ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STJ. OMISSÃO. SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E...

5. Embargos de declaração providos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marisa de Souza Oliveira em face do Gerente de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, onde pretende provimento judicial para que seja implantada de imediato a parcela da pensão vitalícia (benefício previdenciário) deixada por Natalício Alves de Oliveira.

Sentenciando o feito, o Juízo a quo denegou a segurança.

Sustenta a parte impetrante que é filha solteira de Natalício Alves de Oliveira, servidor público federal falecido em 24 de novembro de 1990. Aponta que em 06/11/1996 foi exonerada do cargo público que ocupava, passando a receber a pensão deixada por seu pai até janeiro de 2011. Alega, ainda, que após quase 15 anos recebendo a guerreada pensão, o benefício foi unilateralmente e arbitrariamente cancelado, sob o fundamento de que a impetrante deixou de comprovar não ser ocupante de cargo público permanente.

Com contrarrazões, vieram os autos eletrônicos para julgamento.

Incluído em pauta no dia 08/05/2013, decidiu a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação para conceder a segurança (Evento 10):

Os embargos de declaração opostos pela União foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento (Evento 21).

Inconformada, a União interpôs recurso especial, o qual, após ser admitido e remetido ao STJ, teve seguimento negado, sendo a decisão atacada por meio de agravo regimental, oportunidade em que reconsiderada a decisão para dar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem, para que profira novo julgamento (Evento 50 - DEC11).

Sobre a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, foi intimada a parte adversa.

Apresentadas as contrarrazões aos embargos de declaração no Evento 57, vieram os autos para julgamento.

É o relatório. Em mesa.

Considerando o teor do julgamento proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, compete a esta Turma reapreciar os embargos de declaração do Evento 17, consoante determinação do Tribunal ad quem.

As omissões apontadas são as seguintes:

Passo ao exame dos pontos tidos por omissos.

Em seus aclaratórios a União sustenta que não há no processo referência ao registro da pensão pelo Tribunal de Contas da União.

De fato, examinando os documentos anexados pela impetrante, a única menção ao registro da pensão no TCU consta do Evento 1 - OUT16, nos seguintes termos:

O voto condutor do julgado reconheceu a decadência do direito da Administração proceder à revisão do ato administrativo de concessão da pensão, porquanto decorridos quinze anos da concessão.

Ocorre que o julgado não levou em conta tratar-se a concessão da pensão de ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas, sendo que o marco inicial do prazo decadencial para Administração rever tais atos opera-se com a manifestação final da Corte de Contas.

Nesse sentido:

 

Assim, ausente nos autos a manifestação do TCU pelo registro definitivo ou não da pensão não se pode afirmar se o marco inicial do prazo decadencial teve início.

Levando-se em conta que se trata de um mandado de segurança, não se pode desconsiderar o disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º, a teor do que prevê a Constituição Federal, que autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Por direito líquido e certo, compreende-se o que é comprovado de plano (prova pré-constituída), apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória. Se a sua existência for duvidosa ou a sua extensão ainda não estiver perfeitamente delineada, dependendo o seu exercício de situações e fatos indeterminados ou que reclamam maior dilação probatória, é inadequada a via mandamental, embora o direito possa ser defendido por outros meios judiciais.

Confira-se:

Na espécie, não há como afastar a necessidade da parte impetrante demonstrar a data de validação da pensão pelo Tribunal de Contas da União, para fins de exame do prazo decadencial e, por consequência, da própria constatação de direito líquido e certo, não se mostrando os documentos anexados hábeis ao deferimento, de plano, do pedido, o que importa na inadequação da via escolhida.

Acrescente-se que, sendo o julgador o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a suficiência ou não dos elementos constantes dos autos. A decisão pela necessidade de produção probatória faz-se presente para a formação do convencimento do magistrado acerca da questão posta, como no caso em tela.

Sanada a omissão ventilada, mediante atribuição de efeitos infringentes, a segurança deve ser denegada.

Sem honorários (Súmula 105 do STJ).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.