ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da seguradora, dar parcial provimento à apelação da parte autora e dar provimento ao recurso adesivo da CEF, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

SILVIO CORONET e ANA MARIA EIDT CORONET propuseram ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a quitação parcial de contrato de mútuo habitacional, celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, pela cobertura securitária em razão da aposentadoria por invalidez do mutuário varão, bem como a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização pelos danos morais.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência nos seguintes termos:

 

Apela a parte autora. Em suas razões, pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no artigo 940 do Código Civil. Afirma que de acordo com a Súmula 54 do STJ, o termo inicial dos juros é o evento danoso, motivo pelo qual defende a incidência de juros desde a data de pagamento das prestações mensais. Alega que o Novo Código de Processo Civil veda a compensação dos honorários advocatícios, e sustenta a ocorrência de dano moral indenizável.

 

Apela também a CAIXA SEGURADORA. Em suas razões, aponta a ausência de interesse de agir, tendo em conta que a parte autora não efetuou o aviso de sinistro administrativamente, o que configura ausência de pretensão resistida. Assevera a ocorrência de prescrição ânua entre a data da aposentadoria (em 2012) e o ajuizamento da ação (em 2014). Quanto ao mérito, defende a impossibilidade de cobertura pelo fato de que a doença era preexistente e a invalidez é apenas parcial. Em razão disso, insurge-se contra a restituição dos valores pagos.

 

A CEF apela adesivamente. Em suas razões, afirma que a restituição dos valores pagos deve se dar de acordo com o artigo 23 da Lei n° 8.004/90, com atualização pelos índices da poupança e sem juros de mora.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Para o exercício do direito de ação é necessária a presença de alguns requisitos básicos: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade da parte e interesse de agir. A ausência de uma das condições da ação ocasiona sua extinção, podendo ser analisada na propositura desta, na fase de saneamento processual ou até na de prolação da sentença.

 

O interesse processual (CPC, art. 17) não se concentra apenas na sua utilidade, mas na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, adequando-se à pretensão alegada na inicial. Esse interesse não é aferível abstratamente, porque deflui sempre do caso concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Trata-se, portanto de um conceito lógico-jurídico, não jurídico-positivo.

 

A doutrina moderna desdobra o interesse processual ou interesse de agir em interesse-utilidade, interesse-necessidade e interesse-adequação.

 

Assim, entende-se útil o processo capaz de, em tese, propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. Reputa-se necessária a jurisdição quando retrate a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material.

 

No caso dos autos, de acordo com a documentação juntada no evento 1 - OFÍCIO/C9, a parte autora comprovou ter feito a comunicação de sua aposentadoria ao agente financeiro - a quem, de acordo com as expressas previsões contratuais, deveria ser comunicado qualquer sinistro -, inclusive informando os dados do benefício e juntando comprovante anexo. Em razão disso, no caso concreto tenho que foi devidamente cumprida a exigência contratual de aviso de sinistro, que dispõe (evento 1 - CONTR5):

Bem por isso, não merece provimento a apelação da seguradora no tocante.

 

No que diz com o prazo prescricional aplicável ao caso, trata-se de feito em que o prazo prescricional é de um ano, conforme previsão do artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil de 2002, vigente à época do fato:

 

Tal entendimento é corroborado por recente julgado da Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

 

Quanto ao termo inicial, é teor da Súmula nº 278 do STJ:

 

No caso dos autos, a parte autora obteve judicialmente seu benefício de aposentadoria por invalidez em 30/11/2012 (evento 1 - ACORDO7), e em 23/01/2013 providenciou a comunicação do fato ao agente financeiro, como já referido (evento 1 - OFÍCIO/C9).

 

Nessa equação, não há falar em prescrição, tampouco merecendo provimento o recurso da seguradora no ponto.

 

 

É fato que, dadas as peculiaridades da apólice de seguro habitacional pelo Sistema Financeiro da Habitação, não são aplicáveis as regras gerais que regulamentam os contratos comuns de seguro.

 

Isso porque, segundo previsão legal (artigo 14 da Lei n° 4.380/64), os agentes financeiros do SFH devem contratar cobertura securitária sobre morte e invalidez permanente do mutuário, além dos danos físicos nos imóveis e responsabilidade civil do contrutor. Ou seja, tal modalidade de seguro é regrada por normas específicas da Superintendência de seguros Privados - SUSEP, que devem ser aplicadas pelo agente financeiro. Assim, tal cobertura securitária é obrigatória e não tem similares no mercado.

 

No mesmo sentido já decidiu esta Corte:

 

 

No caso dos autos, a parte autora sustenta seu direito à cobertura securitária, tendo em conta o reconhecimento de sua incapacidade total após a celebração do contrato.

No caso em comento, a cobertura securitária está regulada pela Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999 (consolidada com as alterações vigentes), que prevê:

 

Como já referido, o mutuário varão teve reconhecida sua invalidez pelo INSS através de acordo homologado em processo judicial (evento 1 - ACORDO7) - o que, de acordo com as disposições normativas a respeito do tema, é suficiente à caracterização da invalidez, conforme o dispositivo supra transcrito. Bem por isso, é de ser reconhecido o direito do mutuário à cobertura securitária, correspondente ao seu percentual de participação na renda familiar (33,14%).

Ressalto que não se verifica hipótese de exclusão de cobertura, como alega a seguradora ré. Ainda que no laudo pericial (juntado no evento 13 - OUT9) conste que o mutuário sofra de cardiopatia desde 2004 (anteriormente à celebração do contrato, que se deu em 27/06/2006), a mesma Circular SUSEP 111/99 prevê:

 

Além disso, a simples leitura das cláusulas contratuais revela que a exclusão da cobertura securitária em caso de invalidez permanente decorrente de doença pré-existente somente ocorreria nos primeiros 12 meses de vigência do contrato. É o teor da cláusula vigésima quarta (evento 1 - CONTR5):

 

Assim, tendo em conta que a invalidez do mutuário varão somente restou caracterizada em 27/09/2012 (data da realização da perícia médica), mais de seis anos após a celebração do contrato de mútuo, e que na data em que foi firmado o financiamento o autor não se encontrava inválido temporariamente, não há motivo para a exclusão da cobertura. Bem por isso, não merece provimento o recurso da seguradora também no tocante.

Quanto ao termo inicial da cobertura securitária, registro que a mesma Circular SUSEP 111/99 estabelece:

 

Como já referido, no caso em comento o mutuário é vinculado ao INSS, através do qual recebe o benefício de aposentadoria por invalidez. Bem por isso, a data do sinistro a ser considerada é a data da realização da perícia médica (27/09/2012), de acordo com a previsão expressa acima - motivo pelo qual merece provimento o recurso da parte autora no ponto.

O Código Civil Brasileiro dispõe, em seu artigo 186:

Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal esclarece:

Da análise conjunta dos dispositivos supra mencionados, depreende-se que da prática do ato ilícito decorre a responsabilidade do agente, entendida esta como a obrigação de reparar mediante indenização o dano que o ato praticado com desvio de conduta causou a outrem.

Em decorrência disso, para haver responsabilidade civil, é necessária a coexistência de três elementos essenciais: i) a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; ii) um dano; e iii) o nexo de causalidade entre um e outro.

No caso dos autos, é bem verdade que as demandadas não providenciaram administrativamente a cobertura securitária pleiteada pelos mutuários, fato que indiscutivelmente acarreta dissabores. No entanto, tal fato não é apto a configurar o dano moral alegado pela parte autora.

Isso porque a seguradora apenas aplicou o regramento aplicável à generalidade dos casos - ainda que erroneamente. A detida análise das particularidades do caso concreto revela o direito dos autores à cobertura securitária por invalidez, no entanto a negativa por parte da seguradora não configura ato ilícito ou mesmo erro de conduta, mas apenas erro de interpretação.

Nesse sentido é o entendimento manifestado por esta Turma:

Bem por isso, não merece reparos a sentença no ponto, restando improvido o recurso da parte autora no ponto.

Reconhecida a quitação contratual a contar de 27/09/2012, é corolário lógico a restituição dos valores pagos a partir de então.

No que diz com os índices aplicáveis, registro que o juízo sentenciante determinou a restituição dos valores pagos a maior de forma simples, corrigidos pelo IPCA-e desde a data do pagamento e com juros desde a citação.

Ocorre que, em se tratando de restituição de valores pagos em decorrência de contrato de mútuo imobiliário, incide a norma posta no artigo 23 da Lei n° 8.004/90, in verbis:

Concludentemente, os valores pagos deverão ser restituídos de forma simples ao mutuário, corrigidos monetariamente desde o pagamento de acordo com a TR, mas sem a incidência de juros de mora - de acordo com a expressa previsão legal.

No mesmo sentido já se manifestou esta Corte:

No caso, não há falar em incidência da Lei Civil ou do Código de Defesa do Consumidor pois, como é cediço, a expressa previsão da lei específica a regular o caso concreto afasta a aplicabilidade da lei genérica. Ou seja, não há falar em repetição do indébito ou incidência de juros.

Bem por isso, merece provimento o recurso adesivo da CEF e restam improvidos os apelos da seguradora e da parte autora no ponto.

Quanto ao tema, registro que a sentença foi publicada em 20/04/2016, já na vigência do Novo Código de Processo Civil. O artigo 85 do referido diploma processual dispõe:

Como visto, o novel diploma processual veda expressamente a compensação de verba honorária em caso de sucumbência parcial. Ressalto que a Súmula 306 foi editada com fundamento na Lei n° 5.869/73 (Código de Processo Civil anterior), que foi revogada com o advento da Lei n° 13.105/15 (Novo CPC). Assim, merece provimento o recurso da parte autora no ponto, para afastar a compensação dos honorários advocatícios.

Ressalto que o juízo a quo deferiu o benefício de gratuidade de justiça à parte autora na decisão do evento 3. Por esse motivo, resta suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em relação ao mesmo, nos termos dos §§2° e 3° do artigo 98 do Novo CPC:

Por fim, tendo em conta que a sentença foi proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, considerando o provimento do recurso adesivo da CEF, o improvimento da apelação da seguradora e o parcial provimento do recurso da parte autora, e atendendo às disposições dos parágrafos 1°, 2° e 11° do artigo 85 do mesmo diploma processual, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados para 12% sobre o valor da condenação. Tendo em conta que os provimentos recursais somente versam sobre o termo inicial da cobertura securitária, os índices aplicáveis sobre os valores a serem restituídos e os honorários advocatícios de sucumbência, resta inalterada a proporção sucumbencial (50% a favor da parte autora e 50% a favor das rés, restando suspensa a exigibilidade em relação aos autores, como já referido).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da seguradora, dar parcial provimento à apelação da parte autora e dar provimento ao recurso adesivo da CEF.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/01/2017, na seqüência 531, disponibilizada no DE de 09/01/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SEGURADORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA CEF.