EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/12/2019
Apelação Cível Nº 5003510-54.2019.4.04.7005/PR
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
APELANTE: JACSON DUFFECK MULLER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MAYARA MARTINS MELLOS (OAB PR079760)
APELADO: Gerente Regional do Trabalho e Emprego - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Cascavel (IMPETRADO)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 03/12/2019, às 10:00, na sequência 601, disponibilizada no DE de 18/11/2019.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA AFASTAR O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº467/05 E LIBERAR AS PARCELAS NO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO Nº 7746637565.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 01:36:31.
