ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. OMISSÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TERMO INICIAL. GDAPMP. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTION...

2. Embargos do autor acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para fins de prequestionamento e para retificar o termo inicial para pagamento da gratificação GDAPMP, que havia sido fixado em data anterior à postulada na exordial, incorrendo em julgamento ultra petita.

3. Embargos do INSS acolhidos apenas para fins de prequestionamento, porquanto o voto condutor do aresto analisou de forma adequada o mérito da demanda, bem como os dispositivos legais essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo que falar-se em omissão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

O autor embargou sustentando que o julgado proferiu decisão extra petita, ao fixar o termo inicial do recebimento da GDAPMP em 01/07/2008, tendo em vista que o pedido formulado na inicial se restringiu à data inicial de 25/04/2009. Postulou, ainda, seja determinada a competência de maio de 2014 como termo final para o recebimento da gratificação, à consideração de que o resultado das avaliações já foi processado, conforme ficha de avaliação de desempenho anexada ao recurso.

O Instituto Nacional do Seguro Social, por sua vez, embargou aduzindo que o reconhecimento do direito ao recebimento da GDAPMP de forma isonômica para todos os servidores, sejam eles ativos ou inativos, enquanto não regulamentados e processados os resultados do ciclo de avaliação dos servidores ativos, viola os artigos 38 e 46, §3º, da Lei nº. 11.907/09. Alegou, outrossim, que a GDAMP e a GDAPMP possuem caráter propter laborem desde a sua instituição, estando o seu pagamento condicionado à pontuação individual de cada servidor. Destacou, ainda, que a proporcionalidade dos proventos está prevista no artigo 186, da Lei nº. 8.112/90 e no artigo 40, §1º, III, "b", da Constituição Federal, estando o pagamento da gratificação vinculado ao ato de concessão da aposentadoria. Por fim, requereu o prequestionamento dos seguintes dispositivos: Instrução Normativa INSS/DC nº. 116/2005; artigo 8º e parágrafo único, da Medida Provisória nº 272/2005; artigos 8º e parágrafo único e 18, ambos da Lei nº. 11.302/2006; IN/INSS/PRES nº. 14/2007; artigo 186, III, "c" e "d", da Lei nº. 8.112/90.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E, mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, a forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, tanto a parte autora como o INSS insurgem-se alegando a ocorrência de omissões na decisão, cujos embargos passarei a analisar de forma individualizada.

O INSS aduziu a existência de omissão no julgado em dois pontos: 1) a consideração do caráter propter laborem da gratificação GDAPMP, que alega que deve ser paga conforme critérios individuais de avaliação desde a sua origem; 2) a proporcionalidade da percepção da gratificação, que entende que deve ser vinculada à aposentadoria.

Sem razão, contudo.

Tenho que ambas as proposições foram devidamente analisadas no voto condutor do aresto, não havendo que falar-se em omissão. Vejamos:

Sendo assim, conforme ventilado no julgado, é firme o entendimento desta Corte, alinhado à jurisprudência do STF, no sentido de que a ausência de regulamentação dos critérios de avaliação, bem como de efetivo implemento de pagamento conforme tais avaliações, faz subsistir o caráter genérico da gratificação, cabendo o pagamento no valor máximo a todos os servidores, tanto ativos como inativos, sob pena de ferir o princípio da paridade dos vencimentos.

No tocante à alegação da proporcionalidade do pagamento da gratificação, entendo que o decisum atacado também manifestou-se de forma clara e adequada, não restando dúvidas quanto ao entendimento deste julgador no sentido de que as gratificações de desempenho são devidas integralmente, independentemente da proporcionalidade da aposentadoria, conforme já decidiu o STF.

Com efeito, a decisão hostilizada apreciou as questões suscitadas pelo embargante, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador, não havendo, portanto, omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida em relação aos tópicos atacados. O que o embargante pretende, na verdade, é fazer prevalecer a tese por ele defendida. Todavia, a inconformidade com a decisão proferida deve ser veiculada por via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

O autor, por sua vez, insurge-se questionando o julgado em relação ao estabelecimento do termo inicial para pagamento da gratificação, que teria sido definido em data anterior à postulada na peça vestibular, incidindo em julgamento extra petita. Aduz, ainda, omissão em relação ao termo final para pagamento da vantagem, que entende deveria ter sido definido de forma expressa no voto.

Tenho que assiste razão, em parte, ao embargante.

De fato, o pedido formulado na inicial (item e) refere-se ao período compreendido entre 25/04/2009 (respeitando-se a prescrição quinquenal) e a data do processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.

Esclareço, no entanto, que a fixação do termo inicial em data anterior ao postulado não constitui julgamento extra petita, pois o julgado não concedeu pedido diverso do formulado na inicial em relação ao mérito, tampouco utilizou-se de fundamento de causa de pedir não ventilada pelas partes ou, ainda, atingiu terceiro estranho à relação jurídica, conforme inteligência do artigo 286, do CPC.

O equívoco a ser corrigido trata-se, na verdade, de decisão ultra petita, visto que a tutela jurisdicional concedida está correta, isto é, foram adequadamente analisados os pedidos e os respectivos fundamentos fáticos e jurídicos, tendo havido, porém, excesso em relação à quantidade provida, sobrepujando o período pleiteado.

Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ:

Portanto, acolho a insurgência para retificar o voto no tópico, fixando, como termo inicial para pagamento da gratificação, a data de 25/04/2009, conforme postulado na exordial.

Já em relação à data específica a ser definida como termo final para o pagamento da gratificação, ressalto que se trata de informação trazida aos autos apenas por ocasião da oposição dos embargos declaratórios, através de ficha de avaliação de desempenho que acompanhou o recurso, consistindo-se em fato novo não ventilado na apelação, razão pela qual tampouco foi objeto de análise no julgado.

De qualquer sorte, o decisum estabeleceu expressamente que a parte autora tem direito à percepção da GDAPMP, a partir da edição da Medida Provisória nº 441/2008, até a data em que forem processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional dos servidores ativos, de acordo com os critérios e procedimentos regulamentados, in verbis:

Com efeito, ressalvado o equívoco em relação ao termo inicial, tenho que o voto foi bastante claro, definindo o critério a ser observado, em fase de liquidação de sentença, para o estabelecimento do termo final do pagamento da gratificação pleiteada, momento em que deverá ser averiguada a homologação dos resultados da avaliação de desempenho e a implantação do percentual correspondente em folha de pagamento.

Dessa forma, não há omissão a ser sanada no tópico.

Sendo assim, acolho em parte os embargos opostos pela parte autora, para fins de prequestionamento e para corrigir a data definida como termo inicial para o pagamento da gratificação, conforme o pedido formulado na exordial. Em relação aos embargos do INSS, acolho parcialmente, exclusivamente para fins de prequestionamento.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento a ambos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.