ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 7. 998/90. TRABALHO TEM...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047575-43.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: RENAN MACIEL GONCALVES (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RENAN MACIEL GONCALVES (OAB RS101329)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos seguintes termos:

Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada para tornar definitiva a liminar deferida que determinou à autoridade impetrada que concedesse à parte-impetrante o seguro-desemprego nº 7762032193, com o pagamento das parcelas correspondentes, acaso não haja outro motivo, não tratado na presente decisão, que justifique o impedimento, extinguindo o feito com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Partes isentas do pagamento de custas (art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.289/96). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se.

No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte-contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao TRF da 4ª Região.

Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em suas razões recursais, defendeu a improcedência do pedido sustentando que o impetrante não permaneceu desempregada por nem 1 (um) dia, ela não preenche o requisito inserto no art. 18 da Resolução 467/05 do CODEFAT e não faz jus, por consequência, ao pagamento das cotas do seguro-desemprego.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo prosseguimento do feito.

VOTO

Ao apreciar o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que o impetrante objetiva provimento judicial para que seja determinada à autoridade impetrada a concessão do seguro-desemprego, indeferido administrativamente em razão do decurso do prazo de 120 dias da rescisão do contrato de trabalho e por haver notícia de reemprego (evento 1 - INDEFERIMENTO4, COMP6).

Narrou que foi contratado pela entidade SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RGS, em 21/12/2015, e despedido sem justa causa em 07/03/2019. Disse que, logo em seguida, foi admitido em novo emprego na entidade SENAC DIREÇÃO REGIONAL DO RS, em 08/03/2019, até ser desligado ainda dentro do período de experiência por iniciativa do empregador, em 05/06/2019. Relatou que após a segunda dispensa encaminhou o pedido de seguro-desemprego, mas teve indeferido o pedido sob o argumento de que o requerimento foi apresentado fora do prazo de 120 dias. Sustentou, em síntese, cumprir os requisitos legais para o recebimento do benefício e a ilegalidade do prazo de 120 dias para o requerimento previsto em resolução do CODEFAT (Resolução 465/2005).

Deferida a liminar e a gratuidade da justiça (evento 3). Interposto agravo de instrumento (eventos 18 e 30), foi indeferida a tutela recursal.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (evento 17). Afirmou a legalidade e a regularidade do ato impugnado, dizendo que o pedido extrapolou o prazo de 120 dias previsto no art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT. Requereu a denegação da segurança e noticiou o cumprimento da liminar concedida (evento 17 COMP2).

Intimada, a União manifestou interesse em ingressar no feito (evento 19).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se pela parcial concessão da segurança, a fim de que a autoridade conheça do requerimento administrativamente ainda que decorrido o prazo de 120 dias (evento 28).

Vieram conclusos os autos para sentença.

É o breve relatório.

Por ocasião da análise do pedido liminar, foi proferida a seguinte decisão (evento 3):

A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

A questão controvertida nos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que indeferiu o seguro-desemprego.

No caso em apreço o perigo da demora é evidente, considerando a situação de desemprego do autor e a natureza assistencial do benefício.

Quanto à probabilidade do direito, observa-se, na hipótese, que o primeiro vínculo de emprego do impetrante que lhe conferiu o direito ao benefício (35 meses de serviço) se deu com o SESC - Administração Regional RS (evento 1 - CTPS2, COMP5), cujo contrato de emprego se manteve de 21/12/2015 a 07/03/2019. Logo em seguida, o impetrante firmou contrato de experiência (evento 1 CTPS2 p. 5 e 9) com a entidade SENAC Direção Regional, no período subsequente (de 08/03/2019 a 05/06/2019), cujo contrato encerrou-se pelo advento do prazo determinado.

Consoante narra a inicial e evidenciam os documentos juntados, uma das razões do indeferimento da habilitação ao seguro-desemprego foi porque o pedido foi realizado fora do prazo máximo de 120 dias (evento 1 INDEFERIMENTO4, COMP6), contados da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho com a entidade SESC - Administração Regional RS (que ocorreu em 07/03/2019 - evento 1 COMP5).

O disposto no art. 14 da Resolução n.° 467/05 do CODEFAT assim estabelece:

Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego - SINE e Entidades Parceiras.

Parágrafo único. Nas localidades onde não existam os Órgãos citados no caput deste artigo, o Requerimento de Seguro-Desemprego - RSD poderá ser encaminhado por outra entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Entretanto, mostra-se indevida a negativa da parte-ré de concessão do seguro-desemprego ao impetrante por esse motivo.

Com efeito, mero ato administrativo não pode instituir prazo decadencial não previsto na lei que regulamenta a matéria, criando restrição ao exercício de um direito sem amparo legal.

Cumpre referir que o TRF da 4ª Região tem posicionamento consolidado no sentido de que mera resolução não pode estabelecer prazo que implique restrição de direito sem amparo na Lei nº 7.998/90, conforme precedente que segue:

ADMINISTRATIVO - SEGURO DESEMPREGO - REQUERIMENTO - PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - DESCABIMENTO - DIREITO NÃO IMPUGNADO - AÇÃO PROCEDENTE. 1. A Resolução nº 19/91-CODEFAT, que fixa prazo de 120 dias para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, não tem suporte na Lei nº 7.998/90. Não pode mero ato administrativo restringir direitos concedidos pela lei ou criar prazo decadencial para seu exercício. 2. De qualquer modo, aquela Resolução não se encontrava em vigor quando requerido o benefício pelo autor, não podendo ter aplicação retroativa. 3. Apelo e remessa oficial desprovidas. (TRF4, AC 9604385224, Rel. Antonio Albino Ramos de Oliveira, DJ 21/07/1999)

No mesmo sentido o posicionamento da 5ª Turma Recursal do RS, que considera que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, ao estabelecer o prazo de 120 dias para a formalização do requerimento do seguro-desemprego, por meio de Resolução, criou limitação a exercício de direito previsto na Lei nº 7.998/1990 sem o devido amparo legal, (Recursos Inominados nº 5007549-34.2014.404.7114, de relatoria do Juiz Federal Dr. Fábio Hassen Ismael, julgado em 25/06/2015; nº 5005960-47.2013.404.7112 e nº 5062538-66.2013.404.7100, ambos de relatoria do Juiz Federal Dr. Andrei Pitten Velloso, julgados em 26/03/2015 e 28/05/2015).

O outro motivo para o indeferimento foi a constatação da situação de reemprego (evento 1 COMP6), cujo contrato foi pactuado com prazo determinado (contrato de experiência - evento 1 CTPS2 p. 4 e 8, COMP5 p. 2), logo após a rescisão do primeiro emprego. Nesse contexto, percebe-se que logo após a primeira rescisão, ocorrida em 07/03/2019, houve a comprovação de que o impetrante obteve novo vínculo, desta feita de natureza temporária (contrato de experiência pactuado com a entidade SENAC Direção Regional).

Ante tais fatos, cumpre referir que o seguro-desemprego é direito constitucionalmente previsto (art. 7º, II, da CF) que tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador em caso de desemprego involuntário. A Lei n° 7.998/1990, ao regulamentar o benefício, estabeleceu no art. 4º que ele seria concedido ao trabalhador desempregado, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contado da data de dispensa que deu origem à última habilitação. Os requisitos para o recebimento da prestação são os previstos no art. 3º do referido diploma legal:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Já o art. 7° da referida Lei dispõe sobre os casos de suspensão do beneficio:

Art. 7° O pagamento do beneficio do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I - admissão do trabalhador em novo emprego;

II - início de percepção de beneficio de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;

III - início de percepção de auxílio-desemprego.

(...)

Este dispositivo legal permite interpretação no sentido de ser possível a posterior retomada do pagamento das parcelas do benefício, que ainda não tinham sido alcançadas ao trabalhador, caso cessada a causa de suspensão. Disciplinando a matéria, a Resolução CODEFAT n.º 467/2005 prevê:

Art. 18. O pagamento do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I - admissão do trabalhador em novo emprego; e

II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.

Parágrafo único. Será assegurado o direito ao recebimento do benefício e/ou retomada do saldo de parcelas quando ocorrer a suspensão motivada por reemprego em contrato temporário, experiência, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, observando que o término do contrato ocorra dentro do mesmo período aquisitivo e tenha pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro. - grifei

Na hipótese dos autos, porém, não há intervalo entre o primeiro contrato e segundo contrato temporário, sequer de um dia, e o último vínculo, reitere-se, é contrato por prazo determinado, extinto em razão do término do prazo contratual.

A este passo, embora ausente previsão legal quanto ao deferimento do benefício àqueles empregados despedidos por término do contrato com prazo determinado ou de experiência, analisando a questão, a 5ª TRRS firmou entendimento no sentido de que o contrato de trabalho temporário, especialmente o de curta duração (como no caso em tela), não caracteriza a reintegração ao mercado de trabalho (conforme os seguintes precedentes de relatoria da Juíza Joane Unfer Calderaro, nºs 5012800-45.2014.404.7110, 5000655-14.2015.404.7112, 5017925-37.2013.404.7107 e nº 5017925-37.2013.404.7107 ).

Além disso, observa-se que a própria resolução do CODEFAT acima transcrita equiparou o término dos contratos de trabalho nas modalidades temporário, experiência e tempo determinado à despedida sem justa causa para fins de retorno à percepção do benefício, impondo-se a desconsideração da exigência constante na parte final da norma transcrita (de "pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro"), porque desvirtuaria a finalidade do benefício, que é de prover assistência temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa e auxiliá-lo na busca de um novo emprego, mormente considerando que o contrato de trabalho temporário não possibilita a recondução do trabalhador ao mercado de trabalho. Esta é, inclusive, a situação do impetrante, que, findo o contrato por prazo determinado, retornou à situação anterior de desemprego involuntário. Assim, o contrato temporário que se seguiu não pode levar à conclusão de que o impetrante foi reintegrado ao mercado de trabalho a ensejar o indeferimento do benefício.

Além disso, impende ressaltar que nos julgamentos de casos como o presente, especialmente no âmbito do Juizado Especial, se tem levado em consideração o disposto no art. 6º da Lei nº 9.099/95 que expressamente estabelece que o "juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Discorrendo acerca da equidade, Aiston Sousa (A equidade e seu uso nos juizados especiais cíveis. POA: Sérgio Antônio Fabris, 2005, p. 10) salienta que ela "é a aplicação do Direito a uma situação individual, observando as necessidades do caso concreto e a conformidade com a justiça e com a concepção filosófica que coloca o homem como fim do Direito". Neste feito, tendo em conta a finalidade protetiva do seguro-desemprego ao trabalhador em situação de vulnerabilidade, deve ser concedido o benefício, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que conceda ao impetrante o seguro-desemprego (nº 7762032193), com o pagamento das parcelas correspondentes, caso não haja outro motivo, não tratado na presente decisão, que justifique o impedimento.

Nesse contexto, inexistindo fatos novos a modificar os fundamentos acima reproduzidos, adoto-os como razão de decidir, devendo ser concedida parcialmente a segurança, a fim de que a autoridade administrativa conceda o pagamento do benefício acaso não haja outro impedimento legal além dos motivos afastados nesta decisão.

Sobre a controvérsia, já me pronunciou por ocasião da análise do Agravo de Instrumento n.º 5035014-44.2019.4.04.0000/RS, em face da decisão a quo que havia deferido o pedido de liminar, in verbis:

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Consoante o disposto no art. 3º da Lei n.º 7.998/90, faz jus à percepção de seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (grifei)

O requisito previsto no inciso V do art. 3º da Lei n.º 7.998/90 é interpretado pro misero.

Nesse contexto, no tocante à decadência do direito para impetração do mandado de segurança, é de se manter o posicionamento adotado pelo juízo a quo no sentido de que (1) o mero ato administrativo não pode instituir prazo decadencial não previsto na lei que regulamenta a matéria, criando restrição ao exercício de um direito sem amparo legal; (2) logo após a primeira rescisão, ocorrida em 07/03/2019, houve a comprovação de que o impetrante obteve novo vínculo, desta feita de natureza temporária (contrato de experiência pactuado com a entidade SENAC Direção Regional), e (3) não há intervalo entre o primeiro contrato e segundo contrato temporário, sequer de um dia, e o último vínculo, reitere-se, é contrato por prazo determinado, extinto em razão do término do prazo contratual.

Além disso, a Lei n.º 7.998/1990, que regula a concessão do benefício de seguro-desemprego, não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º). Logo, ao impor que o requerimento deve ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão, o art. 9º da Resolução n.º 19/1991-CODEFAT cria uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. Ainda que se reconheça a possibilidade de a Administração disciplinar, por meio de ato normativo infralegal, os procedimentos necessários ao recebimento do benefício na via administrativa, observados os limites de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C, § 2º, da Lei n.º 7.998/1990), não lhe é dado estabelecer condições que impliquem a perda do direito previsto em lei, sem o respectivo amparo legal.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUERIMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO N.º 19/1991-CODEFAT. PRAZO DE 120 DIAS. ILEGALIDADE. Descabido o indeferimento do pedido de seguro-desemprego unicamente pelo motivo de que postulado fora do prazo de 120 dias previsto em resolução do CODEFAT, porque a limitação mencionada não encontra amparo legal, uma vez que a Lei 7.998/1990 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão. Precedentes. (TRF4 5050892-63.2016.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 01/06/2017)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEGURO-DESEMPREGO. DECADENCIA. REEMPREGO. ÓBICE LEGAL. AFASTADO. 1. O prazo de 120 dias expresso no art. 14 da Resolução CODEFAT nº467/05 não se sobreleva sobre a lei nº 7.998/90, que nada estabelece quanto ao período para o requerimento do seguro-desemprego. 2. O fato de o impetrante ter sido readmitido em seu emprego não aduz óbice ao benefício do seguro-desemprego, visto que postula pelas parcelas condizentes ao tempo em que não auferia renda para sua subsistência. (TRF4 5018651-03.2016.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/05/2017)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO. Descabido o indeferimento do pedido de seguro-desemprego unicamente pelo motivo de que postulado fora do prazo de 120 dias previsto em resolução do CODEFAT, porque a limitação mencionada não encontra amparo legal, uma vez que a Lei 7.998/1990 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão. (TRF4 5028206-77.2016.404.7000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 12/05/2017)

Ademais, resta configurada a urgência de prestação jurisdicional, dada a finalidade deste, seu caráter alimentar e a situação de desemprego persistente.

Com efeito, a contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início na data em que o impetrante foi notificado de decisão final pela autoridade coatora, cuja comprovação é ônus que se atribui à autoridade coatora. No caso dos autos, conforme consignado sentença, não restou comprovado que o impetrante foi intimado da decisão que rejeitou a decisão que apreciou o recurso administrativo, ora impugnada.

Por sua vez, esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a restrição temporal imposta pela Resolução nº 467/2005-CODEFAT, no sentido de que o requerimento do benefício de seguro desemprego deve ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão, é ilegal, uma vez que a Lei nº 7.998/1990, que regula a concessão do benefício, não estabelece prazo máximo para a formulação de pedido administrativo.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO. Descabido o indeferimento do pedido de seguro-desemprego pelo motivo de que postulado fora do prazo de 120 dias previsto em resolução do CODEFAT, porque a limitação mencionada não encontra amparo legal, uma vez que a Lei 7.998/1990 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão. Apelação da União e remessa necessária improvidas. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003931-75.2018.4.04.7200, 4ª Turma , Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2019 - destacado)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 7.998/90. LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO. A limitação do prazo de 120 dias prevista na Resolução 467/2005 do CODEFAT não encontra amparo legal, uma vez que a Lei 7.998/1990 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010692-10.2018.4.04.7108, 4ª Turma , Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 27/02/2019)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. POSSIBILIDADE. O prazo decadencial de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego estabelecido na Resolução CODEFAT nº467/05 não encontra respaldo legal, pois a Lei 7.998/90 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5030661-44.2018.4.04.7000, 3ª Turma , Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 12/02/2019)

Por outro lado, a jurisprudência tem consolidado entendimento de que o contrato de trabalho temporário, não pode ser visto como forma de 'reintegração ao mercado de trabalho' e servir como empecilho ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, na medida em que ao término do contrato de experiência o trabalhador retorna à condição de desempregado anteriormente criada, conforme o disposto no art. 18, parágrafo único, da Resolução CODEFAT nº 467/05 (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5031669-13.2019.4.04.7100).

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. 2. O contrato de trabalho temporário não pode ser visto como forma de 'reintegração ao mercado de trabalho' e servir como empecilho ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, na medida em que ao término do contrato temporário o trabalhador continua ostentando a condição de desempregado. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5008276-63.2018.4.04.7207, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2019)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHO TEMPORÁRIO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. - O contrato de trabalho temporário não pode ser visto como forma de 'reintegração ao mercado de trabalho' e servir como empecilho ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, na medida em que ao término do contrato temporário o trabalhador continua ostentando a condição de desempregado. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005374-34.2018.4.04.7209, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO DE EXPERIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 467/05. 1. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90). 2. O contrato de trabalho temporário, não pode ser visto como forma de 'reintegração ao mercado de trabalho' e servir como empecilho ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, na medida em que ao término do contrato de experiência o trabalhador retorna à condição de desempregado anteriormente criada, conforme o disposto no art. 18, parágrafo único, da Resolução CODEFAT nº 467/05. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5031669-13.2019.4.04.7100, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2019 - destacado)

Por fim, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047575-43.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: RENAN MACIEL GONCALVES (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RENAN MACIEL GONCALVES (OAB RS101329)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO e processual civil. mandado de segurança. seguro desemprego. PRAZO PARA REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 7.998/90. TRABALHO TEMPORÁRIO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- O prazo decadencial de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego estabelecido na Resolução CODEFAT nº467/05 não encontra respaldo legal, pois a Lei 7.998/90.

- O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta.

- O contrato de trabalho temporário não pode ser visto como forma de 'reintegração ao mercado de trabalho' e servir como empecilho ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, na medida em que ao término do contrato temporário o trabalhador continua ostentando a condição de desempregado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2019.

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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/11/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047575-43.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: RENAN MACIEL GONCALVES (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RENAN MACIEL GONCALVES (OAB RS101329)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

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