ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PARADIGMÁTICA. RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, e integralizando o acórdão da fl. 179, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, em maior proporção, e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente feito foi incluído em pauta, sendo julgado na sessão do dia 10/08/2016, oportunidade em que a 6ª Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para revogar a antecipação dos efeitos da tutela, bem como o prazo que lhe foi concedido e a multa imposta em caso de descumprimento e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais (fls. 171/79).

O acórdão restou assim ementado:

Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados. Inconformado, o INSS interpôs recurso especial. Por ocasião do juízo de admissibilidade recursal, a Vice-Presidência desta Corte concluiu que a decisão diverge da solução pacificada no âmbito do E. STJ (Tema STJ nº 692), determinando o retorno dos autos para reexame (fl. 196).

Assim, vieram os autos a este Gabinete para eventual reexame da decisão proferida por aquela Turma.

É o relatório.

Em razão da decisão emanada pela 6ª Turma encontrar-se em confronto com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, vieram-me os autos, a fim de ser examinada a possibilidade de eventual juízo de retratação, conforme a previsão do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015.

De fato, compulsando os autos, verifico o dissenso apontado.

Explico.

O entendimento adotado pela Turma foi no sentido de que o benefício previdenciário percebido de boa fé, por força de decisão liminar ou antecipação da tutela, não está sujeito à restituição, in verbis (fl. 174-verso):

No entanto, o Colendo Tribunal Superior, por meio do Tema STJ nº 692, pacificou o entendimento em sentido contrário, nos seguintes termos:

Eis o teor do julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que fixada a tese acima, verbis:

Não vejo porque guardar dissenso quanto a tal diretriz, adotando exegese que, ao fim e ao cabo, mostrou-se superada - mesmo porque tal posicionamento viria a retardar a entrega da prestação jurisdicional. Bem por isso, revejo a posição outrora adotada.

Assim fixado, passo à retratação de que trata o artigo 1.030, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Nesse contexto, considerando que os valores foram recebidos pela parte autora em razão de decisão judicial antecipatória, deve ser reconhecida a inexistência de ilegalidade na cobrança, pois a parte autora tinha plena ciência do caráter precário e provisório do provimento antecipatório.

Dessa forma, merece provimento parcial a apelação do INSS, em maior proporção, bem como a remessa oficial.

Ante o exposto, voto no sentido de, em juízo de retratação, e integralizando o acórdão da fl. 179, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, em maior proporção, e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 304, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, E INTEGRALIZANDO O ACÓRDÃO DA FL. 179, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, EM MAIOR PROPORÇÃO, E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.