ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. requisição de cálculo pela contadoria - possibillidade.
1. No caso de execução...

"1. Do título executivo judicial

 

O título executivo judicial (evento 1 - PROCJUDIC7, fl. 11 a 15) garantiu ao embargado compensação material na forma de pensão vitalícia, e indenização por danos morais, no valor de 80 (oitenta) salários mínimos, nesses termos:

 

"Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido proposto por ADALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA contra a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., para condenar a empresa ré: 1º - ao pagamento, a título de indenização pelos danos materiais, na forma de pensão vitalícia, o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento do salário líquido percebido pelo autor, a contar da data de sua aposentadoria, valor a ser pago em folha: 2º - ao pagamento, a título de indenização por danos morais, o valor de 80 (oitenta) salários mínimos vigente na data do pagamento, pagáveis em única vez. Condeno ainda a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% da condenação."(Grifei).

 

Transitada em julgado a condenação, foi distribuída pelo requerido a ação de execução nº 027/1.05.0017259-8, por dependência à ação principal. Os cálculos apresentados indicavam um montante de R$ 56.023,36 a serem pagos pela RFFSA, além da inclusão da pensão vitalícia em folha.

 

Em 2005, os autos foram remetidos à Justiça Federal, ante a notícia de extinção da RFFSA e sucessão pela União, sendo então autuados como execução de sentença contra a Fazenda Pública nº 2005.71.02.004151-4. Com a notícia de que a Medida Provisória que extinguira a RFFSA não seria aprovada pelo Congresso Nacional, a empresa foi reincluída no polo passivo e o processo devolvido à Justiça Estadual.

 

Todavia, sobreveio nova medida provisória que extinguiu a RFFSA e, por consequência, os autos foram mais uma vez remetidos à Justiça Federal. A União embargou a execução (autos nº 2009.71.02.000922-3), que foi julgada parcialmente procedente, considerando como devidos, ao embargado, os valores de R$ 86.076,03 (pensão atrasada) e de R$ 12.080,00 (indenização por danos morais). A sentença relacionado aos embargos referidos supra transitou em julgado, sem qualquer apelação, em 27/08/2010.

 

Em 24 de outubro de 2011, o embargado requereu a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, qual seja a inclusão dos 25% do salário como pensão vitalícia em folha de pagamento. Em resposta, a União pleiteou autorização para criar um benefício separado, para cumprimento da decisão judicial.

 

O Autor manifestou-se favoravelmente à criação de um contracheque extra para recebimento da pensão, e deduziu pretensão executória no montante de R$ 76.758,04, referente às parcelas da pensão vitalícia em atraso. Por outro lado, a embargante refuta tal quantia, concebendo mais acertado ao embargado o valor de R$ 27.561,16, razão que motivou o ajuizamento dos presentes embargos à execução.

 

 

A embargante rechaça o quantum exequendo, porquanto o embargado teria tomado como base de cálculo da pensão de 25% o valor do benefício de aposentadoria que recebe do INSS. Sustenta que a sentença, que alicerçou a execução promovida pelo embargado, determinou que a base de cálculo seria o montante que o ferroviário recebia na época em que trabalhava na RFFSA.

 

De outra via, o requerido afirmou que não vem recebendo a pensão estipulada no julgado. A União reconheceu o equívoco, implantando o benefício. Entretanto, o embargado repudiou os valores atribuídos à pensão, indicando que lhe foi creditado valor menor do que o devido.

 

A fim de sanar a divergência, assim me manifestei nos autos (evento 75):

 

 

Assim, a União foi intimada para que prestasse esclarecimentos acerca cálculo que originou o valor inicial da pensão. Na ocasião em que se manifestou nos autos, retificou o valor que entende incontroverso no patamar de R$ 57.140,88, atualizado até 04/2014.

 

 

Objetivando estabelecer, com maior acertamento, o valor efetivamente devido, foi determinada a elaboração de cálculo de liquidação/verificação pelo Setor de contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo, o qual, com base nos elementos carreados aos autos, procedeu à recomposição do valor devido a título de pensionamento.

 

Ressalto que o montante apurado pela contadoria foi embasado na orientação deste magistrado, no sentido de que a pensão clamada pelo embargado deve ponderar o vencimento líquido recebido na Rede Ferroviária. Assim, o parecer juntado (evento 99; CALCULO1), estimou um valor no montante de R$ 44.250,16  (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), atualizado até 04/2014.

 

Ademais, quanto ao termo final da conta, a contadoria mencionou que a data do início dos juros, nos cálculos da União, é anterior à data da primeira parcela devida, situação que demonstra inconsistência nos cálculos da embargante.

 

Portanto, dando conta de que a contadoria efetuou cálculo com respaldo no título executivo judicial, consoante o exposto alhures, considero acertado o laudo oriundo desse auxiliar do juízo. Além disso, não é possível perder de vista o postulado da indisponibilidade do interesse público, notadamente pela origem pública dos valores cobrados na execução (tributação indevida) que originou os presentes embargos.

 

(...)

 

Nesse contexto, dotada de imparcialidade e de presunção juris tantum a conta de liquidação elaborada pela contadoria, reputo corretos os valores por ela apurados, impondo-se adotar o respectivo quantum e declarar parcialmente procedentes os embargos vertentes."