ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. REVISÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5021094-19.2014.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora, sucessora de João Sadi Silva de Souza, ex-servidor público militar da reserva remunerada, ajuizou a presente ação ordinária condenatória em face da União Federal, visando a condenação da demandada ao pagamento do saldo de R$ 193.173,34 (cento e noventa e três mil, cento e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária, relativo aos valores reconhecidos na via administrativa, mas não pagos, a título de "reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.668,14 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 01.10.1997 até a data do julgamento em 13.10.2003, totalizando 72 (setenta e dois) meses e 12(doze) dias, perfazendo um total de R$ 193.173,34 (cento e noventa e três mil, cento e setenta e três reais e trinta e quatro centavos)".

Narrou a parte autora que seu falecido pai requereu, no ano de 2002, reparação econômica em razão da sua condição de anistiado político e que a União, em Portaria assinada pelo Ministro da Justiça, reconheceu o direito à referida reparação de 01.10.1997 a 13.10.2003, apurando como devido o montante de R$ 193.173,34, não pagos ao servidor ao argumento de pendência de dotações orçamentárias. Alegou que, até a presente data (do ajuizamento da ação), os pagamentos atrasados não foram feitos pela União. Solicitou o julgamento favorável da demanda.

Sobreveio sentença que, afastando as preliminares e a prejudicial de prescrição, no mérito, julgou procedente a ação para condenar a União ao pagamento dos valores vencidos, a título de reparação econômica no valor de R$ 193.173,34 (cento e noventa e três mil, cento e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), compensadas eventuais quantias já pagas administrativamente, acrescidos de juros fixados em 0,5% ao mês, tendo em vista que esta ação foi proposta depois da vigência do artigo 4º da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra 'F', ao art. 1º da Lei n. 9.494/1997, fluindo a partir da data da citação, e correção monetária constante no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, especificamente, o IPCA-E/IBGE. Condenou a ré ao pagamento de honorários de advogado ao patrono da demandante, os quais arbitrou em 10% do valor da condenação, conforme art. 20, § 3º, do CPC. Parte ré isenta de custas.

Em suas razões de apelo a União pleiteia, em síntese, seja reformada a sentença "por que a autora não possui legitimidade ativa; seja por que a pretensão está coberta pela prescrição; seja por que ainda não há decisão definitiva reconhecendo que João Sadi, ex-militar, falecido em 29/08/09, ostentava a condição de anistiado político; seja por que o valor dos honorários advocatícios não atende ao princípio da proporcionalidade" Prequestiona a matéria. (Evento 57)

Com as contrarrazões vieram os autos para julgamento, por força, inclusive, do reexame necessário.

O representante do Ministério Público Federal, Dr. Waldir Alves, opina pelo provimento do apelo, pois não há falar em concessão de anistia ao requerente, não tampouco sua reintegração à reserva remunerada; no entanto, e acaso assim não entenda o TRF/4ª Região, "a ordem concedida ficará prejudicada caso, antes do correspondente pagamento, sobrevenha decisão administrativa revogando ou anulando o ato de concessão da anistia", conforme decidiu o STJ na sistemática do art. 543-C do CPC.

É o relatório.

Controverte-se acerca da condenação da União ao pagamento de quantia certa relativa ao reconhecimento da condição de anistiado político de JOÃO SADI SILVA DE SOUZA, reconhecida pela Portaria n. 1.986 de 28.11.2003.

A questão suscitada pela União em seu apelo relativa à legitimidade ativa das sucessoras do anistiado falecido foi muito bem exposta pela parte autora em suas contrarrazões, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir (evento 58- CONTRAZAP1):

Compulsando os autos, em que pese os argumentos expendidos pela recorrente, a r. sentença apreciou com precisão a lide, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 49), in verbis:

Com efeito, a decadência do direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos administrados opera-se em cinco anos, a não ser que fique demonstrada má-fé do administrado, hipótese em que resta afastada a decadência, conforme previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, verbis:

O caput do artigo referido excepciona a incidência do prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos apenas aos casos em que ficar comprovada a má-fé do administrado, caso, por certo, não incidente na hipótese, haja vista ausência de prova e discussão neste sentido, já que a fundamentação utilizada para revisão geral dos atos de concessão de anistia diz respeito à natureza do ato de exceção.

Neste contexto, há de se ressaltar, ainda, que a má-fé do anistiado não pode ser presumida para o fim de excluí-lo da incidência do prazo decadencial.

Observo que somente o Ministro da Justiça afigura como autoridade competente para impugnar atos de concessão de anistia, nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei 10.559/02.

Ademais, o conceito de impugnação não pode ser estendido a qualquer ato de simples contestação de um direito, tal como se apresentaram os pareceres jurídicos da AGU, de caráter meramente opinativo e que não se reportaram a nenhum direito individualizado, já que apenas opinaram pela necessidade de alteração dos critérios até então utilizados para análise e concessão dos pedidos de anistia.

A revisão instaurada em 2010 relativa ao ato de reconhecimento da condição de anistiado político do de cujus e à respectiva reparação econômica se deu além do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, não podendo ser oposta à parte autora como causa impeditiva ao usufruto de seu direito.

Nesse sentido, o seguinte precedente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Logo, inexistindo qualquer ato concreto ou qualquer indício que coloque sob suspeição o crédito líquido e certo do saldo das parcelas do falecido João Sadi Silva de Souza e que justificasse a revisão da anistia concedida, a simples edição da Portaria Interministerial 134/2011 não seria capaz de determinar a suspensão ou extinção do presente feito, onde tão somente se postula o cumprimento de ato jurídico perfeito e direito líquido e certo, que a União pretende violar, até porque a Portaria 134/2011 restou alcançada pela decadência, prevista no Art. 54, da Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre a anulação, revogação, extinção e convalidação dos atos administrativos, conforme acima declinado.

Nessa senda, o julgado desta Corte a saber:

No tocante ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, estabelece o CPC que a verba sucumbencial será fixada atendendo os limites dispostos no § 3º do art. 20, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No § 4º do referido dispositivo, encontra-se previsão de que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".

Assim, em razão desse preceito, a determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no § 3º do art. 20, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de se determinar valores aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em análise e com a apreciação equitativa do magistrado.

Na hipótese dos autos, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos no percentual de 10% do valor da condenação de acordo com o CPC e conforme julgados símiles desta Corte, devendo ser mantida a sentença no ponto.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 02/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.