ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DEPENDENTE. REVERSÃO. COTA-PARTE. LEIS N. º 3. 765/1960 E N. º 4. 242/1963. REQUI...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005905-43.2015.4.04.7204/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: LUCIMAR DE AGUIAR DE MELLO (AUTOR)

ADVOGADO: GILSON ASSUNÇÃO AJALA

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

LUCIMAR DE AGUIAR DE MELLO ajuizou ação em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito à reversão de cota-parte de pensão especial de ex-combatente, na condição de filha maior, nos termos das Leis n.ºs 3.765/1960 e 4.242/1963.

Após regular tramitação, sobreveio sentença de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis pelo IPCA-E, ressalvada sua condição de beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a autora interpôs apelação, alegando que faz jus ao benefício pleiteado, em razão de sua incapacidade laboral, com fundamento na legislação vigente à época do óbito do instituidor (Leis n.ºs 4.242/1963 e 3.765/1960). Nesses termos, pugnou pela procedência da ação, com a inversão dos ônus sucumbenciais e a fixação da verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 4.242/63 E 3.765/60. PRESSUPOSTOS. O direito à pensão especial de ex-combatente rege-se pela lei vigente na data do óbito do instituidor do benefício, no caso, a Lei n.º 4.242/63. Consoante o disposto no artigo 30 da Lei n.º 4.242/63, para a obtenção do benefício, é imprescindível a comprovação da condição de ex-combatente, da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e da não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Tais requisitos também devem ser preenchidos pelos seus herdeiros, para fins de concessão de pensão, pois não se afigura razoável impor ao ex-combatente condições mais rigorosas do que aquelas exigidas de seus dependentes. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5005905-43.2015.404.7204, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/10/2016)

A União opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão no julgado relativamente à aplicação (a) da Lei n.º 6.592/1978, que impede qualquer forma de extensão do benefício aos dependentes do instituidor, ou, sucessivamente, (b) da Lei n.º 4.242/1963, que estabelece que o dependente só fará jus à pensão se comprovar a sua invalidez e situação de miserabilidade. Sustentou que a autora não implementou os requisitos elencados no art. 30 da referida Lei, Requereu o provimento do recurso, com a supressão das omissões apontadas e o prequestionamento dos dispositivos elencados.

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento.

Inconformada, a União interpôs recurso especial, argumentando que houve violação do art. 1.022 do CPC, ante a existência de contradição no decisum, e reiterando os termos dos embargos declaratórios.

O eg. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos a esta Corte, para manifestação sobre as questões suscitadas pela embargante.

Devolvidos os autos a este Regional, a autora peticionou informando a existência da ação n.º 5000240-12.2016.4.04.7204/SC, ajuizado por sua irmã, ZENAIDE CARDOSO DE AGUIAR, em que foi concedida, em primeira instância, a reversão de cota-parte da pensão especial anteriormente percebida por sua mãe, à razão de 50% (cinquenta por cento), com a implementação imediata do benefício. Requereu, com base nessas informações, o cumprimento imediato da decisão proferida por esta Turma.

É o relatório.

VOTO

Em cumprimento à determinação da superior instância recursal, submeto ao Colegiado os embargos de declaração, opostos pela União, para reapreciação.

O voto condutor do aresto tem o seguinte teor:

Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

II - FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Inicialmente, não há dúvidas quanto à condição de ex-combatente do genitor, Docil Cardoso de Aguiar, pois a mãe percebeu a respectiva pensão especial. De todo modo, considerando que a genitora faleceu em 08/12/2014, resta analisar se a filha preenche os requisitos legais para habilitação no benefício.

Pois bem.

Observo que a postulante alega fazer jus aos regramentos das Leis nº. 3.765/60 e nº. 4.262/63, vigentes quando do óbito do genitor, em 18/08/1984. Todavia, em recentes decisões, o TRF4 estabeleceu que, em se tratando de pedido de habilitação em pensão originariamente concedida à viúva, a legislação aplicável é aquela vigente na data do óbito da própria pensionista.

Cito os precedentes (grifei):

ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO ÀS FILHAS MAIORES - LEI DA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO - AFASTAMENTO. LEI DA DATA DO ÓBITO DA VIÚVA, PENSIONISTA ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE. 1. Quando o título de pensão especial foi originalmente concedido à viúva do ex-combatente e não ao próprio ex-combatente em primeiro, tendo em vista seu falecimento, o termo para a verificação da legislação a ser aplicada reside na data do óbito da viúva, e não na data da morte do instituidor da pensão. 2. Não é cabível reversão de cota-parte de pensão especial à filha maior e capaz quando a lei aplicável ao caso é a Lei nº 8.059/90, como no caso concreto, haja vista proibição em seu art. 14. (TRF4, AC 5028532-67.2012.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, D.E. 14/06/2013).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA - LEI DA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO - AFASTAMENTO. LEI DA DATA DO ÓBITO DA VIÚVA, PENSIONISTA ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE. 1. Quando o título de pensão especial foi originalmente concedido à viúva do ex-combatente e não ao próprio ex-combatente em primeiro, tendo em vista seu falecimento, o termo para a verificação da legislação a ser aplicada reside na data do óbito da viúva, e não na data da morte do instituidor da pensão. 2. Não é cabível reversão de pensão especial às filhas maiores quando a lei aplicável ao caso é a Lei nº 8.059/90, como no caso concreto. (AC nº. 5019023-40.2011.404.7200, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria, 01/10/2012).

Colhe-se do voto condutor:

Verificado o reconhecimento pela UNIÃO de ser o genitor da autora militar ex-combatente, eis que sua viúva/mãe da autora percebia pensão especial com base nesse pressuposto (em ação nº 2005.72.00.003350-2), passo ao exame da possibilidade de reversão da cota-parte da viúva para as filhas/autoras.

No caso, o somatório das cotas se concentrava em uma única pessoa, a viúva/mãe da autora. Com o falecimento da viúva, a pensão é revertida aos filhos dependentes em cotas, aqui, a pretendente é a autora como filha do ex-combatente.

Alguns pontos cabem ser ressaltados no presente caso:

- o pai das autoras faleceu em 16/8/89, antes da Constituição Federal/88;

- o Título de Pensão Especial foi concedido diretamente à mãe das autoras, viúva do ex-combatente, após ação judicial de 2005;

- o óbito da mãe das autoras, viúva do ex-combatente, foi em 07/4/08.

A partir dessas considerações, impende aplicar não a lei do óbito do instituidor da pensão, mas a data do óbito da mãe das autoras, pois ela é quem detinha a pensão originariamente, mesmo que em decorrência da situação de ex-combatente de seu falecido marido, pai das autoras.

O ex-combatente não requereu em vida o benefício, apenas sua viúva/mãe das autoras foi sua proponente, cabendo a partir dessa data ser considerado o marco para aplicação da lei.

Assim, a Lei nº 8.059/90 passou a vigorar considerando serem os dependentes de ex-combatente:

Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:

I - a viúva;

II - a companheira;

III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;

IV - o pai e a mãe inválidos; e

V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.

Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.

(...)

Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue:

I - pela morte do pensionista;

II - pelo casamento do pensionista;

III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;

IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.

Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes.

Constato que, à época do falecimento da viúva do ex-combatente, posterior à Lei nº 8.059/90, as autoras não perfaziam condição de dependentes para receber a pensão aqui pleiteada por já serem maiores de 21 anos. Assim, não há direito a receber pensão especial por serem filhas de ex-combatente.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Nesse mesmo sentido (grifei):

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE FALECIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CRFB/88. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO DAS FILHAS MAIORES E NÃO INVÁLIDAS À TRANSFERÊNCIA, EM SEU FAVOR, DA COTA-PARTE DA FALECIDA MÃE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 30 DA LEI N.º 4.242/63. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 17, PARTE FINAL, DA LEI N.º 8.059/90. 1. Quanto ao pleito referente à transferência, em favor das autoras, da cota-parte da mãe falecida. Não obstante o direito adquirido dos dependentes do ex-combatente, na data do óbito, ao percebimento da pensão de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei n.º 4.242/63, com a promulgação da CRFB/88, que instaurou novas bases para o ordenamento jurídico, o regime jurídico dos ex-combatentes foi modificado. Há que se distinguir o direito à pensão - que nasce com o óbito do instituidor - e o direito à reversão ou transferência das partes dos demais beneficiários - que só surge para o beneficiário remanescente quando da extinção dessas cotas-partes. Até então, não há que se falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito. O direito à transferência da cota-parte do outro beneficiário em favor das autoras apenas se concretizou quando do falecimento desta, em 2011, já na vigência do novo regime introduzido pela CRFB/88. Assim, incide a vedação prevista no art. 17, parte final, da Lei n.º 8.059/90. 2. Apelação e remessa oficial providas. (APELREEX nº. 5002568-79.2011.404.7109, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 20/06/2012).

Dessa forma, considerando que a pensionista faleceu em 08/12/2014 e que a pensão foi originalmente concedida em 1984, após o óbito do ex-combatente, há incidência do regramento do art. 5º da Lei nº 8.059/90, a seguir transcrito (grifei):

Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:

I - a viúva;

II - a companheira;

III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;

IV - o pai e a mãe inválidos; e

V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.

Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito (grifei).

A pretensão da autora está alicerçada na alegação de que é portadora de parapsoríase de grandes placas e artrite reumatoide (CID 10 M 05.3 e CID 10 L 41.4), que a tornaram inválida, impossibilitando-a de ter qualquer vínculo empregatício.

Por conseguinte, na condição de dependente de ex-combatente como filha maior, em razão da alegada invalidez, faz-se necessário comprovar a incapacidade laboral da autora, e para isso, determinou-se a realização de perícia médica, de cujo laudo (evento 40) se extrai (grifos meus):

1) Descreva o perito a situação atual da parte autora.

R: Alega ter iniciado com sintomas relacionados as placas de psoríase e dores articulares há cerca de 30 anos, iniciando acompanhamento médico em 2011 em unidade básica, reumatologista em 2015, dermatologista há 5 anos. Está sem as medicações necessárias ao tratamento desde 30 de setembro.

2) A parte autora é portadora de alguma doença? Se positivo, indicar o(s) nome(s) da(s) patologia(s) e qual(is) o(s)exame(s) que comprova(m) o diagnóstico? Caso negativo, o perito deverá apresentar os elementos que fundamentam o diagnóstico.

R: Atualmente, a parte autora apresenta quadro compatível com:

- Artrite psoriásica (CID10 M07);

- Psoríase (CID10 L40);

Corroboram com tais afirmações os documentos dos autos.

3) Qual a data provável do início da doença? Quais os exames utilizados para definir tal data?

R: Primeiras evidências acerca do quadro atual datam 03/03/2015, época do atestado anexado aos autos. Assume-se que o quadro reumatológico iniciou em 2011, quando iniciou acompanhamento especializado.

4) Qual o tipo de tratamento e medicação apropriada para a cura ou melhora dos sintomas causados pela doença?

R: O tratamento para o quadro clínico apresentado baseia-se em medicações orais e injetáveis, medicações tópicas, mudanças comportamentais, acompanhamento médico especializado.

5. Caso a parte seja portadora de doença, indaga-se:

5.1) A doença incapacitou ou incapacita o paciente para o exercício e atividades laborais? Se incapacitou, especificar o período. O perito deverá justificar a resposta, indicando os elementos que fundamentam o diagnóstico.

R: O quadro atual caracteriza incapacidade laboral para a profissão declarada ou semelhantes.

5.2) O tratamento médico já utilizado e o recomendado no quesito 4 (medicamentos, procedimentos clínicos, cirúrgicos, fisioterapias, etc) necessário para a cura ou melhora dos sintomas causados pela doença incapacitou ou incapacita o paciente para o exercício de atividades laborais?

R: O tratamento médico não gera incapacidade. Possíveis trocas de medicamentos necessitam ser acompanhadas pelo profissional assistente, para acompanhamento de possíveis efeitos adversos e seguimento terapêutico.

5.3) Qual a profissão declarada pela parte autora? A incapacidade, caso existente, é para qualquer atividade laborativa ou somente para a atividade habitual e outras semelhantes?

R: Relata trabalhar como salgadeira. Atualmente, pela instabilidade do quadro ocorre incapacidade total.

5.4) A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente?

R: O quadro incapacitante é temporário. Com a estabilização do quadro é esperado recuperação da capacidade laboral.

5.5) No caso de incapacidade permanente para a atividade habitual e outras semelhantes, existe possibilidade de reabilitação para outra atividade laboral? Caso positivo, qual o prazo razoável para tal reabilitação?

R: Abordado em quesito anterior.

5.6) Qual a data de início da incapacidade e quais os exames utilizados para definir tal data? Caso os exames médicos não sejam suficientes para definir a data do início, o perito deverá esclarecer, utilizando o seu conhecimento quanto à evolução da doença em casos similares, qual a época (mês e ano) provável para o início da incapacidade.

R: O quadro apresentado aparenta ser incapacitante para a profissão declarada desde que parou o tratamento por falta da medicação (30 de setembro de 2015), pela reativação das lesões de pele e do quadro articular.

5.7) Na época do cancelamento/indeferimento do benefício na esfera administrativa, estava o autor incapacitado para o trabalho? Caso os exames médicos não sejam suficientes para definir se existia ou não incapacidade na época do cancelamento/indeferimento, o perito deverá responder o quesito, utilizando o seu conhecimento quanto à evolução da doença em casos similares.

R: Não.

5.8) No caso de incapacidade temporária, qual o tempo necessário para a recuperação de sua capacidade de trabalho, a contar da data do exame?

R: Realizando adequada investigação do quadro com tratamento otimizado é esperado que em um prazo de 120 dias recuperação da capacidade laboral.

6) Na hipótese de incapacidade permanente do periciando, necessita ele de assistência permanente de terceiros para as atividades pessoais diárias?

R: Não ocorre incapacidade permanente.

7) A enfermidade ou doença mental torna o autor totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil? (A incapacidade para atos da vida civil ocorre quando há incapacidade de discernimento, ou seja, quando, a presença de enfermidade ou deficiência mental, ou causa transitória, interfere diretamente na capacidade de juízo e livre manifestação da vontade).

R: Atualmente o exame não sugere incapacidade para atos da vida civil.

8) Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado?

R: Os sintomas alegas pela parte autora são subjetivos e dependem da percepção do indivíduo a seus fatores causadores, variando entre cada indivíduo.

9) A parte autora vem à perícia com sinais que indicam a continuidade/descontinuidade do labor na atividade alegada como habitual? Quais são esses sinais?

R: Não encontro evidências ao exame físico alterações sugestivas da manutenção da prática laboral intensa ou alterações físicas que sugiram limitações a atividades diárias, tais como atrofias musculares ou deformidades.

10) Em razão das respostas aos quesitos, indique o perito judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.

R: Quanto aos quesitos solicitado pelas partes:

- O quadro clínico apresentado é multifatorial;

- As manifestações clínicas são compatíveis com artrite psoriásica, não respeitando critérios ou sintomas de artrite reumatoide.

- A medicação biológica que a parte autora utiliza não está disponível no mercado atualmente por aparente falta.

- Ocorre limitação ao contato com materiais contaminado, por conta das lesões em pele.

(...).

O perito, quando complementou o laudo pericial (evento 63), ainda esclareceu (grifei):

1) Qual a(s) doença(s) diagnosticada(s)? Quais suas características e CID?

R: Atualmente, a parte autora apresenta quadro compatível com: Artrite psoriásica (CID10 M07); Psoríase (CID10 L40). A artrite psoriásica e uma artrite inflamatória, soronegativa para o fator reumatoide, associada a psoríase cutânea. A psoríase cutânea e doença bastante frequente, podendo acometer até 2 a 3% da população; a lesão mais característica e a placa eritemato-escamosa de bordas bem definidas, que varia em número e em tamanho, estando presente particularmente sobre as superfícies extensoras dos membros e do couro cabeludo.

Classicamente, a artrite psoriásica apresenta cinco formas clinicas: 1) Oligo artrite assimétrica (70%): e a forma clinica mais frequente, acometendo grandes e/ou pequenas articulações; tenossinovites são comuns, caracterizando os 'dedos em salsicha'; 2) Poliartrite simétrica (15%): apresenta quadro articular muito semelhante a artrite reumatoide; pode acometer as articulações interfalangeanas distais, comumente não afetadas na artrite reumatoide; 3) Distal (5%): acomete exclusivamente as articulações interfalangeanas distais, geralmente associada a lesões ungueais ('unha em dedal'); 4) Artrite mutilante (< 5%): e a forma clinica menos frequente e mais grave, acometendo geralmente indivíduos jovens, na 2ª e 3ª décadas de vida; afeta as pequenas articulações das mãos e dos pês, evoluindo para deformidades importantes, com encurtamento dos dedos; 5) Espondilite (5%): os sintomas clínicos costumam ser indistinguíveis daqueles apresentados pela Espondilite anquilosante.

2) A(s) doença(s) que acomete a autora podem ser consideradas doenças de patogêneses complexas e multifatoriais resultante da interação de fatores hormonais, ambientais e imunológicos, que atuam em conjunto sobre indivíduos geneticamente suscetíveis?

R: Sim.

3) A fadiga, fraqueza, febre baixa, perda de apetite, dor e inchaço articular, podem ser considerados sintomas da(s) doença(s) que acomete a autora?

R: Sim. São sintomas inespecíficos para todas as doenças reumatológicas.

4) A rigidez das articulações (dedos, punhos, tornozelos, cotovelos, ombros e joelhos) é uma das características da(s) doença(s) que acomete a autora?

R: Sim. O comprometimento articular é comum a doença.

5) Além dos sintomas articulares, a(s) doença(s) que podem acometem a autora, podem apresentar manifestações extra-articulares tais com a presença de nódulos reumatoides, envolvimento pulmonar e cardíaco, vasculite, manifestações oculares e neuropatias?

R: Podem estar presente, mas são pouco frequentes.

6) Conforme sugerido pela Sociedade Brasileira de Reumatologia, o diagnóstico para classificar um paciente como portador de artrite reumatoide depende da associação de uma série de sintomas e sinais clínicos, achados laboratoriais e radiográficos. A referida instituição médica sugere para diagnóstico da referida doença, a ocorrência dos seguintes sintomas e sinais clínicos: a) Rigidez matinal - Rigidez nas articulações ou ao redor das mesmas com duração mínima de 1 hora; b) Artrite em três ou mais articulações - Ao menos três articulações simultaneamente afetadas por edema de partes moles ou derrame de fluido (não apenas aumento de volume ósseo); c) Artrite nas articulações da mão - Ao menos uma das seguintes áreas afetadas: punho, interfalangeanas proximais e metacarpo falangeanas; d) Artrite simétrica - Envolvimento simultâneo das mesmas articulações em ambos os lados do corpo; e) Nódulos reumatoides - Nódulos subcutâneos, sobre proeminências ósseas, superfícies extensoras ou regiões justa-articulares; f) Fator reumatoide - Fator reumatoide sérico positivo; g) Alterações radiográficas - Alterações radiográficas típicas na região póstero-interior das mãos ou punhos, as quais devem incluir erosões ou descalcificações localizadas nas articulações ou em suas proximidades.

Assim, questiona-se: diante do exame clínico, dos exames médicos, pareceres, laudos, atestados e receituários apresentados pela autora, quais dos critérios acima descritos, estariam presentes e como a doença que acomete a autora poderia estar classificada?

R: Atualmente, a parte autora apresenta quadro compatível com: Artrite psoriásica (CID10 M07); Psoríase (CID10 L40). Os critérios descritos em quesito são compatíveis com artrite reumatoide.

7) Qual a possível data do início da(s) doença(s)? A(s) doença(s) diagnosticada(s) pode ser caracterizada(s) como progressiva(s)? Atualmente está em fase evolutiva ou estabilizada (residual)?

R: Alega ter iniciado com sintomas relacionados as placas de psoríase e dores articulares há cerca de 30 anos (aproximadamente aos 15 anos), iniciando acompanhamento médico em 2011 em unidade básica, reumatologista em 2015, dermatologista há 5 anos. É uma doença crônica, tal qual diabetes, hipertensão, cardiopatia e como tal, responde bem as medidas terapêuticas e instabiliza sem a realização de tratamento. Está sem as medicações necessárias ao tratamento desde 30 de setembro. Assim, conforme abordado em laudo anterior, a doença encontra-se atualmente em atividade.

8) O fato da autora ter sido acometida por doenças cardiovasculares, com administração de medicamentos inclusive, poder vir a dificultar o tratamento das doença de que é portadora?

R: Classicamente quanto maior o número de comorbidades, maior a dificuldade da adequação terapêutica, entretanto, com o uso das medicações é possível garantir adequada estabilização, desde que seguidos os tratamentos adequados conforme orientação.

9) A autora necessita de assistência médica constante - consultas, acompanhamento, tratamento medicamentoso?

R: Sim.

10) O repouso juntamente com o tratamento fisioterapia multiprofissional e especializada, podem ser utilizados como tratamento não-medicamentoso, para ajudar no alivio da dor, minimiza o estresse em articulações inflamadas e previne a destruição de outras articulações?

R: Tais medidas fazem parte do período de estabilização, quando a doença está agudizada.

11) A(s) doença(s) que acometem a autora é passível de tratamento medicamentoso (analgésicos, anti-inflamatórios não esteróides, corticosteroides, medicamentos modificadores do curso da doença (MMCD) e agentes biológicos)? Tais medicamentos necessários são de fácil aquisição? Alguns destes medicamentos podem ser considerados de alto custo?

R: Todas as medicações são disponibilizadas pelo SUS, seja através do componente básico da assistência farmacêutica quanto pelo componente especializado (alto custo).

12) As doença(s) das quais a autora é portadora, pode gerar algum tipo de incapacidade para o exercício de atividade laborativa de baixa qualificação, geralmente de natureza braçal (dona de casa, costureira, salgadeira) que lhe garanta sua subsistência, de acordo com sua idade (49 anos), seu grau de instrução e sem poder aquisitivo que impede de buscar alguma qualificação?

R: O quadro incapacitante ocorre durante os períodos de atividade intensa da doença, com alteração de provas inflamatórias e sintomatologia mais exuberante. Com a realização de tratamento adequado evita-se eles que ocorram. Fora da atividade da doença é esperado recuperação da capacidade laboral.

13) Há possibilidade de a parte autora ser reabilitada para o desempenho de funções análogas às já exercidas para lhe garantir lhe a subsistência? Uma possível reabilitação depende do esforço próprio da autora ou demandaria a prévia incorporação de novos conhecimentos e habilidades?

R: Com o tratamento adequado é possível recuperação laboral para a mesma atividade declarada.

QUESITOS DA UNIÃO:

1. A autora é acometida de alguma enfermidade? Caso a resposta seja afirmativa, qual o respectivo CID?