EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 12/11/2019
Apelação Cível Nº 5009304-62.2019.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
APELANTE: MARCO AURELIO CARVALHO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ALINE CEZAR BECKER (OAB RS056219)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/11/2019, às 10:00, na sequência 665, disponibilizada no DE de 21/10/2019.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA AFASTAR O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº467/05 E LIBERAR AS PARCELAS NO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO Nº 7755215265.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:38:55.
