ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8. 213/91...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 120 da Lei nº 8.213/91, em desfavor de DHG Comércio de Couros Ltda. ME, visando ao ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do benefício acidentário, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 13/06/2008.

 

A sentença de 1º grau assim dispôs:

 

 

Em sede de apelo, a 4ª Turma deste Tribunal reformou parcialmente a sentença, reconhecendo a culpa concorrente da vítima, condenando a empresa demandada a arcar apenas com o ressarcimento de metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício.

 

Contra este acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo INSS e DHG Comércio de Couros Ltda. ME.

 

Sustentaram os embargantes que o julgado, além de haver examinado as provas constantes dos autos de modo equivocado, fez-se omisso ao negar vigência à legislação constitucional e infraconstitucional que rege a matéria apreciada pelo Colegiado. Assinalaram o intuito de, com os embargos declaratórios, prequestionar a matéria controvertida, a fim de interpor novos Recursos. Referiram, especificamente quanto ao pretendido prequestionamento, ofensa/negativa de vigência às seguintes normas: pelo INSS - arts. 155, 157 e 200 da CLT e NR's 01 e 12 do Ministério do Trabalho; pela empresa - arts. 186, 187, 206, § 3º, V, 403 e 927, do CC/2002, arts. 130, 131, 333, I e 523, do CPC, art. 1º do Decreto 20.910/32 e 2º do Decreto-Lei 4.597/43, arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, arts. 3º, § 2º e 11 da Lei 10.593/2002 e arts. 5º, LIV e LV, 7º, caput e XXVIII, 150, I, 194, 195, 196 e 201 da CF/88.

 

Aos aclaratórios foi dado parcial provimento, exclusivamente para fins de prequestionamento.

 

A ré interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, aduzindo, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 3º, § 2º, e 11 da Lei n. 10.593/2002; 186, 187, 206, § 3º, V, e 927 do Código Civil; e 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1943, ao qual foi dado provimento, e determinado "o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração". 

 

É o relatório.

 

Segundo a decisão proferida pelo STJ no mencionado recurso especial: "Com efeito, os arts. 3º, § 2º, e 11 da Lei n. 10.593/2002; 186, 187, 206, § 3º, V, e 927 do Código Civil; e 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1943, apontados como violados, não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, foram eles rejeitados".

 

Estes serão os pontos abaixo analisados.

 

 

A pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos prestações vencidas e a vencer de benefício de pensão por morte pagos em favor de dependente de empregado vítima de acidente do trabalho, havido, supostamente, por culpa do empregador.

 

Ora, a autarquia previdenciária, em última análise, busca recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, e não recurso exclusivamente privado a ensejar a aplicação da legislação civil.

 

Logo, se sua natureza é de recursos públicos, as normas regentes da matéria devem ser as de direito público, porque o INSS busca ressarcir-se de perdas que decorrem de fato alheio havido por culpa de outrem.

 

Neste sentido, colaciono julgado da Segunda Seção deste Tribunal:

 

 

Peço vênia para transcrever excertos de entendimento da Exma. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, em voto proferido AC nº 5000389-63.2011.404.7016, 3ª Turma, citado no processo supramencionado, verbis:

 

Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, em caso análogo de ação de regresso, cujos fundamentos adoto, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou configurar-se quando da ocorrência efetiva e concreta de dano patrimonial. Leia-se a ementa do julgado:

 

 

Registre-se que a prescrição atinge o fundo do direito de ação, ou seja, o próprio direito de regresso postulado pelo INSS, e não apenas as parcelas vencidas anteriormente ao seu ajuizamento. Isto porque a pretensão regressiva do INSS tem por fundamento a 'negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva', conforme expressa dicção do artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, verbis:

 

 

Portanto, a periodicidade do pagamento ao segurado não desnatura a pretensão de indenização em prestação de trato sucessivo, eis que se trata de relação jurídica instantânea de efeitos permanentes. O mesmo raciocínio se faz com relação à concessão de outro benefício previdenciário decorrente do mal causado pelo mesmo acidente, como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez que segue o auxílio-doença acidentário.

 

Neste sentido:

 

 

No caso, o benefício de pensão por morte em decorrência do acidente de trabalho foi concedido a contar de 13/06/2008 (data a partir da qual poderia o credor demandar judicialmente a satisfação do direito), tendo a ação regressiva sido ajuizada em 27/04/2012, portanto, dentro do prazo quinquenal.

 

Logo, não caracterizada a prescrição (eis que não se aplica o prazo previsto no §3º, V, do art. 206 do CC, mas o art. 2º do Decreto-lei 4.597/1943 c/c art. 1º do Decreto 20.910/32), devendo ser mantida a sentença no ponto.

 

 

 

A ré alega que não pode ser acolhida a análise de acidente de trabalho realizada pela Auditora-Fiscal do Trabalho Denise Gomes Rejes (CIF 30412-3 e Mat. 0257678), juntada no evento 1, INF 3, porquanto não há provas de que a profissional estivesse habilitada para tanto. 

 

 Aduz que a auditora-fiscal do trabalho não atende os requisitos legais para confecção do referido laudo, uma vez que tal tarefa não é sua atribuição conforme art. 11 da Lei 10593/02, mas de competência de técnico em segurança do trabalho ou engenheiro. Salienta que para o cargo de auditor-fiscal do trabalho não é exigido curso superior específico, e que, para atuar na área de segurança do trabalho, o auditor deve ter pós-graduação na área, sendo que a auditora não informou sua especialidade.

 

Acerca das atribuições do auditor do trabalho, estabelece a Lei 10593/2002:

 

 

 

Já o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4552/2002, estabelece:

 

 

Portanto, a Auditora-Fiscal do Trabalho tem competência para efetuar a análise de acidente de trabalho.

 

Por outro lado, se a própria lei estabelece que a profissional deve ter capacitação profissional em nível de pós-graduação, e se não há qualquer indício de que ela não o tenha, inexiste razão para se exigir nestes autos os respectivos diplomas, pois cabe à Administração Pública verificar os requisitos de seus funcionários. Acolher a tese da ré no ponto, seria o equivalente a exigir de cada profissional a comprovação de sua habilitação em cada ato, como, por exemplo, a apresentação do diploma do juiz nos autos em que proferisse uma sentença.

 

 

O fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui sua responsabilidade nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

 

Isto porque a contribuição para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho possui natureza tributária, não se tratando de seguro privado e não afastando a responsabilidade da empresa pela adoção das medidas individuais e coletivas de prevenção de acidentes.

 

Logo, o recolhimento do tributo não exclui a obrigação de ressarcir o INSS pelos gastos com o segurado em virtude de acidente de trabalho nas situações previstas no artigo 120 da Lei 8.213/1991.

 

O TRF da 4ª Região já rejeitou a argüição de inconstitucionalidade desse dispositivo:

 

Em julgados mais atuais, a Corte Regional continua aplicando o artigo 120 da Lei de Benefícios:

 

O TRF da 1ª Região igualmente afirmou a constitucionalidade do dispositivo e o STJ já o aplicou para reconhecer a responsabilidade da empregadora perante o INSS:

 

Assim, é constitucional o artigo 120 da Lei n° 8.213/1991.

 

 

A presente ação encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:

 

Ainda, dispõe o art. 19, caput e § 1º, da mesma lei, verbis:

A procedência da ação regressiva, isto é, a responsabilização da empregadora pelos valores pagos pela Previdência Social em razão da concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, depende da comprovação da culpa, na modalidade de negligência, da empresa contratante quanto às normas padrão de segurança do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do empregador e o infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício previdenciário do qual se pretende o ressarcimento.

 

Tal entendimento em nada colide com os seguintes dispositivos do Código Civil:

 

 

 

No que diz respeito à alegação de pensão indevida, adoto os fundamentos exarados na sentença recorrida, verbis:

 

 

A Embargante alega que o julgado incidiu em erro material, trocando culpa exclusiva da vítima com culpa concorrente, uma vez que demonstrada que não houve culpa da requerida - como contou no próprio aresto - mas a culpa exclusiva da vítima.

 

Refere ter havido contradição no julgado, por não haver considerado que os documentos de evento 23, OUT 14-15 são datados de 2007, ou seja, antes do acidente.

 

Tais documentos referem-se ao PPRA realizado pela empresa EcoSegurança (19/01/2007), onde não foi apontado, em considerações finais, nenhuma falha de segurança.

 

Ora, depreende-se do acórdão que, por entender não ter restado devidamente esclarecido o motivo da queda, se por tontura ou para conserto de algum defeito, concluiu ter havido motivo de força maior ou caso fortuito, ou culpa concorrente do trabalhador, a afastar em parte a condenação da empresa demandada. No entanto, considerou que, "tanto em uma quanto em outra situação, houve a queda, e o colhido nos autos demonstrou que o guarda-corpo não era eficaz, uma vez que existente um vão por onde o corpo poderia passar, bem como o funcionário laborava sozinho no local, à noite, o que é uma condição totalmente insegura para qualquer trabalhador em máquinas. Registro, aqui, que o laudo do SENAI acostado ao evento 23 (OUT19-24) não demonstra que a máquina não era perigosa".

 

Logo, em que pese erro material do acórdão ao citar a data dos documentos do evento 23, 14 e 15, não há falar em contradição.

 

 

Neste ponto devem ser providos os embargos, pois diante da alteração substancial do julgado (redução de 50% da condenação), cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte.

 

Reconhecida a sucumbência recíproca e equivalente, devem os honorários advocatícios ser compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da ré.

 

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ.