ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDENCIA QUANTO À REANÁLISE DE TESE PRESCRICIONAL. TRF4. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração apresentados pela parte autora e dar provimento aos embargos de declaração da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

Em suas razões, a autora embargante alegou que há omissão no que se refere à natureza continuativa da relação jurídica mantida entre o INSS e a empresa-ré, a aplicabilidade do art. 3º do Decreto n. 20.910/32, que estabelece a imprescritibilidade do fundo de direito nas hipóteses de prestações de trato sucessivo.

Já a parte ré, apresentou embargos para sanar omissão no que tange à inversão da condenação das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, a autora embargante alega que a decisão não enfrentou a tese sobre a natureza continuativa da relação jurídica mantida entre o INSS e a empresa-ré.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi devidamente examinada, in verbis:

É assente na jurisprudência que o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender do(a) embargante, deveriam ter sido considerados para decidir-se favoravelmente aos seus interesses. Basta que decida sob fundamentos suficientes para respaldar seu pronunciamento, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (CPC, art. 458, III) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento (CPC, art. 515).

Além disso, o princípio do livre convencimento permite-lhe decidir com base em fundamentos diversos daqueles considerados relevantes pelas partes, sem que isso enseje a oposição disciplinada no art. 535 do CPC.

Nesse sentido:

Neste ponto, não há omissão.

Contudo, a fim de evitar eventual oposição de embargos de declaração com a finalidade de interposição de recurso às Cortes Superiores, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes e referidos nesta decisão.

Por outro lado, assiste razão à ré embargante, porquanto não houve manifestação a respeito da condenação das verbas sucumbenciais e honorárias, razão pela qual passo à integração do julgado:

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração apresentados pela parte autora e dar provimento aos embargos de declaração da parte ré.

É o voto.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ.