ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso da União e à remessa oficial e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de julgar novamente embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado (fl.213):

Em face do acórdão transcrito, foram opostos embargos declaratórios pela parte autora (fls. 218/228). A Turma os rejeitou (fl.232). Advieram recursos especiais de ambos os pólos. O STJ decidiu pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, anulou o julgamento dos declaratórios propostos pela parte autora, julgando prejudicado o recurso especial da parte ré e e devolveu os autos a este Tribunal para suprir omissão.

As partes foram intimadas do retorno dos autos. A União postulou juízo de retratação em razão da Repercussão Geral 661.256, Tema 503. A parte autora requereu o novo julgamento dos seus declaratórios.

É o relatório.

Peço dia.

Nos termos do julgado do STJ, no RESP 1216765, que determinou o reexame dos embargos de declaração, consta que a parte autora ventilou matéria referente à inviabilidade de compensação de valores recebidos em decorrência do exercício de cargo com aqueles relativos à aposentadoria, haja vista a natureza alimentar das verbas auferidas e prestação de serviços gratuitos.

Consta dos embargos de declaração, expressamente, que (fl. 221):

Por sua vez, o julgado desta Turma, contra o qual a parte ofereceu embargos de declaração, fundamenta que:

Nos termos do julgado, foi reconhecido direito à parte autora quanto à desaposentação, com renúncia ao benefício. Então, seria possível que os tempos de serviço/tempo de contribuição fossem recalculados, contabilizando-se o período após o jubilamento. Com isso, o benefício seria mais vantajoso.

Efetivamente quanto à (in)viabilidade de compensação, o voto condutor é omisso.

Ocorre que a União postulou a aplicação ao julgado do TEMA 503 do STF, referente à conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.

Eis a ementa do REXT 661256:

Não obstante, ainda que ausente o trânsito em julgado do recurso extraordinário paradigma, eis que foram interpostos embargos de declaração ao respectivo julgado, estando os autos conclusos ao relator, é possível, desde logo, a aplicação dos efeitos do precedente aos processos pendentes.

Com efeito, restou claro que o julgado desta Turma, ocorrido em 12/01/10, ou seja, data anterior à repercussão geral, contraria o entendimento do STF posto, em sede de repercussão geral, no Tema 503.

O Supremo decidiu que apenas lei pode criar benefício e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, §2º, da Lei nº 8.213/91, nas seguintes letras:

Forçoso, assim, o reconhecimento da improcedência do pedido da parte autora, com o que se impõe, em juízo de retratação, negar provimento à apelação da parte autora e da provimento ao apelo da União e à remessa oficial, para julgar improcedente a ação; restando prejudicados os embargos de declaração da parte autora.

Honorários a cargo da parte autora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as regras postas nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC de 1973, vigente à época da publicação da sentença (03/02/2005) e o baixo valor atribuído à causa {R$ 1.000,00 (mil reais), em 23/06/2004}, valor a ser corrigido pelo IPCA-e a partir da publicação do presente acórdão.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso da União e à remessa oficial e julgar prejudicada a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 17/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.