ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. TRF4. 5005142-52.2014.4.04.7115

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para sanar a obscuridade e substituir o julgamento anterior para negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré da presente ação ordinária ajuizada pelo INSS, para o fim de ter a restituição de valores pagos à parte ré por benefício previdenciário cuja revisão foi determinada por decisão judicial.

Esta Turma deu provimento ao apelo do INSS, julgando procedente a ação, em acórdão assim ementado:

Em suas razões, a parte ré alegou que o valor a ser restituído ao INSS decorre de decisão judicial proferida em ação revisional de benefício, julgada procedente e com a determinação de imediato cumprimento, reformada em última instância, pelo reconhecimento da prescrição do direito. Desta forma, alegou que há obscuridade no julgado embargado uma vez que trata de antecipação de tutela, o que não é o caso dos autos. Postula o esclarecimento do acórdão.

 

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, a embargante alega que há omissão no julgado quanto ao fato de ter sido recebido os valores a título de benefício previdenciário, decorrentes de decisão judicial posteriormente reformada pelo STJ, que reconheceu a prescrição do direito.

Tenho que lhe assiste razão quanto à existência de obscuridade no julgado, porquanto considerou que se tratava de benefício obtido através de antecipação de tutela, quanto, na verdade, foi concedido através de sentença proferida em ação revisional proposta pelo segurado.

Assim, reconheço a obscuridade e passo a análise do caso em exame.

In casu, a parte embargante recebeu valores por força da sentença proferida em ação previdenciária n.º 104/1.08.0001458-5, durante o período de 05/2011 a 02/2014, a qual julgou procedente o pedido, com a condenação do INSS à revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 102.910.546-1). Todavia, em recurso especial, o STJ reformou a sentença para reconhecer a prescrição do direito do pedido de revisão do respectivo benefício previdenciário, e por essa razão o INSS ajuizou a presente ação de restituição dos valores recebidos pelo segurado durante o comando sentencial, no importe de R$ 3.843,40.

É certo que deve o INSS buscar o ressarcimento de danos materiais sofridos em razão de manutenção irregular do benefício, devendo o beneficiário responder pela reparação desses danos.

Todavia, a cobrança de valores pagos indevidamente ao segurado a esse título deve ser feita através das vias judiciais adequadas, porque envolve circunstâncias que devem ser previamente apreciadas em feito cognitivo, não sendo suficiente mero processo administrativo, como ocorreu no caso.

Em face da boa-fé do segurado que recebeu o valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição do quantum recebido, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.

Desse modo, atribuo efeitos infringentes aos embargos declaratórios para substituir o julgamento anteriormente proferido (evento 5), e negar provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de improcedência do pedido de ver os valores restituídos, tendo em vista a boa-fé do segurado e a natureza alimentar das parcelas.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para sanar a obscuridade e substituir o julgamento anterior para negar provimento à apelação do INSS.

É o voto.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR A OBSCURIDADE E SUBSTITUIR O JULGAMENTO ANTERIOR PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.