma tese para os dois?

Uma tese para os dois.

E qual seria a tese para os dois?

A que o Des. Ricardo acabou de anunciar. Aí V. Exas. vão me perguntar: "Mas por que admitir os dois?" É porque são duas entidades, são dois arguentes diferentes e temos que dar oportunidade para a sustentação oral, depois, para julgamento para duas partes. Só estou explicando o porquê, pois pareceu uma contradição: primeiro admite os dois e aí unifica uma tese. Não. Seriam esses dois pressupostos que o Des. Ricardo anunciou.

Então, Des. Ricardo pode repetir a tese para os dois?

Primeiro, se é ou não cabível se proceder ao cumprimento parcial da sentença relativamente à parte de decisão que não seja objeto de recurso ainda não definitivamente julgado, ou seja, a parte incontroversa da sentença. E se é possível e, em caso positivo, se o cumprimento parcial se aplica aos Juizados Especiais Federais.

Nós vamos ser obrigados a responder uma questão que engloba tudo. Peço vênia ao Dr. Cândido, porque eu estava na sua linha, mas...

Então poderia ficar, Dr. Ricardo, se é cabível proceder ao cumprimento parcial de sentença relativamente à parte da decisão que não seja objeto de recurso, ainda que não definitivamente julgado. Ponto, sem falar em Juizado e não Juizado. Porque aí junta os dois.

Se nós colocarmos nos processos da Justiça Federal e da competência delegada, abrange tudo que é possível.

Acompanho integralmente o eminente Relator, com a vênia de quem pensa o contrário.

Vou acompanhar o voto da Dra. Vivian, no sentido de admitir os dois incidentes com a adaptação da tese para esta proposta pelo Des. Ricardo. Só colocaria nos processos da Justiça federal e competência delegada. E é o alcance mesmo da vinculação, do IRDR, aí alcança tudo.

Nos mesmos termos do Des. Paulo Afonso, que segue o propugnado pela Des. Vivian.

Também estou admitindo, Sra. Presidente, nos mesmos termos do Des. Paulo Afonso, na linha da Des. Vivian.

Dr. Ricardo com a Dra. Vivian então?

É, e mais com essa colaboração do Des. Márcio e do Des. Paulo Afonso, ficou bem resolvido. Simplesmente se diria: "Nos processos em trânsito nos Juizados Especiais Federais, nos Juizados comuns e na competência delegada, é ou não possível". E aí continua.

Pedindo vênia ao Relator, estou acompanhando o voto da Des. Vivian.

Ressalvando o meu entendimento, que é exatamente nos termos do voto do Relator, para fins de condução dos trabalhos em Plenário, então acompanho a divergência.

Acompanho a divergência, que foi a questão que propus de início, mas penso que não me fiz compreender, então foi justamente esta proposta. Eu havia dito: nos processos em que há tanto Juizados Especiais e nas Varas Federais, agora esclarecido, comum e delegada, era essa a minha intenção. Creio que não me fiz entender, mas só quero registrar que parece que ficou incompreendido que essa proposição também é técnica, não é apenas pragmática, é uma questão técnica para nós justamente não termos... Mesmo que possa não haver o conflito hoje nas Varas Federais, como alegou o Relator, mas existe conflito com os Juizados, e nós precisamos ter uma única orientação em termos de segurança jurídica dentro da Justiça Federal. Então é nesses termos que voto.

Pedindo vênia ao eminente Relator, com a divergência.

Estou acompanhando o Relator.

A Corte Especial, por maioria, admitiu ambos os incidentes de resolução de demandas repetitivas unificando a tese que ficará: nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal e na competência delegada é ou não cabível proceder-se ao cumprimento parcial da sentença relativamente à parte da decisão que não seja objeto de recurso ainda não definitivamente julgado, ou seja, a parcela incontroversa da sentença. A Corte Especial, por maioria, admitiu ambos os incidentes com a tese unificada, nos termos do voto da Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, que lavrará o acórdão, vencidos a Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, a Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère e o Relator. O Des. Márcio Antônio Rocha votou com a divergência e tem ressalva de ponto de vista. Ausente justificadamente o Des. Federal Amaury Chaves de Athayde. O acórdão de admissão será lavrado pela Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.